ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 039/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente:
L E I:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, com constituição paritária entre a Administração Pública Municipal e a Sociedade Civil Organizada, composta de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, que serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 2º O Prefeito Municipal de Jutaí, regulamentará por decreto, o funcionamento do Conselho na forma da Lei Federal pertinente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 02 de janeiro de 2001.
ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:2D0A105E