ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 657/2017

LEI MUNICIPAL Nº 657 DE 09 DE JUNHO DE 2017

 

"Altera o Art. 3º e 4º da Lei 539/2013, na parte que dispõe sobre as atribuições e requisitos para provimento do cargo de Procurador Municipal de Careiro, instituído pela Lei nº 334/2002 e suas alterações posteriores e dá outras providências"

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

Considerando os artigos 3º e 4º da Lei Municipal 539, de 09 de abril de 2013 (criação e atribuições do cargo de Procurador Geral – CC 01).

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterado as atribuições e requisitos para provimento do Cargo de Procurador Geral – CC01, criados no artigo 3º, inciso II e artigo 4º da Lei 539 e estão descritos no anexo I desta Lei, incorporando-os à Lei Municipal nº 334/2002.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 09 de Junho de 2017.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 001, de 02/01/2017

 

ANEXO I

DA ESTRUTURA DO CARGO EM COMISSÃO

 

Denominação do Cargo

Simbologia

Vagas

Vencimento R$

Procurador Geral

CC-1

01

9.000,00

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

PROCURADOR GERAL

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉRICA:

 

Os serviços prestados pelo Procurador do município voltam-se para corresponder ao interesse público e devem ser realizados com eficiência e competência, com zelo diário.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Executará suas atividades em expediente interno e externo para Prefeitura do Careiro.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

a) Presta assessoria jurídica em todas as áreas de atividades do Poder Público municipal, judicial e extrajudicial, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;

b) Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração;

c) Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais.

Obs.: O acompanhamento jurídico dos processos judiciais deve ocorrer em todas as instancias e em todas as esferas, onde a Administração, for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma.

d) Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal e:

e) Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes;

f) Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal;

g) Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;

h) Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.

i) Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; Obs.: A audiência com a assessoria jurídica é de suma importância para o ato final de homologação do processo licitatório – nessa oportunidade poderá ser constatada a invalidade do procedimento ou de alguns atos; suprimento de algum vicio ou a declaração da sua lisura;

j) Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários etc. e

k) Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes;

l) Dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

m) Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

n) Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

o) Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

p) Assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária; e,

q) Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza.

4. DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DO PROCURADOR GERAL

 

São prerrogativas do Procurador do Município:

 

I – Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua competência ético-profissional;

 

II – Requisitar, sempre que necessário, auxilio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

 

III – Requisitar das autoridades competentes, certidões, informações e diligencias necessárias ao desempenho de suas funções;

 

IV – Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartições públicas do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional;

 

São deveres do Procurador Geral do Município:

 

I – Assiduidade;

II – Pontualidade;

III – Urbanidade;

IV – Lealdade às instituições a que serve;

V – Desempenhar com selo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo de Procurador-Geral;

VI – Guardar sigilo profissional;

VII – frequentar seminário, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.

5. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Ensino Superior completo na área de Direito Público e ter no mínimo 02 (dois) anos de prática forense.

 

Conhecimentos especializados: Normas da ABNT, legislação em geral, licitação e orçamento público, demais administração pública e controle interno.

 

6. PROVIMENTO

 

De livre nomeação e exoneração.


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:2C70C5CE