ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1142 DE 30 DE JUNHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 10º E 11º DA LEI MUNICIPAL Nº 663 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92, Inciso I e VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Emenda Modificativa nº 03 de 24 de outubro de 2022, que alterou a Lei Municipal nº 663 de 20 de dezembro de 2011 no seu Art. 10º, o qual passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 10º - O COMTUR será integrado pelos seguintes membros, titulares e suplentes, indicados pelas entidades públicas, privadas e da sociedade civil organizada, exclusivamente lotadas no município de Presidente Figueiredo, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo:
Representante do Órgão Oficial de Turismo de Presidente Figueiredo;
Representante do Órgão Oficial de Cultura e Eventos de Presidente Figueiredo;
Representante do Órgão Oficial de Meio Ambiente de Presidente Figueiredo;
Representante da Câmara Municipal;
Representante das Agências e Transportadoras Turísticas;
Representante dos Meios de hospedagens;
Representante dos Guias de Turismo;
Representante dos Empreendimentos de Alimentos e Bebidas (gastronomia) e Organizadoras de Eventos;
Representante dos Empreendimentos Detentores de Atrativos Turísticos e de Pesca Esportiva;
Representante da Associação Comercial;
Representante das Associações de Comunidades Rurais;
Representante do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 30 de junho de 2026.
ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA
Prefeito
Publicado por:
Roosihelen Karoline Magalhaes
Código Identificador:2F9E4B02