ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
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LEI MUNICIPAL Nº 715 DE 09 DE JULHO DE 2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 689, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º O Parágrafo Único do art. 6º da Lei nº 689, de 18 de setembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º...
Parágrafo Único - Os Cargos de Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Benefícios, Coordenador de Controle Interno, Coordenador de Gestão Administrativa, Coordenador Administrativo de Benefícios, Coordenador de Serviço Social e Assessor Técnico são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º Os anexos da Lei 689 de 18 de setembro de 2013 ficam reorganizados e passam a vigorar na forma da presente Lei.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 09 de Julho de 2014.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Anexo I - Quadro de Cargos Públicos de Provimento Efetivo do Instituto de Previdência de Presidente Figueiredo.
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CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
|
Técnico em Contabilidade – |
02 |
|
Assistente Administrativo – |
04 |
|
Vigilante – |
03 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais – |
02 |
|
Motorista – |
02 |
|
Jardineiro – |
02 |
Anexo II - Quadro de Cargos Públicos de Provimento em Comissão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo.
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QUANTIDADE |
- CARGO – |
SIMBOLO/VINCULAÇÃO |
|
CARGOS DE CONFIANÇA |
||
|
01 |
– Diretor Presidente – |
Prerrogativas de Secretário Municipal |
|
01 |
– Diretor Administrativo Financeiro – |
Prerrogativas de Secretário Municipal Adjunto |
|
01 |
– Diretor de Benefícios – |
Prerrogativas de Secretário Municipal Adjunto |
|
CARGOS COMISSIONADOS |
||
|
01 |
– Coordenador de Controle Interno – |
CC1 |
|
01 |
– Coordenador de Gestão Administrativa – |
CC1 |
|
01 |
– Coordenador Administrativo de Benefícios – |
CC1 |
|
01 |
– Coordenador de Serviço Social – |
CC1 |
|
01 |
– Assessor Técnico – |
CC1 |
Anexo III - Vencimento dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo.
|
CLASSE/CARGO – |
VALOR |
|
Técnico em Contabilidade – |
R$ 1.222,28 |
|
Assistente Administrativo – |
R$ 840,85 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais – |
R$ 724,00 |
|
Jardineiro – |
R$ 724,00 |
|
Motorista – |
R$ 724,00 |
|
Vigilante – |
R$ 724,00 |
ANEXO IV - Vencimento dos Cargos Públicos de Provimento em Comissão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo.
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CLASSE/ CARGO – |
VALOR |
|
Cargos de Confiança |
|
|
Diretor Presidente – Lei Específica |
|
|
Diretor Administrativo e Financeiro – Lei Específica |
|
|
Diretor de Benefícios – Lei Específica |
|
|
Cargos Comissionados |
|
|
Coordenador de Controle Interno – |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Gestão Administrativa – |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador Administrativo de Benefícios – |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Serviço Social – |
R$ 2.000,00 |
|
Assessor Técnico – |
R$ 2.000,00 |
Publicado por:
Luciana Bastos
Código Identificador:2EFC2FFA