ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 154/95, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO DOMUNICÍPIODE LÁBREA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos habitantes de Lábrea – AM, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivos proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de Assistência Social;

 

Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – recursos provenientes da transferência dos fundos nacional e estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

IV - receitas de aplicação financeiras de recursos de Fundo, realizadas na forma da Lei;

V – as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamento atividades econômicas de representação de serviços e outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI – PRODUTO DE CONVÊNIO firmado com outras entidades financeiras, digo financiadoras;

VII – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente constituídas, digo instituídas;

§1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

§3º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS constará do Plano Diretor do Município.

§4º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento do órgão da Administração Pública Municipal.

Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

Viver, Deixar Viver, Ajudar a Viver.

 

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV – construção, reforma, aplicação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações;

VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;

VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica Social.

 

Art. 4º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações não governamentais e governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, digo, Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º - As contas e relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidas a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e analítica anualmente.

 

Art. 6º - Para atender ás despesas decorrentes da implantação da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, crédito adicional especial, até o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I e IV, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Lábrea, 04 de Dezembro de 1995.

 

GILBERTO SAMPAIO

Prefeito municipal

 

“Este ato foi publicado na sede do município, no mural da PML e locais de grande circulação de pessoas na data 05/12/1995”.

 

JOSÉ LOURENÇO GADELHA

Advogado, inscrito na OAB sob nº 2220.

Procurador Geral do Município


Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:2D728F8D