ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 047/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. “NOMEIA OCUPANTE DE CARGO POR NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei, de acordo com o Art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;

 

CONSIDERANDO, as atribuições de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO, que a Lei Orgânica de Pauini, atribui ao Chefe do Poder Executivo as prerrogativas de prover cargos, empregos e funções da Administração Pública Municipal,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - NOMEAR no âmbito da Secretaria Municipal de Educação RAYLANE YBARRA LOPES, para a exercer a função de SUPERVISORA NA AREA DA EDUCAÇÃO, com gratificação correspondente ao Nível/Símbolo DAS-6, da tabela de vencimento para Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo II da Lei nº 276/2020, de 17 de abril de 2020.

 

Art. 2º. Determinar a Secretaria de Administração, que tome todas as medidas cabíveis, para o fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da legislação pertinente, com efeitos financeiros a partir do dia 01 de setembro de 2026, até ulterior deliberação.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE

 

Gabinete do Prefeito de Pauini, em 14 de setembro de 2026.

 

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito Municipal de Pauini/AM


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
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