ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
PROJETO DE LEI Nº 001/2018.
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Maraã.
Autoriza a revisão anual de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal aos vereadores e servidores da Câmara Municipal.
Art.1º- Ficam garantidos aos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Maraã/AM, os direitos e vantagens decorrentes da presente Lei.
Art. 2º - A revisão salarial anual de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal é concedida aos subsídios de todos os vereadores municipais e servidores do legislativo, a contar de 1º de abril de 2018, com o percentual de 10% (dez por cento), na forma de reposição salarial.
§ 1º - O percentual de que trata o caput será aplicado sobre a remuneração básica dos servidores públicos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias, nos termos da Lei Orçamentária Anual e duodécimo aprovado para exercício de 2018.
Art. 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de abril de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, EM 30 DE MARÇO DE 2018.
SEBASTIÃO GOMES DA SILVA
Presidente da Comissão
MANOEL ANDRÉ F. DE OLIVEIRA
Relator
MARCILON CASTRO MORAES
Presidente da Câmara
CIONEY COELHO FERREIRA
Vice – Presidente
HUMBERTO NASCIMENTO DA SILVA
Secretário
ELDICLEY BEZERRA DE SOUZA
Vereador
ADANILO ALVES DE FREITAS
Vereador
ABRAHÃO BRAGA XAVIER
Vereador
RAIMUNDO ADEMAR DE S. DOS SANTOS
Vereador
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:2CB83A57