ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 10/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Maraã- CMAS, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno, na LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social- Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11 e ainda na Lei Municipal Nº 13 de 28 de Dezembro de 1995 09, alterado pela Lei Municipal Nº 09 de 09 de outubro de 2009 que regulamenta e unifica a Legislação pertinente ao Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências, de acordo com a deliberação da Plenária Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, ocorrida em sessão extraordinária no dia 30 de maio de 2017.

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social- PNAS, aprovada pela Resolução CNAS, nº145, de 2004, que dispõe sobre objetivos, diretrizes, princípios e usuários para a implementação do Sistema Único da Assistência Social- SUAS, por meio da execução dos serviços e programas no âmbito da Proteção Social.

 

CONSIDERANDO que o inciso XXXIII do art.7º e art.227 da Constituição Federal, respectivamente, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e elege a criança, o adolescente e o jovem, como prioridade absoluta.

 

CONSIDERANDO os arts. 60 e 62 da Lei nº 8.069, de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, que, respectivamente, ratifica a proibição do trabalho infantil e estabelece que a condição de aprendiz diz respeito á formação técnico-profissional, ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação em vigor.

 

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 145/2004 que aprova a Politica Nacional de Assistência Social- PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social- SUAS.

 

CONSIDERANDO o Decreto nº6. 481, de 12 de junho de 2008, que define a lista das piores formas de trabalho infantil no Brasil.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011 que altera a Lei nº 8.742, de 7 dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social- SUAS, que construiu a rede de proteção social.

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Deliberar quanto à aprovação do Plano Municipal de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil- AEPETI.

 

Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maraã-AM, 30 de maio de 2017.

 

KARINA RUSE ARAÚJO MARINHO

Presidente do CMAS

Maraã


Publicado por:
Moisés Cordeiro Rodrigues
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