ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA N.º 779/GP-PMT DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TABATINGA, NOMEIA SEUS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903/2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), com vistas à garantia da alfabetização de todas as crianças na idade certa;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que estabelece as estratégias para implementação do CNCA, em especial o regime de colaboração entre União, Estados e Municípios;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.992, de 29 de agosto de 2023, que institui o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso (CEEC) no Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Educação de uma estrutura administrativa e pedagógica específica, com atribuições definidas, equipe técnica designada e jornada de trabalho dedicada ao planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização no território;

CONSIDERANDO que a estrutura ora instituída atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal do CNCA, com as unidades escolares que ofertam a alfabetização e com os demais setores da SEMED;

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Tabatinga (SEMED), vinculada à Secretaria Executiva de Qualidade de Ensino, como instância responsável pela coordenação, articulação, apoio pedagógico, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização na idade certa.

Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política de Alfabetização tem por finalidade:

I – ampliar a capacidade institucional da SEMED para coordenar e acompanhar as ações de alfabetização no território;

II – assegurar o alinhamento das ações municipais de alfabetização às diretrizes e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

III – prestar apoio pedagógico direto às escolas que ofertam a alfabetização (1º e 2º ano do Ensino Fundamental);

IV – monitorar indicadores, organizar evidências e subsidiar a tomada de decisão da gestão municipal;

V – promover a articulação entre a gestão central, as equipes escolares e os demais atores envolvidos na alfabetização.

 

CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES

 

Art. 3º Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política de Alfabetização de Tabatinga, com atuação na Secretaria Municipal de Educação:

ITEM

NOME

CARGO/FUNÇÃO NA ESTRUTURA

I

Eguerton Fernandes de Oliveira

Secretário Executivo de Qualidade de Ensino – Coordenador Geral

II

Ana Maria Ferreira de Souza

Coordenadora do Ensino Fundamental e EJA – Coordenadora Técnica

III

Gress Sarina Brito More

Técnica Pedagógica de Alfabetização – 1º Ano

IV

Marlúcia Nascimento Brandão

Técnica Pedagógica de Alfabetização – 1º Ano

V

Rosana da Costa Pereira

Técnica Pedagógica de Alfabetização – 1º Ano

VI

Sandrina Monteiro Fernandes

Técnica Pedagógica de Alfabetização – 1º Ano

VII

Luciana Martins de Lima

Técnica Pedagógica de Alfabetização – 2º Ano

VIII

Raqueline Cabrera Rodrigues

Técnica Pedagógica de Alfabetização – 2º Ano

IX

Samara Soares de Freitas

Técnica Pedagógica de Alfabetização – 2º Ano

X

Ineida Fernandes de Almeida

Técnica Pedagógica de Alfabetização – 2º Ano

 

§1º A estrutura será coordenada pelo Secretário Executivo de Qualidade de Ensino, a quem compete a articulação geral da política de alfabetização no âmbito da SEMED.

§2º A coordenação técnica e pedagógica da estrutura será exercida pela Coordenadora do Ensino Fundamental e EJA, a quem compete a supervisão das equipes de 1º e 2º ano.

§3º Os Técnicos Pedagógicos de Alfabetização atuarão de forma articulada, sendo 4 (quatro) dedicados ao acompanhamento e apoio às escolas que ofertam o 1º ano e 4 (quatro) dedicados ao acompanhamento e apoio às escolas que ofertam o 2º ano.

§4º Todos os integrantes da estrutura atuam diretamente na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em apoio pedagógico às escolas que ofertam diretamente a alfabetização.

§5º A participação na estrutura será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sem prejuízo das funções originárias de cada servidor.

§6º Poderão ser convidados a participar das atividades da estrutura, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, sempre que a pauta exigir contribuições específicas.

 

CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política de Alfabetização:

I – coordenar a implementação, no âmbito municipal, das diretrizes e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

II – planejar, implementar, acompanhar e avaliar as ações de alfabetização no território;

III – prestar apoio pedagógico direto às escolas que ofertam a alfabetização, com 4 (quatro) horas diárias de atividades dedicadas a essa finalidade;

IV – realizar o acompanhamento pedagógico sistemático das turmas de 1º e 2º ano, com visitas às escolas, observação de aulas e orientação aos professores;

V – planejar e conduzir formações continuadas para os professores alfabetizadores da rede;

VI – aplicar, analisar e monitorar os resultados das avaliações diagnósticas e de aprendizagem;

VII – definir e acompanhar estratégias de intervenção pedagógica personalizadas;

VIII – organizar e distribuir materiais didáticos e de apoio à alfabetização;

IX – manter registros atualizados das ações, evidências e indicadores da alfabetização;

X – articular-se com a gestão escolar e os coordenadores pedagógicos das unidades;

XI – acompanhar as estratégias de leitura e escrita implementadas em sala de aula;

XII – produzir relatórios periódicos de acompanhamento das ações da política de alfabetização;

XIII – atuar de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal do CNCA.

Art. 5º São atribuições específicas do Coordenador Geral (Secretário Executivo de Qualidade de Ensino):

I – coordenar a implementação da Política de Alfabetização no âmbito do município;

II – articular as ações entre a SEMED, as escolas e demais parceiros institucionais;

III – promover a integração das ações de alfabetização com os demais programas e políticas educacionais;

IV – monitorar os indicadores gerais de qualidade do ensino e propor intervenções estratégicas;

V – gerenciar os recursos e materiais destinados à política de alfabetização;

VI – representar a SEMED em instâncias estaduais e federais relacionadas à alfabetização;

VII – acompanhar e apoiar as equipes técnicas de 1º e 2º ano no desenvolvimento das ações.

Art. 6º São atribuições específicas da Coordenadora Técnica (Coordenadora do Ensino Fundamental e EJA):

I – realizar o acompanhamento pedagógico sistemático das turmas de 1º e 2º ano;

II – planejar e conduzir formações continuadas para os professores alfabetizadores da rede;

III – analisar os resultados das avaliações diagnósticas e de monitoramento, propondo estratégias de intervenção pedagógica;

IV – organizar e distribuir materiais didáticos e de apoio à alfabetização;

V – articular-se com a gestão escolar para garantir as condições necessárias ao trabalho docente;

VI – manter registros atualizados das ações, evidências e indicadores da alfabetização;

VII – orientar e supervisionar o trabalho dos Técnicos Pedagógicos de Alfabetização.

Art. 7º São atribuições específicas dos Técnicos Pedagógicos de Alfabetização (1º e 2º Ano):

I – prestar apoio pedagógico direto às escolas que ofertam a alfabetização;

II – acompanhar os professores alfabetizadores no planejamento e execução das atividades de alfabetização;

III – apoiar a aplicação das avaliações diagnósticas e de monitoramento, bem como a análise dos dados de aprendizagem;

IV – colaborar na definição de estratégias de intervenção pedagógica personalizadas para os estudantes;

V – participar das formações continuadas e reuniões técnicas promovidas pela SEMED;

VI – auxiliar na organização e distribuição de materiais didáticos e de apoio à alfabetização;

VII – manter registros atualizados das visitas, orientações e evidências das ações realizadas;

VIII – articular-se com a gestão escolar e os coordenadores pedagógicos das unidades;

IX – acompanhar as estratégias de leitura e escrita implementadas em sala de aula;

X – desenvolver atividades de apoio pedagógico junto aos professores e estudantes, no âmbito das escolas que ofertam diretamente a alfabetização.

 

CAPÍTULO III – DO REGIME DE TRABALHO E TEMPO DEDICADO À ALFABETIZAÇÃO

Art. 8º Os integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política de Alfabetização cumprem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, das quais 20 (vinte) horas — correspondentes a 4 (quatro) horas diárias — serão dedicadas especificamente às atividades de alfabetização, em apoio pedagógico junto às escolas que ofertam diretamente a alfabetização.

Parágrafo único. As horas dedicadas à alfabetização serão registradas e comprovadas por meio de relatórios de atividades, registros de visitas, atas de reuniões, formações e demais evidências pertinentes.

Art. 9º A distribuição da jornada dedicada à alfabetização observará a seguinte organização:

NOME/CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

HORAS DEDICADAS À ALFABETIZAÇÃO

% APROXIMADO

Eguerton Fernandes de Oliveira – Coordenador Geral

40h

10h (2h diárias)

25%

Ana Maria Ferreira de Souza – Coordenadora Técnica

40h

10h (2h diárias)

25%

Gress Sarina Brito More – Técnica 1º Ano

40h

20h (4h diárias)

50%

Marlúcia Nascimento Brandão – Técnica 1º Ano

40h

20h (4h diárias)

50%

Rosana da Costa Pereira – Técnica 1º Ano

40h

20h (4h diárias)

50%

Sandrina Monteiro Fernandes – Técnica 1º Ano

40h

20h (4h diárias)

50%

Luciana Martins de Lima – Técnica 2º Ano

40h

20h (4h diárias)

50%

Raqueline Cabrera Rodrigues – Técnica 2º Ano

40h

20h (4h diárias)

50%

Samara Soares de Freitas – Técnica 2º Ano

40h

20h (4h diárias)

50%

Ineida Fernandes de Almeida – Técnica 2º Ano

40h

20h (4h diárias)

50%

 

CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 10. A estrutura organizar-se-á da seguinte forma:

Secretaria Municipal de Educação (SEMED)

- Secretaria Executiva de Qualidade de Ensino (Coordenação Geral)

- Coordenação do Ensino Fundamental e EJA (Coordenação Técnica)

- Equipe Técnica de Alfabetização – 1º Ano (4 técnicos)

- Equipe Técnica de Alfabetização – 2º Ano (4 técnicos)

- Articulação com as Unidades Escolares que ofertam a alfabetização

Art. 11. A estrutura reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocada pela Coordenação Geral ou Técnica.

Art. 12. As deliberações e encaminhamentos serão registrados em atas, que deverão ser assinadas pelos presentes e disponibilizadas para consulta.

Art. 13. A estrutura poderá instituir grupos de trabalho temáticos para apoiar a execução de suas atribuições.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento da estrutura.

Art. 15. A estrutura atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal do CNCA, prestando as informações e subsídios necessários ao acompanhamento das ações de alfabetização.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observadas as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a legislação aplicável.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Plínio Souza da Cruz

Prefeito Municipal de Tabatinga

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

Nadime S. W. Siqueira Arévalo

Secretária Municipal de Administração,

Planejamento e Modernização da Gestão


Publicado por:
Juracy Miller Felix
Código Identificador:2C660340