ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 575 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 46.183.200,00 (quarenta e seis milhões, centro e oitenta e três mil e duzentos reais).

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

51.172.560,00

Receita Tributária

1.493.000,00

Receita Patrimonial

17.000,00

Receita Agropecuária

12.000,00

Receitas de Serviços

278.000,00

Transferências Correntes

49.369.560,00

Outras Receitas Correntes

3.000,00

SUB-TOTAL

51.172.560,00

(R) Deduções de Receita

-4.989.360,00

SUB-TOTAL

-4.989.360,00

TOTAL GERAL

46.183.200,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 46.183.200,00 (quarenta e seis milhões, cento e oitenta e três mil e duzentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 35.929.430,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 10.253.770,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.851.300,00

 

1.825.300,00

GABINETE DO PREFEITO

1.180.000,00

 

1.180.000,00

SEC. MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

4.126.670,00

 

4.126.670,00

SEC. MUN. DE FINANÇAS

324.000,00

 

324.000,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

20.870.260,00

 

20.870.260,00

SEC. MUN. DE SAÚDE

 

1.967.370,00

1.967.370,00

SEC. MUN. DE PROD. RURAL E SUSTENTÁVEL

631.000,00

 

631.000,00

SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

4.394.100,00

 

4.394.100,00

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.213.400,00

1.213.400,00

SEC. MUN. DE MEIO AMB. COMÉRCIO E TURISMO

186.000,00

 

186.000,00

SEC. MUN. DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

105.000,00

 

105.000,00

SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA

270.000,00

 

270.000,00

SEC. MUN. DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

389.000,00

 

389.000,00

SEC. MUN. DE CULTURA

821.500,00

 

821.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

725.110,00

725.110,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

10.000,00

10.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

6.337.890,00

6.337.890,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.000,00

 

10.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

769.600,00

 

769.600,00

TOTAL GERAL

35.929.430,00

10.253.770,00

46.183.200,00

 

I - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.852.300,00

 

1.852.300,00

ADMINISTRAÇÃO

5.287.670,00

 

5.287.670,00

SEGURANÇA PÚBLICA

30.000,00

 

30.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.948.510,00

1.948.510,00

SAÚDE

 

8.305.260,00

8.305.260,00

EDUCAÇÃO

20.860.260,00

 

20.860.260,00

CULTURA

841.500,00

 

841.500,00

URBANISMO

3.395.100,00

 

3.395.100,00

HABITAÇÃO

200.000,00

 

200.000,00

SANEAMENTO

247.000,00

 

247.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

186.000,00

 

186.000,00

AGRICULTURA

901.000,00

 

901.000,00

ENERGIA

120.000,00

 

120.000,00

TRANSPORTE

120.000,00

 

120.000,00

DESPORTO E LAZER

389.000,00

 

389.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

730.000,00

 

730.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

769.600,00

 

769.600,00

TOTAL GERAL

35.929.430,00

10.253.770,00

46.183.200,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.852.300,00

GABINETE DO PREFEITO

1.180.000,00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

4.126.670,00

SEC. MUN. DE FINANÇAS

324.000,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

20.870.260,00

SEC. MUN. DE SAÚDE

1.967.370,00

SEC. MUN. DE PROD. RURAL E SUSTENTÁVEL

631.000,00

SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

4.394.100,00

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.213.400,00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO

186.000,00

SEC. MUN. DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

105.000,00

SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA

270.000,00

SEC. MUN. DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

389.000,00

SEC. MUN. DE CULTURA

821.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

725.110,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

10.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

6.337.890,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

769.600,00

TOTAL

46.183.200,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 18 de Dezembro de 2013.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

MANOEL ERNANDES S. SILVA

Secretário Adm. e Planejamento

Port. Nº 232, de 28/06/2013


Publicado por:
Michel Menezes da Silva
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