ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 01 - 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições Constitucionais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Acrescenta o § 4º ao artigo 28 da Lei Complementar Nº 01, de 27 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
§ 4º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço
Art. 2º. Altera o caput e os incisos XII, XVI e XIX do artigo 30 da Lei Complementar Nº 01, de 27 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 30. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
Art. 3º. Acrescenta os incisos XXIII, XXIV e XXV e os §§ 3º e 4º ao artigo 30 da Lei Complementar Nº 01, de 27 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
XXIII -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 3oConsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4oNa hipótese de descumprimento do disposto noart. 44 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 4º. Acrescenta o inciso III ao § 2º do artigo 34 da Lei Complementar Nº 01, de 27 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
III -a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no art. 44da Lei Complementar.
Art. 5º. Altera a redação dos artigos 44, 45 e 46 da Lei Complementar Nº 01, de 27 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Art. 44.O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida noart. 35, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
Art. 45.É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
Art. 46.A nulidade a que se refere o artigo 45 gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 6º. Altera a redação dos itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços do ISS, prevista no anexo da Lei Complementar Nº 01, de 27 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 7º. Acrescenta os itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05 à Lista de Serviços do ISS, prevista no anexo da Lei Complementar Nº 01, de 27 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
1.09 -Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 -Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.
14.14 -Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 -Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do exercício de 2018, ou do primeiro dia decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei promulgada, caso este último prazo seja posterior.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará, em 02 de outubro de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
Código Identificador:2EEBAFE7