ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO N° 135/2025 - GABPRE/PME, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

DECRETO N° 135/2025 - GABPRE/PME, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE TRATA DA RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES PELOS DANOS CAUSADOS AO SISTEMA VIÁRIO E AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Exmo. Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé-Am.

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Municipal nº 023, de 24 de novembro de 2025, para assegurar sua plena eficácia;

 

CONSIDERANDO o dever do Poder Público Municipal de proteger o patrimônio público, o sistema viário e a infraestrutura urbana;

 

CONSIDERANDO o princípio da responsabilidade objetiva por atividades que impliquem risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos claros, técnicos e juridicamente seguros para apuração, quantificação e ressarcimento de danos;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos destinados à apuração, quantificação, responsabilização e cobrança de danos causados ao sistema viário e ao patrimônio público municipal por empresários, transportadores, embarcadores e proprietários de caminhões.

 

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I – sistema viário: vias públicas, pavimentação, pontes, bueiros, drenagem, calçadas e estruturas correlatas;

II – patrimônio público: bens móveis e imóveis pertencentes ao Município;

III – dano: qualquer deterioração, destruição ou comprometimento funcional causado por veículos de carga.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 3º Compete:

I – à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Saneamento:

identificar danos;

realizar vistorias técnicas iniciais;

executar ou supervisionar reparos.

 

II – à Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle em conjunto com o setor de arrecadação e tributos:

proceder à apuração econômica dos danos;

formalizar a cobrança administrativa;

promover a inscrição em dívida ativa;

elaborar o laudo técnico de quantificação do dano;

instruir o processo administrativo de responsabilização.

 

CAPÍTULO III

DO LAUDO TÉCNICO

Art. 4º O laudo técnico previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 023 de 24 de novembro de 2025 será elaborado pelo Setor de Arrecadação e Tributos, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle, com base em informações técnicas fornecidas pelos órgãos competentes.

 

§ 1º O laudo deverá conter, no mínimo:

I – identificação do responsável;

II – descrição detalhada do dano;

III – local, data e circunstâncias do evento;

IV – memorial descritivo técnico;

V – registro fotográfico e/ou georreferenciado;

VI – metodologia de cálculo utilizada;

VII – orçamento detalhado de recomposição;

VIII – prazo estimado para reparação;

IX – indicação de normas técnicas aplicáveis.

 

§ 2º O laudo gozará de presunção relativa de legitimidade, admitida prova em contrário.

 

§ 3º Poderão ser utilizados como referência:

I – tabelas oficiais de custos (​Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA ou equivalentes);

II – composições próprias do Município;

III – preços de mercado devidamente justificados.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 5º A apuração dos danos será formalizada por meio de processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 6º O responsável será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias:

I – efetuar o pagamento;

II – apresentar plano de ressarcimento;

III – impugnar o laudo técnico.

 

Art. 7º A impugnação deverá:

I – ser fundamentada;

II – apresentar elementos técnicos;

III – indicar eventual divergência nos valores apurados.

 

Art. 8º A decisão administrativa será proferida pela autoridade competente no prazo de até 30 (trinta) dias, podendo determinar diligências complementares.

 

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIZAÇÃO E COBRANÇA

 

Art. 9º Confirmado o dano, o responsável será obrigado ao ressarcimento integral, nos termos da Lei.

 

Art. 10 O não pagamento implicará:

I – multa administrativa;

II – atualização monetária e juros;

III – inscrição em dívida ativa;

IV – cobrança judicial.

 

Art. 11 Em caso de responsabilidade solidária, qualquer dos envolvidos poderá ser cobrado integralmente.

 

CAPÍTULO VI

DO PARCELAMENTO E DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

 

Art. 12 O débito poderá ser:

I – parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

II – objeto de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

 

§ 1º O parcelamento dependerá de:

I – requerimento do interessado;

II – reconhecimento do débito;

III – prestação de garantia, quando exigido.

 

§ 2º O inadimplemento implicará vencimento antecipado da dívida.

 

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E MEDIDAS PREVENTIVAS

 

Art. 13 O Município poderá:

I – estabelecer restrições de circulação;

II – definir rotas específicas;

III – limitar peso e dimensões;

IV – disciplinar horários de tráfego.

 

Art. 14 Poderão ser utilizados instrumentos de fiscalização como:

I – pesagem;

II – monitoramento eletrônico;

III – fiscalização in loco.

 

CAPÍTULO VIII

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 15 Os valores arrecadados serão vinculados prioritariamente à recuperação do sistema viário e do patrimônio municipal.

 

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO E CONTROLE

Art. 16 A Secretaria Municipal de Finanças deverá manter sistema de controle contendo:

I – registros de ocorrências;

II – valores apurados;

III – valores arrecadados;

IV – status dos processos administrativos.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos por ato do Poder Executivo municipal.

 

Art. 18 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 24 de novembro de 2025.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, Amazonas, 24 de novembro de 2025.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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