ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2025
Unidade: 02.001 PODER EXECUTIVO/MAN. DO GABINETE DO PREFEITO/DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Contratada: MBA SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ: 58.362.014/0001-35
Valor da Contratação: R$ 62.190,00 (sessenta e dois mil cento e noventa reais)
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente procedimento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 042/2025.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se nos incisos II, do artigo 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;
3.2. Considerando finalmente os pareceres técnicos favoráveis à contratação supramencionada;
3.4. Eu, José Thomé Neto, Prefeito do Município de Autazes, DECLARO DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por Dispensa de Licitação, da empresa MBA SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 58.362.014/0001-35), devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Administração.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, EM 12 DE SETEMBRO DE 2025.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes
Publicado por:
Afonso Celso Jereissati Linhares Filho
Código Identificador:2E3B3DC4