ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 179/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Alvarães e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Alvarães/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal de Alvarães/AM, autorizado a conceder reajuste salarial de 3,5%(Três virgula cinco por cento) no ano de 2019 aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Alvarães, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF(Art. 167 § 1º Inc II da Constituição Federal);

 

Art. 2º. O percentual de que trata o caput será aplicado sobre a remuneração básica dos servidores e não se estende ao Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais;

 

Art. 3º. A concessão de aumento salarial contida no Art. 1º desta Lei, reajusta a remuneração da Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Alvarães;

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvarães/AM, em 17 de dezembro de 2018.

 

ANTONIO ALCILONE UCHÔA DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Railton Brandão Araújo
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