ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 03/2006/PMU, 27 DE ABRIL DE 2006
LEI Nº 03/2006/PMU, 27 de abril de 2006
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras Providências.
O PREFEEITO MUNICIPAL DE UARINI,
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Artigo 1º - A política Municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Artigo 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa cm idade igual ou superior a sessenta anos de idade.
Artigo 3º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política municipal do idoso, consoante os princípios personalizados pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e, ainda
I – definir ações de assistência ao idoso, de forma a assegurar-lhe todos os direitos sociais previsto nas legislações federal, estadual e municipal;
II – elaborar programas que incentivem a participação da sociedade na assistência ao idoso;
III – promover a integração entre as entidades sociais e os órgãos públicos, buscando mecanismos que valorizem a pessoa idosa;
IV – realizar, com a participação de organizações governamentais e não governamentais, as seguintes atividades:
a) organizar palestras que propiciem a integração do idoso à família e à sociedade;
b) promover campanhas esclarecedoras, a fim de evitar que o idoso seja vitima de maus tratos;
c) estabelecer programas de assistência social, de forma a garantir recursos financeiros ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência;
d) promover a integração entre as instituições privadas, para que estas se organizem na defesa dos direitos da pessoa idosa;
e) manter espaços físicos, para o acolhimento de pessoas idosas.
V – colaborar com as organizações governamentais e não governamentais, bem com o governo municipal, para a obtenção de recursos técnicos e/ou financeiros, visando a implementação de programas relacionados ao envelhecimento e qualidade de vida do idoso;
VI – elaborar e desenvolver um calendário de atividades das entidades, a fim de evitar justaposição e facilitar as parceiras;
VII – desenvolver projetos de alfabetização de idosos;
VIII – fornecer subsídios ao poder publico, para incrementar a legislação municipal relativa à pessoa idosa;
IX – fiscalizar as ações desenvolvidas por entidades governamentais e não governamentais no âmbito do atendimento do idoso;
X – Dar parecer aos projetos ou programas que sejam desenvolvidos com recursos públicos.
Artigo 4º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 15 membros e seus respectivos suplentes, escolhidos, de forma tripartite, entre os representantes da sociedade civil, do Poder Público Municipal e dos responsáveis por instituições de abrigo, proteção e atendimento aos idosos, na seguinte conformidade:
I – 05 (cinco) representantes da sociedade civil, que integrem grupo organizados da terceira idade, eleitos em assembleias;
II – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, assim definidos:
01 – um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social;
01 – um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
01 – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 – um representante da Secretaria Municipal de Esporte.
III – 05 (cinco) Diretores ou Presidentes das Associações representativas da sociedade civil organizada que tenha identidade com a proteção aos idosos, ou membros por elas indicados, eleitos em assembleias;
Parágrafo Único: Os Conselheiros representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelos respectivos titulares das pastas.
Artigo 5º - Os conselheiros eleitos ou indicados nos termos do artigo anterior, e seus respectivos suplentes, serão todos nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
§ 1º - O suplente terá direito a voz e voto, na ausência do titular.
Artigo 6º - O mandato dos membros deste Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez.
Artigo 7º - As funções dos membros deste Conselho, considerados como de serviço público relevante, não serão remuneradas.
Artigo 8º - Os membros do Conselho municipal do idoso elegerão, dentre eles, aqueles que comporão a diretoria, que será constituída pelos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário;
V – Primeiro Tesoureiro;
VI – Segundo tesoureiro.
Artigo 9º - O mandato dos membros da diretoria será de 01 (um) ano, podendo ser reeleito uma única vez.
Artigo 10º - A Secretaria Municipal de Ação Social propiciará ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento, especialmente no que concerne aos recursos humanos e materiais.
Artigo 11º - Esta lei e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal, em sessão própria, que se realizará no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei, instalará o Conselho Municipal do Idoso, dando posse aos membros indicados e escolhidos.
Artigo 2º - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua posse, o Conselho elaborará seu regimento interno, indicando logo na primeira reunião um presidente interino para isso.
Artigo 3º - A secretaria de Assistência Social, fará a intermediação da composição deste conselho, convocando as respectivas assembleias nos termos dos incisos I e III do Artigo 3º desta Lei e solicitando os representantes nos termos do inciso II do mesmo artigo, bem como encaminhará ao Executivo Municipal o processo de composição e instalação do Conselho Municipal do Idoso.
Uarini (AM) 27 de abril de 2006.
HAMILTON FERNANDES SILVA CRUZ
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Frankly Roosevelt Lopes Cordovil
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