ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2025

Revoga a Lei Municipal nº 1.007/2009 e Cria e Estabelece critérios para concessão da Subvenção da Borracha, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldado pelo Artigo 61 Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica aos produtores municipais, a título de subvenção, o valor de R$1,00 (um real) por quilo de borracha nativa produzida em sua circunscrição, aos extrativistas, mediante a adoção das seguintes medidas:

I – realização de cadastro perante a Secretaria Municipal do Interior e Meio Ambiente – SEMIMA, constando informações pessoais, dados bancários e área de exploração, a ser disponibilizado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei;

II – criação de um calendário de pagamentos na Secretaria Municipal de Finanças voltado para o atendimento exclusivo dos extrativistas produtores de borracha nativa;

 

Art. 2º. A subvenção econômica será regulada por Decreto do Poder Executivo, estabelecendo critérios objetivos para pesagem, origem e reajuste do valor da subvenção, além de outros condicionantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades nacionais e internacionais, objetivando fomentar a produção da borracha, priorizando as entidades geradoras de emprego e renda no Município.

 

Art. 4º. Revogada a lei municipal nº 1.007/2009 e demais as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, em 23 de junho de 2025.

 

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JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jucimar Chagas
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