ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Prefeitura Municipal de Manaquiri
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2009.
Estabelece novo salário mínimo para os cargos públicos do Poder Executivo de Manaquiri de que trata esta Lei.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68 inciso I da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Estabelece vencimento inicial de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) para os cargos públicos de AGENTE DE ENDEMIAS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE ELETRECISTA, GARI, GUARDA MUNICIPAL, MERENDEIRO, ARTÍFICE, RECEPCIONISTA E VIGIA que compõe a estrutura de pessoal do Poder Executivo.
Art. 2º - As despesas para implementação desta Lei serão custeadas com recursos financeiros consignados no Orçamento do Município para 2010.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2010.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
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