ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 217-2026/PMU-GPE, DE 01 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº 217-2026/PMU-GPE, de 01 de julho de 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA CONTROLADORA INTERNO DO MUNICÍPIO DE UARINI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sra. MARIA ILERES CALDAS PENEDO DE BRITO, no uso das atribuições legais, em especial conforme o Art. 90, inciso III, combinado com o Art. 113, inciso II Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria,
- CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II e V, da Constituição Federal de 1988;
- CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 087A/2013, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Uarini, e Dá Outras Providências;
- CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento do cargo de direção e assessoramento superior para garantir a regularidade dos atos de Controle Interno;
- CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às ações de transparência, fiscalização e controle da gestão pública municipal;
- CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR, a partir desta data, a Sra. LIA MARA PEREIRA DA SILVA, portadora do CPF nº 215.125.902-15, para exercer o cargo comissionado de CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO lotada na Controladoria Geral do Município de Uarini.
Art. 2º - A servidora nomeada por meio desta PORTARIA perceberá a remuneração do cargo, conforme Lei nº 226/2024/PMU-GP, de 17 de dezembro de 2024, acerca do vencimento do Procurador Geral, Controlador Interno e Representante Municipal de Uarini, e dá outras providências, com dedicação integral.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, ao 01 dia do mês de julho do ano de 2026.
MARIA ILERES CALDAS PENEDO DE BRINTO
Prefeita em Exercício do Município de Uarini/AM
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que a presente PORTARIA DE Nº 217/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessada por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam/, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:3031706F