ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 575 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 46.183.200,00 (quarenta e seis milhões, centro e oitenta e três mil e duzentos reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
51.172.560,00 |
|
Receita Tributária |
1.493.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
17.000,00 |
|
Receita Agropecuária |
12.000,00 |
|
Receitas de Serviços |
278.000,00 |
|
Transferências Correntes |
49.369.560,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
51.172.560,00 |
|
(R) Deduções de Receita |
-4.989.360,00 |
|
SUB-TOTAL |
-4.989.360,00 |
|
TOTAL GERAL |
46.183.200,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 46.183.200,00 (quarenta e seis milhões, cento e oitenta e três mil e duzentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 35.929.430,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 10.253.770,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.851.300,00 |
|
1.825.300,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.180.000,00 |
|
1.180.000,00 |
|
SEC. MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO |
4.126.670,00 |
|
4.126.670,00 |
|
SEC. MUN. DE FINANÇAS |
324.000,00 |
|
324.000,00 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
20.870.260,00 |
|
20.870.260,00 |
|
SEC. MUN. DE SAÚDE |
|
1.967.370,00 |
1.967.370,00 |
|
SEC. MUN. DE PROD. RURAL E SUSTENTÁVEL |
631.000,00 |
|
631.000,00 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
4.394.100,00 |
|
4.394.100,00 |
|
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.213.400,00 |
1.213.400,00 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMB. COMÉRCIO E TURISMO |
186.000,00 |
|
186.000,00 |
|
SEC. MUN. DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS |
105.000,00 |
|
105.000,00 |
|
SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA |
270.000,00 |
|
270.000,00 |
|
SEC. MUN. DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER |
389.000,00 |
|
389.000,00 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA |
821.500,00 |
|
821.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
725.110,00 |
725.110,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
10.000,00 |
10.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
6.337.890,00 |
6.337.890,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
10.000,00 |
|
10.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
769.600,00 |
|
769.600,00 |
|
TOTAL GERAL |
35.929.430,00 |
10.253.770,00 |
46.183.200,00 |
I - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.852.300,00 |
|
1.852.300,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
5.287.670,00 |
|
5.287.670,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.948.510,00 |
1.948.510,00 |
|
SAÚDE |
|
8.305.260,00 |
8.305.260,00 |
|
EDUCAÇÃO |
20.860.260,00 |
|
20.860.260,00 |
|
CULTURA |
841.500,00 |
|
841.500,00 |
|
URBANISMO |
3.395.100,00 |
|
3.395.100,00 |
|
HABITAÇÃO |
200.000,00 |
|
200.000,00 |
|
SANEAMENTO |
247.000,00 |
|
247.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
186.000,00 |
|
186.000,00 |
|
AGRICULTURA |
901.000,00 |
|
901.000,00 |
|
ENERGIA |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
|
TRANSPORTE |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
389.000,00 |
|
389.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
730.000,00 |
|
730.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
769.600,00 |
|
769.600,00 |
|
TOTAL GERAL |
35.929.430,00 |
10.253.770,00 |
46.183.200,00 |
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.852.300,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.180.000,00 |
|
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
4.126.670,00 |
|
SEC. MUN. DE FINANÇAS |
324.000,00 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
20.870.260,00 |
|
SEC. MUN. DE SAÚDE |
1.967.370,00 |
|
SEC. MUN. DE PROD. RURAL E SUSTENTÁVEL |
631.000,00 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
4.394.100,00 |
|
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.213.400,00 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO |
186.000,00 |
|
SEC. MUN. DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS |
105.000,00 |
|
SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA |
270.000,00 |
|
SEC. MUN. DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER |
389.000,00 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA |
821.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
725.110,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
10.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.337.890,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
10.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
769.600,00 |
|
TOTAL |
46.183.200,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 18 de Dezembro de 2013.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
MANOEL ERNANDES S. SILVA
Secretário Adm. e Planejamento
Port. Nº 232, de 28/06/2013
Publicado por:
Michel Menezes da Silva
Código Identificador:2DF78AB3