ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ
LEI VERBA DE GABINETE

LEI Nº 001/2017-GP/CMT, DE 30 de Março de 2017.

 

CRIA A VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUA PARA A 14ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ, EM EXERCÍCIO:

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, aprovou em Sessão Ordinária do dia 09.02.2017 e eu promulgo conforme inteligência docaputdo artigo 35, paragrafo único do Regimento Interno combinado com o inciso IV, do artigo 51, da Constituição Federal: aplicando à espécie o princípio da simetria com o centro, a seguinte Lei, gerada pelo Projeto de Lei nº 001/2017-GP/CMT, de autoria da Mesa Diretora.

LEI:

Art. 1.° Para o biênio 2017/2018 da 14ª Legislatura fica criada e estabelecido em 4.384,00(Quatro Mil, Trezentos e Oitenta e Quatro Reais), o valor da Verba de Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Tapaua.

Parágrafo Único - Fica reestabelecido, para o biênio 2019/2020, o valor da verba de Gabinete e o quantitativo de Assessores Parlamentares previstos no Projeto de Lei nº 001/2017 de 02 de fevereiro de 2017.

Art. 2.° - Cada gabinete poderá nomear no máximo 3 (três) assessores parlamentares, não podendo, em nenhuma hipótese, admitir pessoas analfabetas.

Art. 3.° - Ao ocupante de cargo constante no Anexo, poderá ser concedida gratificação de até 200% (duzentos por cento) do valor da remuneração, observados os seguintes critérios:

I – escolaridade;

II – complexidade das tarefas, funções e atribuições;

II – assiduidade;

IV – experiência profissional;

Parágrafo Único - O valor somatório de cargos de um só gabinete não poderá exceder ao valor da verba de Gabinete a ele destinada.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de Abril de 2017.

 

Tapaua, 30 de Março de 2017.

 

JOSÉ DE OLIVEIRA PESSOA

Presidente da Câmara Municipal de Tapaua, em Exercício

 

JONES EDSON VERÍSSIMO DE OLIVEIRA

2ª Secretário da Mesa Diretora

 

ANEXO

 

CARGOS DOS GABINETES DE VEREADORES

LEGENDA – APC- Assessor Parlamentar Comissionado

CARGO VENCIMENTO

APC-1 R$ 937,00(Novecentos e Trinta e Sete Reais);

APC-2 R$ 1.047,00(Mil e Quarenta e Sete Reais);

APC-3 R$ 2.400,00(Dois Mil e Quatrocentos Reais)

 

Tapaua, 30 de Março de 2017.

 

JOSÉ DE OLIVEIRA PESSOA

Presidente da Câmara Municipal de Tapaua, em Exercício

 

JONES EDSON VERÍSSIMO DE OLIVEIRA

2ª Secretário da Mesa Diretora


Publicado por:
Ronaldo Felix de Souza
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