ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 17/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre aprovação do 2º Quadrimestre da Prestação de Contas das Ações, Serviços e Recursos Públicos oriundos do Fundo Municipal de Saúde e Emendas Parlamentares, utilizados pela SEMSA Parintins, exercício 2026.

 

A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARINTINS na sua 479ª (quadringentésima septuagésima nona) REUNIÃO e 325ª (trecentésima vigésima quinta) ORDINÁRIA, realizada no dia 23 de outubro de 2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 02 de janeiro de 2012, em seu Art. 41, os conselhos de saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o Relatório Consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão das execuções desta Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e encaminhará ao chefe do poder executivo do respectivo ente da federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias e;

 

CONSIDERANDO a minuciosa análise que a Comissão de Análise, Orçamento, Financiamento e Prestação de Contas do Conselho realizou nas prestações de contas da aplicação de recursos públicos, bem como das ações e serviços ofertados a população pela SEMSA de Parintins, referente ao 2º Quadrimestre do ano de 2026, com seu respectivo Relatório Detalhado erecomendações;

 

CONSIDERANDO que as recomendações e os questionamentos foram devidamente sanados e esclarecidos pelo Setor Financeiro junto à Comissão Análise, Orçamento, Financiamento e Prestação de Contas do Conselho;

 

CONSIDERANDO o Parecer Favorável de aprovação da referida prestação de contas pela Comissão de Análise, Orçamento, Financiamento e Prestação de Contas do Conselho Municipal de SaúdedeParintins, e;

 

CONSIDERANDO o que foi deliberado em Plenário.

 

RESOLVE:

 

APROVAR a Prestação de Contas da execução dos Recursos Financeiros recebidos e as despesas realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde de Parintins do 2º Quadrimestre exercício 2026 de acordo com as legislaçõesvigentes, utilizados pela SEMSA de Parintins, exercício 2026.

 

MARIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Resolução nº 01/2026-CMS/PIN

 

HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução de nº 17/2026-CMS/PIN/AM, datada de 23 de outubro de 2026, nos termos do Decreto nº 003/2026 - PGMP.

 

CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO

Secretário Municipal de Saúde de Parintins

Decreto nº 108/2025-PGMP


Publicado por:
Juliete Batalha de Souza
Código Identificador:2EC36E40