ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 266/2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAUINI - AM
LEI Nº 266/2019, de 02 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação de Pauini e dá outras providências.
Faço a saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Legislativa de Pauini aprovou e eu, Prefeita Municipal, no exercício das competências que me confere o art. 82, V, da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Pauini, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação de Pauini:
I - Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
Art. 3° Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
I - Remuneração de professores, especialistas, pessoal de apoio e auxiliares;
II - Expansão, manutenção, desenvolvimento e melhoria do Sistema Municipal de Educação;
III. Treinamento e capacitação dos recursos humanos;
IV. Estudos e pesquisas de interesse do ensino;
V. Alimentação e transporte escolar dos alunos da rede oficial;
VI. Assistência e auxílio aos alunos da rede oficial;
VII. Material didático, gêneros alimentícios e merenda escolar.
VIII. Atividades cívico-educacionais;
IX. Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios escolares;
X. Aquisição e reforma de mesas, cadeiras, carteiras e outros materiais permanentes e de consumo.
XI – Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste Município.
Art. 4º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação de Pauini.
Parágrafo único - O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, Órgão da Administração Pública Municipal, através de seu Secretário Municipal, sob a supervisão do Chefe do Executivo e controle do Conselho do FUNDEB.
Art. 5º São atribuições do Secretário Municipal de Educação de Pauini:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação;
II - Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do Fundo;
III - Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho do FUNDEB;
IV - Responder perante os órgãos e instituições de controle e fiscalização do ensino;
V - Acompanhar e supervisionar a aplicação dos recursos do Fundo;
VI - Observar as normas e orientações consubstanciadas no Plano Municipal de Educação e as emanadas do Conselho do FUNDEB;
VII - Submeter ao Conselho do FUNDEB o plano de aplicação a cargo do Fundo Municipal de Educação, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
VIII - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Pauini;
IX – Submeter ao Conselho do FUNDEB as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
X - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
XI - Assinar cheques, ordenar empenhos, efetuar transferências de pagamentos das despesas do Fundo, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal;
XII - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
XIII - Responder perante a Receita Federal do Brasil, Banco do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;
Art. 6º São atribuições do Tesoureiro ou da pessoa responsável pela área financeira do Fundo Municipal de Educação:
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretária Municipal de Administração e Planejamento do Município;
II. Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III. Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho do FUNDEB;
IV. Encaminhar ao Conselho do FUNDEB:
a) mensalmente, de forma sintética, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, de forma analítica, o balanço geral do Fundo;
V. Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI – Manter junto à secretaria do Conselho do FUNDEB os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 7º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral do Município.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração dos Demonstrativos da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, vigentes, em relação a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para inclusão do Fundo Municipal de Educação, que passa a integrar o orçamento do Município, de acordo com a classificação institucional (órgão e unidade), projeto, atividade ou operação especial e nomenclatura mais adequada, de forma a adaptá-los aos dispositivos da presente Lei.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação oficial.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAUINI, aos 02 de janeiro de 2019.
ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM
Prefeita do Município de Pauini
Publicado por:
Jônathas Salvador Duarte
Código Identificador:2ED96D3D