ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito Municipal, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Juruá.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono seguinte
L E I:
Art. 1º - FICA AUTORIZADO todos os Poderes Públicos no Âmbito Municipal a isentar do pagamento das taxas de inscrição nos concursos públicos realizados por Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas, os candidatos que preencham, cumulativamente, os requisitos previstos nos artigos desta Lei.
Art. 2º - Fará jus a isenção a pessoa que preenche os requisitos abaixo:
I. Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007; e
II. For membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007.
§ 1º - A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:
I. indicação do Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal.
II. Declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do caput.
§ 2º - O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o Órgão Gestor do Cadastro Único para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
§ 3º - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 06 de setembro de 1979.
Art. 3º - O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
Parágrafo único - Em caso de indeferimento o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ/AM, aos 10 de março de 2014.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito do Município de Juruá
Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:2D26D79D