ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 661, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta a realização do censo previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do regime próprio de previdência social-RPPS, do município de Itacoatiara, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA no uso das prerrogativas, atribuições e competência que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara.

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e manter atualizadas as informações cadastrais de natureza pessoal dos servidores públicos municipais ativos, dos aposentados e pensionistas segurados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacoatiara;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3 da Lei Federal nº 10.887/2004, quanto á instituição de sistema integrado de dados relativos as renumerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores, bem como o disposto no art. 9, inciso II, do mesmo diploma que estabelece que a unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores devera proceder ao recenseamento previdenciário;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de realização de avaliação atuarial em cada balanço para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, nos termos do art. 1, inciso I, da Lei Federal nº 9.717/1998;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Censo Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Itacoatiara, segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com a finalidade de promover a atualização e consolidação do ¨Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS/RPPS) ¨.

§ 1º O Censo Previdenciário de que trata este Decreto formará banco de dados para emissão de relatórios gerenciais e atendimento a normas constitucionais sobre a matéria, buscando o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário.

§ 2º O Censo Previdenciário é de caráter obrigatório para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, fundações Públicas e do Poder Legislativo.

Art.2 O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Munícipio de Itacoatiara – IMPREVI será o responsável pela organização, implementação e gerenciamento da programação e fiscalização da execução do Censo Previdenciário, assim como pela transmissão dos dados para o CNIS/RPPS, de que trata o art. 1.

Art.3 O Censo Previdenciário será realizado nas seguintes fases e períodos;

I - Será realizado no período de 1 de fevereiro a 30 de abril de 2027.

Parágrafo único. As datas fixadas nos incisos destes artigos poderão ser modificadas visando á otimização de atendimento ao público-alvo, em concordância, com o Conselho Municipal de Previdência Social do IMPREVI e da Precedência do Instituto.

Art.4 O Censo Previdenciário será precedido de ampla divulgação na mídia impressa e eletrônica e eventuais alterações serão divulgadas, com antecedência, pelos mesmos meios.

Parágrafo único. As divulgações de que trata o caput deste artigo serão realizadas, também, por meio da fixação de banners e cartazes, nas diversas repartições municipais, dentre outros lugares de ampla circulação de servidores a serem escolhidos em conjunto e pela coordenação do Instituto de previdência dos Servidores Públicos do Município de Itacoatiara (IMPREVI).

Art.5 O Censo será realizado em observância á densidade geográfica municipal e á localização dos segurados, mediante a apresentação dos seguintes documentos obrigatórios;

Parágrafo único. Os servidores públicos titulares de cargo efetivos, ativos, aposentados, pensionista e demais segurados deverão apresentar a documentação dos seus dependentes, quando houver, durante a execução do Censo Previdenciário.

I – para o censo dos servidores ativos;

a) Carteira de Identidade – RG;

b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

c) PASEP/PIS/NIT;

d) Comprovante de residência atualizado (no máximo 60 dias da emissão);

e) Titulo de Eleitor;

f) Certidão de Nascimento (se solteiro) / Certidão de Casamento ou Declaração de União estável (se casado ou em união) / Averbação de Divórcio ou Separação (se divorciado ou separado) / Certidão de óbito (se viúvo);

g) Certificado de Escolaridade (último nível estudado);

h) Extrato Previdenciário (CNIS- INSS) ou Certidão de Tempo de Contribuição (INSS ou de outro RPPS);

i) Carteira de Trabalho Profissional – CTPS;

j) Termo de posse do vínculo de servidor efetivo;

k) Holerite atualizado (última competência recebida).

II – para o censo dos servidores inativos;

a) Carteira de Identidade -RG;

b) Cadastro de Pessoas Físicas -CPF;

c) PASEP/PIS/NIT;

d) Comprovante de residência atualizado (no máximo 60 dias da emissão);

e) Título de Eleitor;

f) Certidão de Nascimento (se solteiro) / Certidão de Casamento ou Declaração de união estável (se casado ou em união) / Averbação de Divórcio ou Separação (se divorciado ou separado) / Certidão de óbito (se viúvo);

g) Ato de Concessão de Aposentadoria;

h) Holerite atualizado (última competência recebida).

III- para o censo dos pensionistas;

a) Carteira de Identidade – RG;

b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

c) PASEP/PIS/NIT;

d) Comprovante de residência atualizado (no máximo 60 dias da emissão);

e) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento ou Declaração de União estável (se casado ou em união) / Averbação de Divórcio ou Separação (se divorciado ou separado) Certidão de óbito (se viúvo);

f) Certidão de Óbito do Instituidor de Pensão;

g) CPF do Instituidor de pensão;

h) Ato de Concessão de Pensão;

i) Holerite atualizado (última competência recebida);

j) Em caso de pensionista inválido, laudo médico comprovando a invalidez.

IV – para o censo dos dependentes dos servidores ativos e inativos.

a) Carteira de Identidade – RG;

b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

c) Em caso de dependentes inválido, menor de 18 anos, laudo médico ou termo de guarda com indicação da invalidez;

d) Em caso de dependente inválido, maior de 18 anos, termo de curatela com indicação da invalidez;

e) Para os demais casos de dependência, deverá ser apresentada comprovação de dependência econômica.

Art.6º O servidor público ativo, aposentado ou pensionista que não realizar o recadastramento ou o censo previdenciário no prazo estabelecido terá o pagamento de sua remuneração, proventos ou pensão suspenso a partir do mês subsequente ao término do prazo de regularização.

§1º A suspensão prevista no caput deste artigo fica condicionada à notificação prévia do beneficiário, que poderá ocorrer por meio de:

I- Publicação de edital de convocação no Diário Oficial do Município/Estado.

II- Notificação pessoal, por via postal com Aviso de Recebimento (AR) ou por meio de canais oficiais do IMPREVI (Whatsapp, e-mail, site oficial etc.).

III-Alerta por mensagem destacada no contracheque do servidor ou beneficiário.

§ 2 O segurado ou beneficiário terá o prazo improrrogável de 30 (trinta dias) úteis, contado a partir da data de recebimento ou publicação da notificação previdenciária, para regularizar sua situação junto ao IMPREVI.

§ 3 Uma vez realizada a regularização e atualização dos dados cadastrais, o restabelecimento do pagamento do benefício ou da remuneração ocorrerá na folha de pagamento seguinte, retroagindo os efeitos financeiros a data da suspensão.

§ 4 Após 3 (três) meses de suspensão, será cancelado o pagamento da remuneração ou dos proventos da aposentadoria ou pensão, ampla defesa e ao contraditório, sendo o segurado notificado previamente por meio do Diário Oficial do Município de Itacoatiara.

§ 5 O servidor ativo, aposentado, pensionista e demais segurados a serem recenseados que, por motivo de doença, gestantes de risco, estiverem impossibilitados de realizar virtual (on-line) ou comparecer presencialmente, serão atendidos de forma diferenciada, em domicílio.

§ 6 Nos casos descritos no § 5, para o atendimento domiciliar aos servidores impossibilitados de locomover-se por problemas de saúde, deverão ser observadas as seguintes regras;

I – Será exigida a comprovação mediante atestado ou laudo médico, que comprove o impedimento de comparecimento.

II – Deverá ser realizada solicitação até 7.

§ 7 Nos casos descritos no § 5, se o servidor ativo, aposentado, pensionista ou demais segurados a serem recenseados não forem localizados, serão notificados por meio do Diário Oficial do Município de Itacoatiara, sendo-lhes concedido o prazo de 30 (trinta) dias para realização do Censo, aplicando-se, após este prazo, o que dispõem os parágrafos deste artigo.

Art.7 O público-alvo a ser recenseado é responsável pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e penais por qualquer informação incorreta ou falsa.

Art.8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 20 de outubro de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
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