ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2026 DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA
INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação - SEMED
INVESTIGADA: RUTH UCHÔA DE ALENCAR
EMENTA. PAD. GESTORA ESCOLAR. AUTORIDADE JULGADORA: PROCURADOR DO MUNICÍPIO. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR E AVALIAÇÃO TÉCNICO-GERENCIAL. EDITAL Nº 01/2025, ITEM 12.2. DECRETOS Nº 86/2025 E Nº 87/2025. DESEMPENHO INSATISFATÓRIO EM LIDERANÇA, GESTÃO DE PESSOAS E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS. DEMISSÃO DISCIPLINAR AFASTADA. EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE GESTORA. DECRETO Nº 97/2025. SEM RETORNO AUTOMÁTICO AO VÍNCULO TEMPORÁRIO ANTERIOR DE PEDAGOGA. AFASTAMENTO CAUTELAR NÃO PUNITIVO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO. REMESSA AO PREFEITO.
Vistos.
I - RELATÓRIO E DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO
Trata-se do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, instaurado para apurar condutas atribuídas a RUTH UCHÔA DE ALENCAR no exercício da gestão da Escola Municipal Mayara Redman Abdel Aziz. A instrução compreendeu registros e atas administrativas, oitivas, interrogatório, defesa técnica, Relatório Final da Comissão Processante e diligência complementar determinada por esta Procuradoria.
Antes do julgamento, esta autoridade determinou a certificação da situação funcional da investigada e a manifestação da Comissão Avaliadora Permanente sobre a repercussão dos fatos na liderança, gestão de pessoas, ambiente institucional e desempenho gerencial. Juntados o Parecer Conclusivo nº 01/2026 e os documentos funcionais, a defesa recebeu nova vista por 10 (dez) dias e impugnou, entre outros pontos, a suficiência das provas, a ausência de dolo, a alegação de perseguição, a cronologia da diligência, a proporcionalidade e os efeitos sobre o antigo vínculo de Pedagoga.
O julgamento exige, portanto, distinguir a responsabilidade disciplinar estatutária da avaliação técnico-gerencial necessária à permanência na função de direção escolar. A conclusão principal recai sobre este segundo plano, sem converter a exoneração em demissão punitiva.
II - DA COMPETÊNCIA E DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL
Nos termos do art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 199/2021, o Procurador do Município é a autoridade julgadora dos processos administrativos disciplinares, cabendo-lhe apreciar fatos, provas, defesa e enquadramento jurídico. Quando a conclusão for por exoneração ou demissão, porém, a medida somente se efetiva por ato do Prefeito Municipal, a quem compete, se concordar com a decisão, praticar o ato exoneratório ou demissório por decreto.
Embora a Lei nº 199/2021 mencione exoneração e demissão no mesmo contexto, a natureza da medida decorre do fundamento concretamente aplicado. Aqui, a exoneração não é sanção estatutária. A Lei Municipal nº 014/1993 disciplina deveres, infrações e penalidades; já o Edital nº 01/2025 e os Decretos nº 86/2025 e nº 87/2025 disciplinam o acesso, a avaliação e a permanência na função de Gestora Escolar.
Assim, os mesmos fatos podem ser insuficientes para a pena máxima de demissão e, ainda assim, demonstrar desempenho insatisfatório para uma função de liderança. O Estatuto responde à responsabilidade disciplinar; o regime específico da gestão responde à permanência das condições técnicas e gerenciais necessárias ao exercício da direção.
III - DO EDITAL Nº 01/2025, DOS DECRETOS Nº 86/2025 E Nº 87/2025 E DO DESEMPENHO NA GESTÃO
O item 12.1 do Edital nº 01/2025 fixa a duração ordinária da gestão em 2 (dois) anos. O item 12.2, contudo, autoriza o Chefe do Poder Executivo a exonerar o gestor, a qualquer tempo, por desempenho insatisfatório ou infração funcional, mediante parecer técnico fundamentado da Comissão Avaliadora Permanente e observância do contraditório e da ampla defesa. Os itens 12.4 e 12.5 reforçam o acompanhamento sistemático e a possibilidade de exoneração por descumprimento das atribuições da função.
A liderança é requisito nuclear desse regime. O item 1.2 exige capacidade de liderança; o item 4.4 prevê sua aferição na entrevista técnica; e o item 11.3 inclui liderança pedagógica e eficiência administrativa entre os critérios de desempenho. Portanto, o mérito e a liderança legitimam a escolha, mas é o desempenho concreto que legitima a permanência.
No caso concreto, os conflitos reiterados com diferentes servidores, as dificuldades de mediação, os relatos de elevação de voz, tratamento ríspido, intimidação e constrangimentos, bem como a necessidade de intervenções da SEMED antes do PAD, revelam deficiência justamente nesse núcleo da função. A autoridade legítima pressupõe capacidade de coordenar pessoas e administrar dissensos; os autos indicam que, em situações de tensão, prevaleceu forma impositiva de condução, com deterioração das relações internas. Não se pune personalidade ou firmeza administrativa, mas se avalia a aptidão efetivamente demonstrada para liderar.
O Decreto nº 86/2025 atribui à Comissão Avaliadora Permanente competência para avaliar gestores em exercício, inclusive para fins de recondução ou exoneração por desempenho insatisfatório, e para emitir pareceres técnicos conclusivos. O Decreto nº 87/2025 complementa esse regime ao submeter a gestão a critérios técnicos de mérito e desempenho e à avaliação continuada.
Foi nesse contexto que o Parecer Conclusivo nº 01/2026 examinou os fatos do PAD sob perspectiva técnico-gerencial. A capacidade de liderança inicialmente aferida no processo seletivo não se confirmou satisfatoriamente no exercício da função: os conflitos se multiplicaram, exigiram sucessivas intervenções e não foram adequadamente solucionados pela própria gestora. Há ainda registro de maior estabilidade institucional após o afastamento cautelar, elemento que, quando documentalmente comprovado nos autos, possui apenas valor corroborativo, e não fundamento autônomo.
Consequentemente, a insuficiência de prova para demissão disciplinar não obriga a Administração a manter a servidora na direção. Demissão e exoneração possuem pressupostos e efeitos distintos: a primeira é sanção; a segunda, neste caso, decorre da constatação de desempenho insatisfatório em função submetida a avaliação específica.
IV - DA REGULARIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
As garantias do art. 5º, LIV e LV, da Constituição foram observadas. A investigada teve acesso aos autos e gravações, foi assistida por advogado, acompanhou a prova oral, prestou interrogatório, apresentou defesa ao Relatório Final e recebeu novo prazo para impugnar o Parecer Conclusivo nº 01/2026 e os documentos funcionais. Sua manifestação enfrentou precisamente a finalidade do parecer, a cronologia da diligência, os vínculos funcionais, a prova e a proporcionalidade, o que demonstra contraditório substancial.
A circunstância de o parecer técnico ter antecedido a juntada formal de parte dos documentos funcionais não produz nulidade sem prejuízo. O parecer recaiu sobre fatos já constantes do PAD e sobre liderança, gestão de pessoas e ambiente institucional; os documentos posteriores serviram principalmente à definição da natureza e dos efeitos do vínculo. Reunidos todos os elementos, a defesa teve nova oportunidade de manifestação e não demonstrou prejuízo concreto.
V - DOS FATOS E DA VALORAÇÃO DA PROVA
A decisão não se apoia em rótulo abstrato de assédio moral, mas na convergência de fatos concretos. Jozinete Auxiliadora Brito da Silva relatou tratamento grosseiro e elevação do tom de voz; Nilza Costa de Souza mencionou intimidação e uso de antigo livro de ocorrências como pressão; Viviane Seabra Cardoso descreveu gritos e sobrecarga; Lenice Meza Gomes relatou tratamento desrespeitoso e referência à expressão 'fofoqueira'; Marines Cruz Lemos narrou humilhação, uso da expressão 'incompetente' e tarefa considerada vexatória.
Os relatos provêm de pessoas distintas e descrevem episódios diversos, mas convergem em dificuldade de comunicação, forma ríspida de chefia, constrangimentos e uso inadequado da posição hierárquica. As atas anteriores ao PAD confirmam que os conflitos já exigiam mediação da SEMED. O depoimento do Secretário é considerado apenas em caráter corroborativo.
Também foram valorados os elementos favoráveis à investigada. Andreza Paula Batista, Edivane Gomes dos Santos, Jadson Dias da Silva e Francilene Cunha Campos afirmaram não ter presenciado tratamento desrespeitoso, e a responsável por aluno Rafaela da Silva Castro apresentou percepção positiva da gestão. Esses depoimentos impedem generalizações sobre toda a atuação profissional de Ruth, mas não anulam episódios diretamente narrados por outros servidores. A ausência de percepção negativa por alguns integrantes da comunidade escolar não significa inexistência dos fatos presenciados por outros.
O quadro resultante é, portanto, mais específico que uma acusação moral genérica: a prova oferece subsídio consistente para concluir que houve comprometimento das dimensões de liderança, gestão de pessoas e preservação do ambiente institucional, requisitos centrais para o exercício da direção escolar.
VI - DO PARECER DA COMISSÃO AVALIADORA PERMANENTE
O Parecer Conclusivo nº 01/2026 não substitui a prova disciplinar e não é utilizado para reconhecer assédio moral, dolo específico ou falta funcional de gravidade máxima. Sua função é a prevista no item 12.2 do Edital: avaliar tecnicamente a permanência da gestora à luz de critérios de liderança, gestão de pessoas, ambiente institucional e desempenho.
Nessa esfera, o parecer é elemento legítimo e subsidiário de motivação, somando-se aos depoimentos, atas e intervenções administrativas. Acolhe-se sua conclusão desfavorável à permanência na gestão, sem acolher formulações de rescisão por justa causa ou efeitos que extrapolem a função de Gestora Escolar.
VII - DO ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DAS TESES DEFENSIVAS
Quanto a alegação de que o parecer técnico não comprova infração disciplinar grave, a premissa é parcialmente correta, mas não conduz ao arquivamento. A presente decisão não utiliza o parecer para impor demissão disciplinar; utiliza-o para a finalidade para a qual foi produzido e para a qual o Edital o exige: aferição do desempenho e da permanência na gestão.
Quanto a alegada falta de individualização, os fatos foram correlacionados a depoentes e contextos concretos. À luz da legislação de regência, para fins de exoneração por desempenho insatisfatório, não se exige que cada episódio configure, isoladamente, ilícito disciplinar autônomo; exige-se, isto sim, que o conjunto probatório permita avaliar, de forma objetiva e motivada, o desempenho nas dimensões essenciais da função de gestão. Quanto a ausência de dolo específico, fraude, dano ao erário ou proveito pessoal, tais elementos podem ser relevantes para determinados tipos disciplinares e para a demissão punitiva, mas não constituem requisito necessário para o reconhecimento de desempenho gerencial insatisfatório.
Sobre a alegação de perseguição política ou religiosa e de animosidade com o Secretário, não há elementos suficientes para converter essa hipótese em causa de invalidação de todo o conjunto probatório. A conclusão não se funda exclusivamente no relato do Secretário, mas em depoimentos de diferentes servidores, atas de reuniões e demais elementos convergentes produzidos nos autos.
Sob o prisma da proporcionalidade, a providência ora adotada é sensivelmente mais restrita do que a recomendação inicial de demissão, justamente porque preserva a distinção entre responsabilidade disciplinar e permanência na função de gestão escolar. Como já explanado, não se impõe, nesta decisão, sanção funcional fundada no regime disciplinar da Lei Municipal nº 014/1993, nem se declara a prática de falta grave apta, por si só, a romper eventual vínculo estatutário ou contratual diverso. A consequência jurídica reconhecida limita-se ao encerramento do vínculo funcional específico estabelecido para o exercício da gestão escolar no âmbito do Edital nº 01/2025, em razão da constatação de desempenho insatisfatório nos requisitos de liderança, gestão de pessoas, mediação de conflitos e condução institucional.
A exoneração, portanto, não opera como pena disciplinar estatutária, mas como medida própria do regime específico de seleção, exercício, avaliação e permanência na função de Gestora Escolar. O que se reconhece é que as condições técnicas e gerenciais que justificaram a designação inicial deixaram de se mostrar satisfatoriamente presentes no exercício concreto da função, tornando juridicamente legítima a cessação da investidura vinculada ao Edital nº 01/2025, sem que disso decorra, por si só, punição funcional nos moldes previstos no Estatuto dos Servidores.
Essa solução preserva a proporcionalidade porque retira apenas a função cuja permanência se mostrou incompatível com o desempenho exigido pelo regime específico da gestão escolar, sem ampliar artificialmente os efeitos da decisão para alcançar vínculos jurídicos distintos. A própria defesa, ao sustentar que a perda da função de gestão não se confunde com demissão do serviço público, acaba por reconhecer a autonomia jurídica entre essas consequências. Assim, afasta-se a resposta disciplinar mais gravosa e aplica-se medida estritamente correspondente ao fundamento efetivamente demonstrado nos autos: o desempenho insatisfatório para a continuidade na direção escolar.
VIII - DA LEI MUNICIPAL Nº 014/1993 E DOS LIMITES DO ENQUADRAMENTO DISCIPLINAR
Os comportamentos apurados revelam incompatibilidade com parâmetros de urbanidade e adequada conduta funcional previstos no art. 128, IX e XI, da Lei Municipal nº 014/1993 e podem ser considerados na avaliação global do desempenho. Para esta decisão, porém, não se impõe penalidade disciplinar autônoma com base nesses dispositivos, nem se utilizam os incisos VI e X do art. 129 como fundamento independente para demissão.
Essa limitação preserva a legalidade: o fundamento determinante da retirada da gestão é o regime específico do Edital nº 01/2025 e dos Decretos nº 86/2025 e nº 87/2025, apoiado em prova de comprometimento gerencial e em parecer técnico submetido ao contraditório.
IX - DO ANTIGO VÍNCULO TEMPORÁRIO DE PEDAGOGA E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 97/2025
A defesa sustenta que a exoneração da gestão não deveria importar extinção de eventual vínculo anterior de Pedagoga. A premissa é correta em abstrato, porque a perda da função de direção não extingue, por si só, vínculo funcional distinto que permaneça juridicamente vigente. No caso concreto, contudo, não há título funcional anterior preservado que autorize retorno automático.
Os documentos funcionais indicam que, antes da investidura na gestão escolar, RUTH UCHÔA DE ALENCAR mantinha vínculo contratual temporário com o Município para o exercício da função de Pedagoga, vigente em 2025. Esse vínculo foi relevante para sua participação no processo seletivo regido pelo Edital nº 01/2025, uma vez que a condição de profissional efetiva ou contratada da rede municipal constituía requisito de acesso ao certame.
Essa circunstância, porém, não conferiu permanência ao contrato temporário nem o transformou em vínculo efetivo ou em relação funcional suspensa à espera de futura retomada. O contrato de Pedagoga conservou sua natureza própria e foi alcançado pelo Decreto Municipal nº 97, de 31 de dezembro de 2025, que determinou a rescisão dos contratos administrativos de pessoal celebrados por tempo determinado, nos termos de seu art. 1º.
O mesmo Decreto, em seu art. 2º, afastou qualquer ideia de continuidade automática ao condicionar eventual recontratação temporária a nova avaliação administrativa, demonstração de necessidade excepcional, disponibilidade orçamentária e financeira e atendimento aos demais requisitos legais. Assim, eventual novo vínculo temporário após 31 de dezembro de 2025 dependeria de nova contratação, e não de simples restauração da relação anterior.
A investidura de Ruth Uchôa na gestão escolar, em 2026, decorreu de título jurídico distinto: o processo seletivo disciplinado pelo Edital nº 01/2025 e o subsequente ato de nomeação/designação para a função de Gestora Escolar. O vínculo temporário de Pedagoga serviu como requisito de elegibilidade para participação no certame, mas não se confundiu com a investidura posteriormente constituída para o exercício da direção.
Daí resulta que a exoneração da função de Gestora Escolar não produz recondução automática ao antigo posto de Pedagoga. Diferentemente do servidor efetivo que se afasta de cargo permanente para exercer função de direção e conserva vínculo originário ao qual pode retornar, a investigada não possui, conforme os elementos constantes dos autos, cargo efetivo de Pedagoga ou contrato temporário vigente passível de reassunção.
X - DO AFASTAMENTO CAUTELAR E DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS
O afastamento cautelar determinado no curso da apuração possuiu natureza estritamente instrumental e preventiva, destinado a resguardar a regularidade da instrução, evitar interferências na colheita da prova e preservar o ambiente administrativo enquanto os fatos eram examinados. Não se tratou de penalidade disciplinar, tampouco de exoneração antecipada da função de Gestora Escolar.
Essa distinção produz consequência direta no plano remuneratório. Enquanto inexistente ato válido de exoneração, demissão, suspensão disciplinar ou outra causa jurídica específica de cessação remuneratória, permanece íntegro o vínculo funcional que fundamentava o pagamento da remuneração correspondente à investidura então existente. O simples afastamento cautelar do exercício material das atribuições não equivale, por si só, à extinção do vínculo nem autoriza a supressão automática da remuneração.
No caso concreto, o Setor de Recursos Humanos certificou que RUTH UCHÔA DE ALENCAR permaneceu recebendo normalmente sua remuneração nas competências de junho, julho e agosto de 2026, mesmo após o afastamento cautelar, tendo os pagamentos sido interrompidos somente a partir de setembro de 2026. A própria conduta administrativa adotada durante aqueles meses confirma a compreensão de que o afastamento não produziu, por si, efeito suspensivo sobre a remuneração.
A interrupção ocorrida em setembro, entretanto, não encontra fundamento na futura exoneração da função de Gestora Escolar. A exoneração perfaz ato administrativo constitutivo de efeitos jurídicos próprios e somente produz a cessação da investidura e de suas consequências funcionais a partir de sua eficácia, não podendo retroagir para transformar em não remunerado período em que a interessada ainda permanecia formalmente vinculada à função.
Em outras palavras, enquanto não editado o ato exoneratório, não se aperfeiçoa a cessação da investidura específica na função de Gestora Escolar, formalizada pelo ato de nomeação/designação decorrente do processo seletivo regido pelo Edital nº 01/2025. Até esse momento, subsiste o título jurídico que sustentava a relação funcional, ainda que o exercício material da função estivesse cautelarmente suspenso.
A conclusão é particularmente importante porque admitir que a exoneração posterior pudesse retroagir para justificar a ausência de pagamento em setembro equivaleria, na prática, a atribuir ao afastamento cautelar efeito sancionatório que ele não possuía. Isso implicaria converter medida preventiva em verdadeira suspensão remuneratória sem decisão disciplinar específica e sem fundamento jurídico autônomo, produzindo consequência patrimonial desfavorável antes da conclusão do procedimento.
Por essa razão, a ausência de remuneração em setembro deve ser examinada separadamente da exoneração. Se não houver ato anterior, válido e específico que tenha determinado a suspensão remuneratória ou extinguido o vínculo funcional antes daquela competência, a remuneração correspondente permanece juridicamente devida, sem prejuízo da conferência, pelo Setor de Recursos Humanos, da composição de cada parcela.
Deve-se distinguir, nesse ponto, a remuneração decorrente da própria investidura funcional de eventuais vantagens cuja percepção esteja legalmente condicionada ao efetivo exercício de determinada atividade, jornada, condição especial ou fato gerador específico. Assim, eventual ajuste de parcela acessória somente poderá ocorrer se houver previsão legal ou regulamentar expressa que autorize sua suspensão durante o afastamento. Ausente tal fundamento, não cabe à Administração presumir a perda da verba.
A mesma lógica alcança a competência de outubro de 2026. A eventual exoneração pelo Chefe do Poder Executivo deverá produzir efeitos funcionais e financeiros a partir da publicação do respectivo decreto, momento em que se aperfeiçoará a cessação da investidura na gestão. Consequentemente, as parcelas remuneratórias juridicamente vinculadas à função permanecem devidas até essa data, observada a apuração proporcional da competência, quando cabível.
Não há, portanto, incompatibilidade entre reconhecer desempenho insatisfatório para fins de exoneração e determinar o pagamento da remuneração até a eficácia do ato exoneratório. São consequências jurídicas situadas em planos distintos: a avaliação de desempenho fundamenta a cessação futura da função; a remuneração decorre da subsistência do vínculo até que essa cessação se torne juridicamente eficaz.
Do mesmo modo, os valores regularmente pagos nas competências de junho, julho e agosto não se tornam indevidos em razão da posterior exoneração. Tais pagamentos decorreram de vínculo ainda existente e de afastamento cautelar não punitivo, razão pela qual não há fundamento para restituição apenas porque, ao final, concluiu-se pela inadequação da permanência na gestão.
Diante disso, deverá o Setor de Recursos Humanos, por ocasião da liquidação funcional definitiva, apurar as parcelas remuneratórias relativas à competência de setembro de 2026 e ao período de outubro compreendido até a data de publicação do ato exoneratório e, não sendo identificado fundamento jurídico específico e válido para a interrupção anterior, providenciar o respectivo pagamento, ressalvados os descontos legais e as verbas cuja suspensão durante o afastamento encontre previsão normativa expressa.
Eventual exoneração, portanto, produzirá efeitos prospectivos, a partir de sua publicação, não servindo para convalidar retroativamente a interrupção remuneratória ocorrida em setembro nem para desconstituir pagamentos regularmente realizados durante o período de afastamento cautelar.
XI - CONCLUSÃO E DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Municipal nº 014/1993, no art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 199/2021, nos Decretos Municipais nº 86/2025, nº 87/2025 e nº 97/2025 e nos itens 1.2, 4.4, 11.3, 12.1, 12.2, 12.4 e 12.5 do Edital nº 01/2025, na qualidade de autoridade julgadora, DECIDO:
I – CONHECER das manifestações defensivas apresentadas por RUTH UCHÔA DE ALENCAR;
II – REJEITAR as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa, por ter sido assegurado contraditório efetivo durante a instrução e após a diligência complementar;
III – ACOLHER PARCIALMENTE as conclusões da Comissão Processante quanto à existência de fatos relevantes para urbanidade, liderança, comunicação e gestão de pessoas, sem lhes atribuir gravidade suficiente para demissão disciplinar;
IV – AFASTAR a demissão disciplinar e a denominada rescisão contratual por justa causa, preservando a distinção entre o regime disciplinar e o regime específico da gestão escolar;
V – ACOLHER, como elemento técnico subsidiário e em conjunto com as demais provas, o Parecer Conclusivo nº 01/2026 para RECONHECER DESEMPENHO INSATISFATÓRIO de RUTH UCHÔA DE ALENCAR para continuidade na função de Gestora Escolar;
VI – CONCLUIR PELA EXONERAÇÃO de RUTH UCHÔA DE ALENCAR exclusivamente da função de Gestora da Escola Municipal Mayara Redman Abdel Aziz, com fundamento no item 12.2 do Edital nº 01/2025 e nos Decretos nº 86/2025 e nº 87/2025, sem natureza de demissão disciplinar ou penalidade estatutária;
VII – INDEFERIR o retorno automático à função de Pedagoga, porque o antigo vínculo era temporário e foi alcançado pelo Decreto nº 97/2025, inexistindo cargo efetivo ou contrato vigente passível de reassunção;
VIII – RECONHECER a natureza não punitiva do afastamento cautelar e DETERMINAR ao RH a apuração das parcelas de setembro de 2026 e do período de outubro anterior à publicação do ato exoneratório, providenciando o pagamento se não houver fundamento jurídico específico e válido para a interrupção, ressalvadas as parcelas legalmente condicionadas ao efetivo exercício;
IX – DECLARAR que eventual exoneração produzirá efeitos funcionais e financeiros a partir da publicação do decreto, sem retroatividade para convalidar a interrupção remuneratória anterior ou tornar indevidos os valores regularmente pagos durante o afastamento;
X – SUBMETER esta decisão e os autos ao PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei Municipal nº 199/2021, a quem compete, se concordar com a conclusão da autoridade julgadora, praticar o ato privativo de exoneração mediante decreto;
XI – DETERMINAR que, após o ato do Chefe do Poder Executivo, sejam promovidas a publicação, a ciência da interessada e de seu advogado e as atualizações funcionais, administrativas e financeiras pertinentes.
Remetam-se os autos ao Gabinete do Prefeito acompanhados desta decisão, do Parecer Conclusivo nº 01/2026, das manifestações defensivas, da documentação funcional e da certificação financeira do RH.
Alvarães, 16 de outubro de 2026.
ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES
Procurador do Município de Alvarães • OAB/AM 9.949 • Decreto nº 01/2026
Publicado por:
Railton Brandão Araújo
Código Identificador:2FBDB0AE