ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2017.

Extingue a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura e cria a Assessoria de Esporte e Cultura dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari – Amazonas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAUARI-AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Carauari;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Carauari-amazonas aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Cultura - SEMJEC sendo suas atividades, acervo e pessoal transferidos para a Assessoria criada pela presente Lei.

Artigo 2º. Fica criada dentro da mesma Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari, a Assessoria de Esporte e Cultura, diretamente vinculada e subordinada à Secretaria Municipal de Educação, tendo como competência a finalidade de formular, coordenar, executar, realizar, acompanhar e avaliar as políticas públicas municipais na área do esporte e da cultura, ambas nas suas mais diversas modalidades e manifestações.

Artigo 3º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão, dentro do organograma da Secretaria Municipal de Educação, de “Assessor de Esporte e Cultura”, com funções e atribuições próprias, subordinado ao titular da Secretaria.

Artigo 4º. A denominação da Secretaria Municipal de Educação passar a vigorar por força desta lei como “Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – SEMED”.

Artigo 5º. Os recursos orçamentários anteriormente destinados à manutenção da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Cultura - SEMJEC, serão devidamente transferidos e alocados para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – Assessoria de Esporte e Cultura.

Artigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI – AMAZONAS, em 01 de setembro de 2017.

 

BRUNO LUIS LITAIFF RAMALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jucimar Chagas
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