ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436, DE 03 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 436, DE 03 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA a transferência do Ramal do Banco ao Estado do Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso IV da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica autorizada a estadualização do Ramal do Banco, trecho compreendido entre a Rodovia AM-010 – KM 128 e o Rio Urubu, totalizando a extensão de 19,9 km, com os seguintes pontos e coordenadas geográficas:
Início da Estrada:
Longitude: 59° 25´ 0,82´´O
Latitude: 02° 50´ 15,56´´ S
Final da Estrada:
Longitude: 59° 19´ 21,04´´O
Latitude: 02° 43´ 03.26´´ S
Art. 2º A responsabilidade para manutenção, conservação e reparação da estrada de que trata o art. 1° ficará a cargo do Estado do Amazonas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 03 de julho de 2019.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:2DBFE0AB