ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO ADMINISTRATIVO 019/2026
ATO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO Nº _019_/_2026_
DECLARA O EXERCÍCIO DE VÍNCULO FUNCIONAL JUNTO AO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, VINCULADO AO RGPS/INSS, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE AVERBAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 55 e 96 da Lei Federal nº 8.213/1991, que tratam da comprovação e contagem de tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização e comprovação de vínculo previdenciário perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS;
CONSIDERANDO os registros funcionais constantes nos arquivos da Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar que a Sra. ZULEIDE SALES DE ARAUJO, CPF nº 722.270.102-82, exerceu função pública junto ao Município de Fonte Boa/AM, no cargo/função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no período de 23 de agosto de 1984 a 22 de agosto de 1985, conforme Portaria de Nomeação datada de 23 de agosto de 1984.
Art. 2º Declarar que o vínculo referido no artigo anterior possui natureza distinta do vínculo efetivo posteriormente constituído mediante aprovação em concurso público, ocorrido em 20 de junho de 2006.
Art. 3º O presente ato possui natureza exclusivamente declaratória, destinando-se à instrução de procedimentos previdenciários perante o INSS, não gerando efeitos financeiros retroativos, reenquadramento funcional, estabilidade ou quaisquer outros efeitos administrativos diversos da averbação de tempo de contribuição.
Art. 4º Este ato deverá ser juntado aos assentamentos funcionais da servidora e utilizado exclusivamente para fins de comprovação de tempo de serviço/contribuição perante o RGPS/INSS.
Art. 5º Publique-se.
Fonte Boa, 01 de junho de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:2EC7E639