ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 268/2015 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SANTO ANTONIO DO IÇA, para o exercício financeiro de 2016.

 

O(A) Prefeito (a) Municipal de SANTO ANTONIO DO IÇA – Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Santo Antônio do Içá, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 42.242.670,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

46.968.049,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

1.180.000,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

66.100,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVICOS

52.500,00

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

45.665.449,00

1900.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

4.000,00

 

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)

46.968.049,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-4.725.379,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-4.725.379,00

TOTAL GERAL

42.242.670,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 42.242.670,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 32.485.188,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 9.757.482,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.738.050,00

0,00

1.738.050,00

GABINETE DO PREFEITO

1.872.000,00

0,00

1.872.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

2.208.297,00

0,00

2.208.297,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

819.934,00

0,00

819.934,00

SECRETARIA MUNIC.DE FOMENTO A PROD.E ABASTECIMENTO

666.000,00

0,00

666.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

19.907.592,00

0,00

19.907.592,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

2.918.000,00

2.918.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

0,00

541.000,00

541.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

3.404.034,00

0,00

3.404.034,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

357.000,00

0,00

357.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

204.000,00

0,00

204.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

894.220,00

894.220,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

5.404.262,00

5.404.262,00

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

41.000,00

0,00

41.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.267.281,00

0,00

1.267.281,00

TOTAL GERAL

32.485.188,00

9.757.482,00

42.242.670,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

4.434.231,00

0,00

4.434.231,00

AGRICULTURA

666.000,00

0,00

666.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.435.220,00

1.435.220,00

CULTURA

226.000,00

0,00

226.000,00

DESPORTO E LAZER

273.000,00

0,00

273.000,00

EDUCAÇÃO

19.408.592,00

0,00

19.408.592,00

ENCARGOS ESPECIAIS

651.000,00

0,00

651.000,00

ENERGIA

130.000,00

0,00

130.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

344.000,00

0,00

344.000,00

HABITAÇÃO

60.000,00

0,00

60.000,00

LEGISLATIVA

1.738.050,00

0,00

1.738.050,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.267.281,00

0,00

1.267.281,00

SANEAMENTO

110.000,00

0,00

110.000,00

SAÚDE

0,00

8.322.262,00

8.322.262,00

SEGURANÇA PÚBLICA

345.000,00

0,00

345.000,00

TRANSPORTE

104.066,00

0,00

104.066,00

URBANISMO

2.727.968,00

0,00

2.727.968,00

TOTAL GERAL

32.485.188,00

9.757.482,00

42.242.670,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:2EB5AF98