ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412/2017GPML

DE 09 DE JANEIRO DE 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LÁBREA, ESTADO DO AMAZONAS, ATRAVÉS DO SEU PREFEITO GEAN CAMPOS DE BARROS OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, ASSINAR CONVENIOS COM AS ESFERAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS E DEMAIS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O Prefeito Municipal de Lábrea, Sr GEAN CAMPOS DE BARROS, Estado de Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAZ saber a todos os habitantes do Município de Lábrea, Estado do Amazonas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, na pessoa do SENHOR GEAN CAMPOS DE BARROS OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, AUTORIZADO assinar convênios com as esferas municipais, estaduais, federais e demais entidades governamentais e não governamentais.

Art. 2º - As despesas decorrentes dos convênios assinados correrão à conta de recursos provenientes dos respectivos convênios.

Art. 3º - Fica o senhor Prefeito na incumbência de enviar à Câmara Municipal no prazo de 30 dias após a assinatura de cada convênio, cópia xerografada de todos os documentos alusivos aos respectivos convênios.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Lábrea - AM, 09 de janeiro de 2017.

 

GEAN CAMPOS DE BARROS

Prefeito Municipal de Lábrea


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
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