ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014

LEI Nº. 123/2013, de 16 de Dezembro de 2013.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2014.

 

O Prefeito Municipal de BORBA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 55.109.060,00 (cinquenta e cinco milhões cento e nove mil e sessenta reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULO

TOTAL

Receitas Correntes

60.123.480,00

Receita Tributária

1.698.000,00

Receita Patrimonial

160.000,00

Receita de Serviços

246.000,00

Transferências Correntes

57.959.480,00

Outras Receitas Correntes

60.000,00

SUB-TOTAL (1)

60.123.480,00

 

TÍTULO

TOTAL

(R) Deduções da Receita

-5.014.420,00

SUB-TOTAL (2)

-5.014.420,00

 

TOTAL (1-2)

55.109.060,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 55.109.060,00 (cinquenta e cinco milhões, cento e nove mil e sessenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 40.329.695,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 14.779.365,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por Órgão:

 

DISCRIMINAÇÃO

Fiscal

Seguridade

Total

Câmara Municipal

1.768.000,00

 

1.768.000,00

Gabinete do Prefeito

1.326.000,00

 

1.326.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

3.872.500,00

 

3.872.500,00

Secretaria Municipal de Finanças

716.340,00

 

716.340,00

Secretaria Municipal de Educação

24.577.635,00

 

24.577.635,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

974.140,00

974.140,00

Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

 

868.000,00

868.000,00

Secretaria Municipal de Transporte, Obras Serviços Públicos

3.398.740,00

 

3.398.740,00

Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento

697.223,00

 

697.223,00

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

515.000,00

 

515.000,00

Secretaria Municipal de Cultura, Meio Ambiente e Turismo

769.985,00

 

769.985,00

Secretaria Municipal de Limpeza Pública

429.272,00

 

429.727,00

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

30.000,00

30.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

 

889.600,00

889.600,00

Fundo Municipal de Saúde

605.000,00

12.017.625,00

12.622.625,00

Reserva de Contingência

1.654.000,00

 

1.654.000,00

TOTAL GERAL

40.329.695,00

14.779.365,00

55.109.060,00

 

II – por Funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

Fiscal

Seguridade

Total

Legislativa

2.373.000,00

 

2.373.000,00

Administrativa

4.971.000,00

 

4.971.000,00

Segurança Pública

45.000,00

 

45.000,00

Assistência Social

 

1.787.600,00

1.787.600,00

Saúde

 

12.991.765,00

12.991.765,00

Educação

24.577.635,00

 

24.577.635,00

Cultura

599.985,00

 

599.985,00

Urbanismo

3.216.012,00

 

3.216.012,00

Habitação

60.000,00

 

60.000,00

Saneamento

285.000,00

 

285.000,00

Gestão Ambiental

110.000,00

 

110.000,00

Agricultura

697.223,00

 

697.223,00

Energia

80.000,00

 

80.000,00

Transporte

67.000,00

 

67.000,00

Desporto e Lazer

515.000,00

 

515.000,00

Encargos Especiais

1.078.840,00

 

1.078.840,00

Reserva de Contingência

1.654.000,00

 

1.654.000,00

TOTAL GERAL

40.329.695,00

14.779.365,00

55.109.060,00

 

III – por Órgãos e Fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

Total

Câmara Municipal

1.768.000,00

Gabinete do Prefeito

1.326.000,00

Secretaria de Administração e Planejamento

3.872.500,00

Secretaria Municipal de Finanças

716.340,00

Secretaria Municipal de Educação

24.577.635,00

Secretaria Municipal de Saúde

974.140,00

Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

868.000,00

Secretaria Municipal de Transporte, Obras Serviços Públicos

3.398.740,00

Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento

697.223,00

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

515.000,00

Secretaria Municipal de Cultura, Meio Ambiente e Turismo

769.985,00

Secretaria Municipal de Limpeza Pública

429.272,00

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

30.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

889.600,00

Fundo Municipal de Saúde

12.622.625,00

Reserva de Contingência

1.654.000,00

TOTAL GERAL

55.109.060,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito de Borba/AM, 16 de Dezembro de 2013.

 

JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA

Prefeito


Publicado por:
Julio José Campos Gonzaga
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