ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA
LEI N.º 406/2016.
LEI N.º 406/2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA PARA A LEGISLATURA 2017-2020.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, na Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno deste Poder Legislativo.
FAZ SABER que o Plenário aprovou e é PROMULGADA, conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido o subsídio mensal do Prefeito de R Vereadores, na forma do art. 29-A da Constituição Federal e art. 33 da Lei Orgânica deste Município para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º. O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste Artigo, proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 3º. A ausência injustificada do Vereador, nos termos regimentais, às sessões ordinárias implicará o desconto de 1/20 ( um vinte avos), por sessão, do subsídio fixado na forma do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O desconto previsto no artigo anterior não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de quórum.
Art. 4º. O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Parágrafo único. As sessões legislativas extraordinárias não serão indenizadas.
Art. 5º. Os subsídios pagos aos Vereadores não admitem acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio de representação ou outra espécie remuneratória, excetuando-se as de caráter indenizatório, como diárias, ajuda de custo e aquelas relacionadas aos atos e tarefas de representações e administração da Casa, tendo como limite o valor mensal do subsídio.
Art. 6º. Esta Lei só poderá ser alterada nos primeiros 180 dias do ano de 2017, após esse prazo não poderá ser alterada nem emendada.
Esta Lei, entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2017 e vigerá durante a Legislatura 2017/2020.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, em 11 de agosto de 2016.
FRANCISCO BATISTA SILVA
Presidente
Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, conforme o disposto no art. 103, § 1.º da Lei Orgânica Municipal.
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:2E61D2ED