ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 019/2013. DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Caapiranga, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anula do Município de Caapiranga, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$. 22.853.810,00 (Vinte e Dois Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Três Mil, Oitocentos e Dez Reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
25.638.970,00 |
|
Receita Tributária |
493.000,00 |
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Receita de Contribuições |
1.050.000,00 |
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Receita Patrimonial |
190.000,00 |
|
Receita de Serviços |
5.000,00 |
|
Transferências Correntes |
23.884.970,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
16.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
25.638.970,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-2.785.160,00 |
|
SUB-TOTAL |
-2.785.160,00 |
|
TOTAL |
22.853.810,00 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação diretas das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$. 22.853.810,00 (Vinte e Dois Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Três Mil, Oitocentos e Dez Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal em R$. 18.473.110,00;
II – Orçamento da seguridade social em R$. 4.380.700,00
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por órgãos:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.025.000,00 |
|
1.025.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
662.000,00 |
|
662.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
761.000,00 |
|
761.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
475.060,00 |
|
475.060,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
9.846.670,00 |
|
9.846.670,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
1.424.000,00 |
1.424.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras |
2.972.630,00 |
|
2.937.630,00 |
|
Secretaria Municipal do Interior |
183.000,00 |
|
183.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Prod. e Abastecimento |
92.000,00 |
|
92.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Amb. e Turismo |
251.000,00 |
|
251.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer |
418.000,00 |
|
453.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
188.000,00 |
188.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
2.656.100,00 |
2.656.100,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
112.600,00 |
112.600,00 |
|
Fundo Municipal de Previdência Social |
1.150.000,00 |
|
1.150.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
636.750,00 |
|
636.750,00 |
|
TOTAL GERAL |
18.473.110,00 |
4.380.700,00 |
22.853.810,00 |
II – Por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
1.025.000,00 |
|
1.025.000,00 |
|
Administração |
2.126.060,00 |
|
2.126.060,00 |
|
Segurança Pública |
38.000,00 |
|
38.000,00 |
|
Assistência Social |
|
300.600,00 |
300.600,00 |
|
Saúde |
|
4.080.100,00 |
4.080.100,00 |
|
Educação |
9.846.670,00 |
|
9.846.670,00 |
|
Urbanismo |
1.807.630,00 |
|
1.772.630,00 |
|
Habitação |
250.000,00 |
|
250.000,00 |
|
Saneamento |
200.000,00 |
|
200.000,00 |
|
Indústria |
70.000,00 |
|
70.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
Transporte |
645.000,00 |
|
645.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
418.000,00 |
|
453.000,00 |
|
Encargos Especiais |
1.310.000,00 |
|
1.310.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
636.750,00 |
|
636.750,00 |
|
TOTAL GERAL |
18.473.110,00 |
4.380.700,00 |
22.853.810,00 |
III – Por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.025.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
662.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
761.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
475.060,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
9.846.670,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
1.424.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras |
2.937.630,00 |
|
Secretaria Municipal do Interior |
183.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Prod. e Abastecimento |
92.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Amb. e Turismo |
251.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer |
453.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
188.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
2.656.100,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
112.600,00 |
|
Fundo Municipal de Previdência Social |
1.150.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
636.750,00 |
|
TOTAL GERAL |
22.853.810,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 60% (sessenta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43§1º, Inciso II e §§3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 50% (cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senador Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigará de 01 de Janeiro à 31 de Dezembro de 2014.
ZILMAR ALMEIDA DE SALES
Prefeito Municipal de Caapiranga
Publicado por:
Jesse Peres Tinoco
Código Identificador:2DAE86F5