ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 053/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, Sr. NAZARENO SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 81, inciso V e Art. 92, da Lei Complementar nº 01, de 25 de junho de 2002;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 201, §7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, no qual o servidor público titular de cargo efetivo é assegurado o direito de aposentadoria no regime geral de previdência social, observando a Regra de transição com base no Artigo 15 da EC 103/2019 – Pontos (Idade + Tempo de contribuição);

 

CONSIDERANDO que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Paulo de Olivença determina no Art. 81, inciso V, que a aposentadoria gera vacância no cargo;

 

CONSIDERANDO que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Paulo de Olivença, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, conforme estabelecido no Art. 123 da Lei Complementar nº 01, de 25 de junho de 2002;

 

CONSIDERANDO que o servidor municipal GILBERTO ROMÃO SALVADOR, obteve o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE concedido no dia 06 de julho de 2025;

 

CONSIDERANDO que a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que “o servidor público aposentando pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não têm direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1302501, com repercussão geral (Tema 1150), no Plenário Virtual, do dia 16 de junho de 2021;

 

CONSIDERANDO a CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, conforme consta da CARTA DE CONCESSÃO nos autos do Processo Administrativo – Determino a Exoneração Por Aposentadoria, após o devido processo legal, que culminou com a EXONERAÇÃO do servidor;

 

CONSIDERANDO que o servidor GILBERTO ROMÃO SALVADOR, ocupante do cargo de PROFESSOR-NMI-C-I, matrícula nº 611, obteve a concessão da aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, referente ao benefício nº 209.332.343-0, desde a data de 06/07/2025;

 

CONSIDERANDO pôr fim a necessidade de formalização dos atos administrativos.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - EXONERAR, por motivo de aposentadoria por Idade o Servidor Público Municipal:

 

I – GILBERTO ROMÃO SALVADOR, portadora do CPF nº 416.379.092-68, matricula nº 611, do cargo de PROFESSOR-NMI-C-I, lotado na Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

Parágrafo Único: A exoneração de que trata o Artigo 1º, inciso I deste Decreto é decorrente da Aposentadoria por Idade, através do NB 209.332.343-0.

 

Art. 2º - O pagamento resultante deste ato ficará a cargo do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

 

Art. 3º - Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos para que adote todas as providências necessárias para a o fiel cumprimento do presente ATO.

 

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, aos 03 dias do mês de novembro do ano de 2026.

 

NAZARENO SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de São Paulo de Olivença

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO DE Nº 053/2026, foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 177 da Lei Orgânica do Município de São Paulo de Olivença, em 03 de novembro de 2026.

 

ADAHILTON GONÇALVES MARTINS

Secretário Municipal de Administração

DECRETO Nº 001/2025 - GPMSPO


Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:3089323F