ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 240
Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do Município de Boa Vista do Ramos, e da outras providencias.
O Excelentíssimo Senhor Amintas Júnior Lopes Pinheiro, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos aprovou em Sessão Extraordinária do dia 30 de dezembro de 2013 e eu sanciono a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do Município de Boa Vista do Ramos.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – Rede Municipal de Ensino, o conjunto de instituição e órgão que realiza atividades de Educação sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II – Trabalhadores em Educação é o conjunto de profissionais da educação, titulares dos cargos de Professor, Pedagogo, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiros(as), Assistentes Administrativos, Secretário da Escola, Gestor Escolar e outros trabalhadores em Educação do Ensino Público Municipal;
a) Professor: é o titular de cargo da carreira do magistério público municipal, através de concurso público, com a função de docência na educação infantil e/ou no ensino fundamental;
b) Pedagogo: é o titular de cargo da carreira do magistério público municipal, através de concurso público, com a função de suporte pedagógico, direto a docência, como as de administração de escola, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
c) Auxiliar de Serviços Gerais: é o titular de cargo da carreira integrado ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, através de concurso público, com a função de zelar pela limpeza da escola e pelo bem estar físico e moral do educando;
d) Merendeiro(a): é o titular do cargo da carreira integrada ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, através de concurso público com a função de preparar a alimentação escolar e zelar pelo bem estar físico e moral do educando.
e) Assistente Administrativo: é o titular do cargo da carreira integrado ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, através de concurso público, com a função de dar assistência nos trabalhos burocráticos da escola e zelar pelo bem estar físico e moral do educando;
f) Secretário de Escola: é o titular de carreira integrado ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, nomeado através de portaria pelo Chefe do Executivo Municipal para exercer Função Gratificada com a função de coordenar, dirigir atividades da secretaria, supervisionar a expedição e tramitação de qualquer documento ou transferência, assinando, em conjunto com o gestor, atestados, históricos escolares, certificados, atas e outros documentos oficiais;
g) Gestor de Escola: é o titular de cargo efetivo ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, o qual será nomeado através de portaria pelo Chefe do Executivo Municipal, conforme condições previstas no art. 59 desta Lei, com a função de representar o estabelecimento, responsabilizando-se por seu funcionamento, perante a Secretaria Municipal de Educação e de outros órgãos e entidades públicas e privadas;
CAPÍTULO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 3º - Dispõe sobre as gratificações dos servidores como:
I – Os Gestores Escolares lotados na Secretaria Municipal de Educação terão seus vencimentos descritos no Art. 59 desta Lei;
II – Os Secretários de Escolas lotados na Secretaria Municipal de Educação de Boa Vista do Ramos terão um acréscimo sobre seus vencimentos de 10% de gratificação por função que desempenha por 30 (trinta) horas semanais, acrescido de 5% de adicional por tempo de serviço;
III – Os Assistentes Administrativos lotados na Secretaria Municipal de Educação de Boa Vista do Ramos terão acréscimos de 10% nos seus vencimentos, acrescido de 5% de adicional por tempo de serviço, conforme tabela em anexo IV;
IV – Os Vigias lotados na Secretaria Municipal de Educação terão acréscimo sobre seus vencimentos 10% de periculosidade, 10% de adicional noturno e 5% de adicional por tempo de serviço, conforme tabela em anexo IV;
V – As Merendeiras lotadas na Secretaria Municipal terão acréscimo de 10% de insalubridade e 5% de adicional por tempo de serviço, conforme tabela em anexo IV;
VI – Os Auxiliares de Serviços Gerais lotados na Secretaria Municipal de Educação terão acréscimo sobre seus vencimentos 10% de insalubridade e 5% de adicional por tempo de serviço, conforme a tabela em anexo IV;
VII – A progressão funcional de adicional por tempo de serviço dos trabalhadores em educação do município de Boa Vista do Ramos como: Vigias, Auxiliar de Serviços Gerais; Merendeiros(as), Assistente Administrativo, e Secretários de Escolas ocorrerão de forma horizontal por quinquênio de 05 em 05 anos de forma automática, conforme tabela em Anexo IV;
Art. 4º - A instituição deste Plano tem como fundamentos legais:
I – O atendimento do disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Resolução CNE/CEB Nº 02/2009; Lei Nº 11.738/200, Lei nº 12.014/009, Lei Nº 11.494/2008 e a Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos.
II – O atendimento as diretrizes estabelecidas na resolução CNE/CEB Nº 02/2009 do Conselho Nacional de Educação pertinente ao novo Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação.
CAPÍTULO III
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 5º - A Carreira do magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I – a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna ao desempenho da função;
II – a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III – a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas;
IV – fixação de direitos, deveres e responsabilidades inerentes aos cargos e respectivas categorias.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor e Pedagogo, abrangendo o Ensino Fundamental e Educação Infantil, conforme os princípios da Lei Nº 12.014-2009.
Parágrafo 1º - O provimento dos cargos de que trata este artigo dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado a progressão funcional para o cargo de professor do nível I para o nível II, e destes nas respectivas referencias, com base na habilitação, titulação na forma disposta nesta Lei;
Parágrafo 2º - O concurso que trata o parágrafo 1º ocorrerá toda vez que o total de contratados chegue a 10% (dez por cento) dos cargos efetivos;
Art. 7º - Para os efeitos desta Lei considera-se;
I – Servidor – é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II – Cargo – o conjunto de atribuições específicas e vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por titular, na forma estabelecida nesta Lei;
III – Classe – são um conjunto de cargos de igual denominação, com iguais atribuições, deveres e responsabilidades e padrões de vencimentos;
IV – Carreira ou Série de Classe – o conjunto de cargos de provimento efetivo, organizados em níveis e referencias;
V – Grupo Ocupacional – Compreende classes que diz respeito às atividades profissionais correlativas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado ao seu desempenho, estabelecida na tabela de transposição de cargos conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente;
VI – Nível – a graduação de um cargo em linha ascendente, dentro da carreira, em virtude de habilitação no Ensino Médio em Magistério;
VII – Referencia – a posição distinta na faixa de vencimentos, dentro de cada nível, em função de desempenho e tempo de serviço.
VIII – Para os fins previstos exclusivamente no Capítulo III, inciso VII desta Lei, considera-se:
A – Promoção: É a passagem do titular de cargos de professor integrante do Quadro Permanente do Magistério da Secretaria Municipal de Educação do Município de Boa Vista do Ramos, em docência. Para o pedagogo, em exercício de atividade própria de seu cargo, para a faixa imediatamente superior de que estiver enquadrado;
B – Faixa – É a categoria onde o professor ou pedagogo é enquadrado conforme a aprovação no processo da promoção previsto no art. 14, inciso I e II para efeito desta Lei;
C – Adicional por Mérito – É o valor financeiro a que terá direito o classificado no processo de promoção de acordo com a faixa que é enquadrado nos termos da Lei.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL
SUBSEÇÃO I
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 8º - A Progressão Vertical compreende a mudança de um nível para outro do cargo da carreira, em razão de habilitação adquirida e, dar-se-á de forma automática, sempre a requerimento da parte interessada ao setor competente com a comprovação dos seguintes documentos: Certificado ou Diploma, com o período de carência de 30 dias para despacho da SEMEC, conforme Anexo V parte integrante desta Lei;
§ 1º - A percepção dos benefícios e vantagens decorrentes é devida a partir da data do seu requerimento, desde que comprovada a habilitação adquirida.
SUBSEÇÃO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 9º - A progressão horizontal no Magistério compreende a mudança de uma classe para outra dentro do nível e de forma automática e dar-se-á mediante tempo de serviço, atendido o interstício mínimo de 03 (três) anos na classe em que se encontra, conforme Anexo III, parte integrante desta Lei.
§1º - Os servidores do magistério ocupante do cargo de professor(a), técnicos(as) e pedagogos (as) serão posicionados na data da aposentadoria na última Classe do Nível, em que se encontra.
§2º - Os servidores do Magistério ocupante do cargo de professor(a), técnico(a) e pedagogo(a) no ato do enquadramento, serão posicionados na Classe correspondente ao seu tempo de serviço dentro do quadro do Magistério Público Municipal do respectivo Nível.
Art. 10º - O regime de trabalho dos titulares dos cargos e provimentos efetivos poderá ser parcial ou integral, conforme previsão do concurso público para ingresso na Carreira do Magistério Público Municipal, correspondente, a:
I – Vinte Horas Semanais;
II – Quarenta Horas Semanais.
Art. 11 – A jornada de trabalho do professor em função docente inclui ¼ de hora atividade, destinada à preparação e avaliação do trabalho didático ao nivelamento, a colaboração com a administração da escola, a reunião pedagógica, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo Único: A hora atividade deverá ser cumprida na escola, salvo excepcionalmente, em atividades autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação de Boa Vista do Ramos, desenvolvidas no interesse da Educação Pública.
Art. 12 - As Tabelas de Remuneração da Carreira do Magistério Público Municipal são as constantes no Anexo V, e as condições, requisitos e área de atuação são as constantes nos Anexos I e II desta lei.
Art. 13 - O Quadro de Pessoal do Magistério Municipal é constituído de cargos de provimento efetivo, organizados em carreira e funções gratificadas, na forma dos Anexos III e IV.
Art. 14 - Constitui requisito para ingresso na Carreira à formação:
I – Professor Nível I: Privativo de servidor com formação para o magistério em nível médio, na modalidade normal e adicional, para exercer em caráter de necessidade com função de docência na educação infantil e/ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II - Professor Nível II: privativo de servidor com titulação de ensino superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, com função de docência na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental;
III- Professor Nível III: servidor com titulação de ensino em nível de pós-graduação correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da lei vigente.
IV- Professor Nível IV: servidor com titulação de ensino em nível de mestrado correspondente às áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da lei vigente.
V- Professor Nível V: servidor com titulação em nível de Doutorado correspondente as áreas e conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da lei vigente.
VI- Pedagogo Nível I: privativo de servidor com titulação em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia.
VII- Pedagogo Nível II: privativo de servidor com titulação em nível pós-graduação, em curso de especialização em pedagogia na área de educação, nos termos da legislação vigente.
VIII- Pedagogo Nível III: privativo de servidor com titulação em nível mestrado na área de educação, nos termos da legislação vigente.
IX- Pedagogo Nível IV: privativo de servidor com titulação em nível Doutorado na área de educação, nos termos da legislação vigente.
§ 1º O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da Carreira, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
SEÇÃO IV
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Art. 15- O desenvolvimento na carreira far-se-á:
I - Por nível;
II – Por referência.
Art. 16 - A mudança de nível em razão de habilitação em licenciatura plena dar-se-á automaticamente mediante o requerimento da parte interessada.
Parágrafo 1º - O servidor estará posicionado no novo nível e na referência inicial, com o acréscimo salarial correspondente.
Parágrafo 2º - O servidor em efetivo exercício que possuir mais de uma carga horária terá direito no seu salário de forma integral com todas as vantagens inerentes ao seu cargo quando for o caso.
Art. 17 - A progressão funcional por referência decorrerá por tempo de serviço, atendido em interstício mínimo de três anos na referência em que se encontra.
Parágrafo 1º - A avaliação de desempenho será realizada anualmente.
Parágrafo 2º - A avaliação de desempenho será realizada de acordo com os critérios a serem elaborados por uma comissão da Secretaria Municipal de Educação, por ato do Poder Executivo, assegurado à participação do SINTEAM.
Parágrafo 3º - Em caso de não haver a realização da avaliação, ficam os docentes e pedagogos em efetivo exercício promovidos horizontalmente através de Decreto publicado pelo chefe do Poder Executivo, sem prejuízo para a carreira do profissional em educação.
Parágrafo 4º - Ficando a comissão a que se refere ao parágrafo 2º de elaborar critérios para a avaliação do sistema educacional com o objetivo de traçar diagnósticos e apontar soluções.
Parágrafo 5º - Os servidores serão lotados na Secretaria Municipal de Educação através de concurso público para este fim ou já estar fazendo parte do quadro efetivo da SEMEC no mínimo 04 (quatro) anos, até a aprovação desta Lei.
SEÇÃO V
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 18 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial o de habilitação dos professores leigos.
Art. 19 - A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular de cargo da Carreira de suas funções, computando o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedido como frequência o curso de formação, aperfeiçoamento como: graduação, especialização, mestrado e doutorado, em instituições credenciadas, observado o disposto do art. 116 da Lei Municipal Nº 033/94 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista do Ramos;
Parágrafo Único: A licença de que trata este artigo se aplica a todos os profissionais da educação;
Art. 20 - Será instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Licença Sabática de sete em sete anos para fins e efeito de qualificação do professor e pedagogo do quadro efetivo, com ônus para o município, tendo o servidor a obrigatoriedade de apresentar certificado de formação junto a SEMEC no final do curso.
Art. 21 - Após cada quinquênio (cinco anos) de efetivo exercício, o titular de cargo da carreira poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva renumeração por três meses, obedecendo aos critérios previstos na Lei 033/94 – Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Boa Vista do Ramos.
SEÇÃO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 22 - A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira de professor é de vinte horas semanais, do cargo de pedagogo é de 20 horas semanais e de 30 horas para administrativos, serviços gerais, merendeiro (a) e 12 horas intercalado para vigias.
Art. 23 - Poderá ser contratado professor para mais uma jornada de 20 horas em Regime de Direito por necessidade do ensino por titular de cargo da carreira que não esteja em acumulação de cargo ou função pública.
SEÇÃO VII
DA REMUNERAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DOS VENCIMENTOS
Art. 24 - A remuneração do titular do cargo da Carreira corresponde ao vencimento base relativo à referência e ao nível de habilitação em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, conforme Anexos III e V.
§ 1º – Fixar a data base para reajuste do Piso Salarial dos professores, pedagogos e gestores escolares do Município de Boa Vista do Ramos, tendo como base o Piso Salarial Nacional atendendo o disposto da Lei nº 11.738/2008, onde prevê o aumento de valor mínimo nacional por aluno do FUNDEB;
§ 2º - O Piso Salarial dos Vigias, Auxiliares de Serviços Gerais, Merendeiros (as), Assistentes Administrativos, Secretários de Escola e outros trabalhadores em Educação do Ensino Público Municipal será de R$ 724,00 (Setecentos e Vinte e Quatro Reais), acrescido das vantagens constantes no art. 3º, incisos II, III, IV, V, VI e VII desta Lei, que deverá ser corrigido anualmente com base nos índices de correção do Piso Salarial Nacional a partir de 2015;
§ 3º – A fonte de recursos para pagamentos da remuneração dos trabalhadores da educação municipal de Boa Veja do Ramos é aquelas previstas na Lei Nº 11.494;
§ 4º – Critérios para a remuneração do magistério devem pautar-se nos critérios da Lei nº 11.738/2008, que estabelece Piso Salarial Profissional Nacional, no Artigo 22 da Lei Nº 11.494/2007 e no Artigo 69 da Lei Nº 9394/96;
§ 5º – Fixar vencimento inicial para as carreiras profissionais da educação, de acordo com a jornada de trabalho definida no respectivo Plano de Carreira.
SUBSEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. 25 - Além do vencimento, o titular de cargo de Carreira o Magistério fará jus as seguintes vantagens:
I – Gratificações:
a) Gratificação por Regência de Classe;
b) Gratificação pelo exercício de gestão de unidades escolares;
c) Gratificação por localidade;
d) Gratificação por titulação.
II – Adicionais:
a) Por tempo de serviço;
b) Adicional de estímulo.
Art. 26 - A gratificação de Regência de Classe, exclusiva para professor com efetivo exercício da atividade docente na sala de aula, incidirá em 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, e será devida obedecendo aos seguintes critérios:
I – Em percentuais iguais a 100% (cem por cento) quando obtiver frequência integral;
II – Para cada falta não justificada será descontado 1/30 avos da remuneração do servidor.
Art. 27 - A gratificação de localidade será atribuída ao servidor das Carreiras do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de 20 horas no Cargo de Professor, nas escolas ou localidades situadas fora da sede do município consideradas como fácil acesso com acréscimo de 30% em seu piso salarial e em localidades consideradas como difícil acesso com acréscimo de 40% em seu piso salarial, conforme estabelece os Anexos I e II desta Lei.
Art. 28 – O Adicional por Tempo de Serviço será incorporado ao vencimento para efeito de aposentadoria, independentemente do período percebido;
Art. 29 - O Adicional por Tempo de Serviço dos profissionais do Magistério Público Municipal será equivalente a 3% (três por cento) do vencimento base, devido a cada três anos de efetivo exercício.
§ 1º O servidor fará jus ao adicional previsto neste artigo, automaticamente, a partir do mês em que completar o triênio.
Art. 30- O adicional de estímulo à especialização e ao aperfeiçoamento profissional será atribuído aos servidores que tenham concluído cursos de Graduação, especialização, Mestrado, Doutorado com os percentuais a seguir.
§ 1º O Adicional de que trata este artigo será acrescida ao vencimento base do servidor, nas seguintes proporções:
I – em 35% (trinta e cinco por cento) para os detentores ao título de Graduação;
II – em 45% (quarenta e cinco por cento) dos detentores do título de especialização;
III – em 60% (sessenta por cento) para os detentores do título de Mestrado;
IV – em 85% (oitenta e cinco por cento) para os detentores do título de Doutorado.
§ 2º Os percentuais de que trata o parágrafo anterior não serão cumulativos, prevalecendo aquele que corresponda ao maior grau de titulação profissional.
SEÇÃO VIII
DAS LICENÇAS
Art.31 – Conceder-se-á aos profissionais da educação licença:
I- Para tratamento de saúde;
II- À gestante, à adotante e a paternidade;
III-Por acidente em serviço;
IV- Por motivo de doença em pessoa da família;
V- Para o serviço militar;
VI- Para atividade política;
VII- Para tratar de interesses particulares;
VIII- Para desempenho de mandato classista;
IX- Prêmio;
§ 1º - A licença prevista no início IV será precedido de atestado ou de exame médico e comprovação de parentesco.
§ 2º - O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses salvos nos casos dos incisos II e IV.
Art. 32 – A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SUBSEÇÃO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art.33 – Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 34 – Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção, será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
§ 1º - Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º - Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o funcionário, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado por médico do Município.
Art. 35 – Findo o prazo de licença, o funcionário será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 36 – O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviços, doença profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei.
Art. 37 – O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
SUBSEÇÃO II
DA LICENÇA À GESTAÇÃO, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 38 – Será concedida licença à funcionária gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º - No caso do aborto, atestado oficial, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 39 – Pelo nascimento de filho, o funcionário terá direito a licença-paternidade de cinco dias consecutivos.
Art. 40 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a funcionária terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora, que poderá ser parcelado em 02 (dois) períodos de meia hora.
SUBSEÇÃO III
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 41 – Será licenciado, com remuneração integral, o funcionário acidentado em serviço.
Art. 42 – Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário e que se relaciona mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único – Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - Decorrente de agressões sofridas e não provocadas pelo funcionário no exercício do cargo;
II - Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
Art. 43 – O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único – O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 44 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
SUBSEÇÃO IV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 45 – Poderá ser concedida a licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica.
§ 1º - A licença somente será referida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não puder ser prestado simultaneamente com exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica, e excedendo estes prazos, sem remuneração.
SUBSEÇÃO V
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 46 – Ao funcionário convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial.
§ 1º - Do vencimento do funcionário será descontado a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 2º - Ao funcionário desincorporado será concedido prazo não excedente a 10 (dez) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.
SUBSEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 47 – O funcionário efetivo terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
§ 1º - A partir do registro da candidatura até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.
§ 2º - O disposto do parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão e contratados.
SUBSEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 48 – A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
§ 2º - Não se concederá nova licença antes decorrido 02 (dois) anos do término da anterior.
Art. 49 – Ao funcionário ocupante de cargo em comissão e contratado não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.
SUBSEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDADO CLASSISTA
Art. 50 – É assegurado ao funcionário o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo de categoria ou entidades fiscalizadoras da profissão, sem remuneração.
SUBSEÇÃO IX
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 51 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio com remuneração de cargo efetivo.
Parágrafo único – É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 03 (três) parcelas.
Art. 52 – Não concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo:
I- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão por mais de 15 (quinze) dias;
II- Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;
b) Licença para tratar de interesses particulares;
c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Desempenho por mandato classista.
Parágrafo único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
Art. 53 – O número de funcionários em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade Administrativa do órgão ou entidade.
SEÇÃO IX
DAS FÉRIAS
Art. 54 - O período de férias anuais de cargo de Carreira será de:
I – 45 (quarenta e cinco) dias, para titular do cargo de professor em função docente;
II – 30 (trinta) dias, para titular de cargo de professor no exercício de técnicos e para titular de cargo de pedagogos, bem como aos demais servidores administrativos.
Parágrafo Único – As férias do titular de cargo da Carreira em exercício nas unidades escolares serão concebidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
SEÇÃO X
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 55 - O décimo terceiro (13º) salário será pago de forma integral ou proporcional, com todas as suas vantagens inerentes ao cargo que o servidor do magistério ocupa isto equivale a uma carga horária ou duas cargas horárias quando for o caso.
§ 1º Os professores contratados através de processo seletivo por tempo determinado terão direito ao piso salarial do município com as vantagens inerentes ao cargo que ocupa previstas no Anexo V, exceto a gratificação por titulação.
§ 2º Os profissionais da educação contratados terão direito ao décimo terceiro (13º) salário, proporcional ao período de contrato e o adicional de férias que corresponde a um terço 1/3 do salário também proporcional.
§ 3º O adicional de férias corresponde a um terço 1/3 de remuneração e será pago independentemente da solicitação.
Parágrafo Único: A cada ano será feito um calendário de pagamento do décimo terceiro (13º) salário e o adicional de férias (1/3) do salário integral em comum acordo entre o SINTEAM e o município de Boa Vista do Ramos.
SEÇÃO XI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 56 – O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual o profissional da educação é avaliado para atingir a estabilidade no cargo para o qual fora nomeado.
§ 1º Durante o estágio probatório, serão proporcionados meios para a integração e o desenvolvimento das potencialidades do funcionário em relação ao interesse público, com o objetivo de inseri-lo na estrutura e organização do Sistema Educacional e da Administração Pública;
§ 2º Cabe a Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação dos profissionais da educação em estágio probatório.
§ 3º Em caso de reprovação na avaliação em estágio probatório, o funcionário terá uma nova oportunidade de ser reavaliado por um período mínimo de 12 (doze) meses.
SEÇÃO XII
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 57 - Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular do cargo da carreira é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo 1º - A cedência ou cessão será sem ônus para o Ensino Municipal, e será concedido pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e as potencialidades das partes.
Parágrafo 2º- Em casos excepcionais a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o Ensino Municipal. Quando se tratar de instituição privada sem fins lucrativos, como a Sociedade Pestalozzi, Casa Familiar Rural e outras, a cedência dos profissionais da educação ocorrerá de acordo com a necessidade e a conveniência administrativa;
Parágrafo 3º - A cedência para entidade de classe e/ ou Sindicato da Categoria e Conselhos Municipais de Educação, neste caso poderá ser cedida no máximo até três servidores eleitos para o cargo de direção, a licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição aos profissionais efetivos da área educacional;
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 58 – O primeiro provimento dos cargos da carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação para cada cargo;
Parágrafo Único – Os profissionais do magistério serão distribuídos no nível de habilitação correspondente a cada caso e nas referências de acordo com o tempo de serviço.
Art. 59 – A função de Gestor de Escola será exercida por professores efetivos graduados ou pós-graduados em curso de pedagogia, licenciatura plena, Normal Superior e demais cursos especificados na área da educação através de eleição direta conforme Lei Orgânica no seu Art. 266, parágrafo único e receberá seus vencimentos acrescidos de 20% de gratificação por atividade técnica de função sobre o piso salarial profissional, para uma jornada de 20 horas.
§ 1º – O Gestor ficará no cargo por um tempo determinado de dois anos, podendo ser reeleito por igual período, ou interrompido seu mandato caso venha ocorrer alguma infração em conformidade com os critérios classificatórios de posse.
§ 2º - Ocorrerá eleições para escolha de Gestor Escolar apenas nas escolas com número mínimo de 60 (sessenta) alunos.
§ 3º – As atividades administrativas nas escolas que possuírem até 59 (cinquenta e nove) alunos ficam sob a coordenação do professor de cada turma.
Art. 60 – Os servidores que não preencherem os requisitos para ajuste funcional previsto nesta Lei, passam a compor o Quadro Suplementar, objeto do Anexo VI.
§ 1º Os servidores do quadro suplementar terão os mesmos direitos às vantagens constantes na Gratificação pela Interiorização – GATI e Regência de Classe, objetos do Anexo V.
§ 2º Os integrantes do Quadro Suplementar cumprirão jornada de trabalho com direito a remuneração concernente ao cargo;
§ 3º O profissional da educação integrante do Quadro Suplementar que vier a atender os requisitos básicos exigidos nesta Lei, passará a integrar o quadro funcional da educação mediante requerimento ao titular da Secretaria Municipal de Educação de Boa Vista do Ramos;
§ 4º Compete ao município de Boa Vista do Ramos e Secretaria Municipal de Educação, o compromisso de proporcionar cursos de formação continuada para os professores que fazem parte do quadro suplementar a se adequarem a esta Lei;
Art. 61 – Tem direito a aposentadoria integral, os trabalhadores em educação que tiverem cumprido as exigências legais previstas no artigo 40 da Constituição Federal;
Art. 62 - A Secretaria Municipal de Educação terá a partir da publicação desta Lei quatro meses para apresentar estudos para realização de Eleição Direta para os Gestores das Escolas, assegurando a participação da comunidade escolar e a participação do SINTEAM na comissão;
Art. 63 – A Lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição de professores na função docente, quanto excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 23, parágrafo único.
Art. 64 – O profissional da educação readaptado será aproveitado na Carreira do Magistério Público Municipal, em função cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental, verificada e atestada por junta médica ou laudo médico, com todos os direitos do professor no efetivo exercício do magistério;
Parágrafo Único – O profissional da educação readaptado, nos limites de sua capacidade física e/ou mental, poderá exercer atividades na escola, como:
I – desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas educacionais;
II – promover organização de textos;
III – orientar a recreação escolar;
IV – orientar círculos de leitura;
V – confeccionar material didático;
VI – elaborar e organizar instrumentos de avaliação escolar;
VII – orientar a preparação de murais culturais;
VIII – organizar e coordenar eventos cívicos culturais;
IX – coordenar serviços de monitoria;
X – exercer outras atividades de cunho pedagógico e/ou atividades de interesse do sistema Municipal de Educação.
Art. 65 - O exercício da função de Gestor Escolar é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de 01 (um) ano de docência, com requisitos constantes no art. 59, parágrafos 1º, 2º e 3º desta Lei;
Art. 66 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento, à conta de dotação orçamentária prevista pelos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 67 – Será criada uma Comissão Paritária composta pelo Poder Executivo, Poder Legislativo, Gestores Escolares, Conselho Municipal de Educação, SINTEAM e demais setores da comunidade escolar para estudar as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e a qualidade de serviços prestados a comunidade escolar.
Art. 68 – As medidas disciplinares a serem aplicadas aos profissionais da educação quanto aos deveres, direitos e obrigações são as constantes na Lei Municipal Nº 033/94 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista do Ramos.
Art. 69 – Compete ao Poder Executivo Municipal, a qualquer tempo, por ocasião de mudanças da Lei do FUNDEB e do Piso Salarial Profissional que venha favorecer os profissionais da educação, promover adequação desta Lei, num período nunca superior a 02 (dois) anos.
Art. 70 – Esta lei entra em vigor a partir de janeiro de 2014, revogando as disposições da Lei Municipal Nº 162/2006, de 17 de março de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos/AM, em 31 de dezembro de 2013.
AMINTAS JÚNIOR LOPES PINHEIRO
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos
Publicada a presente Lei na Secretaria Executiva de Governo – SEGOV, em conformidade com o disposto no Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, aos 31 dias do mês de dezembro de 2013.
ANEXO I
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE
|
FÁCIL ACESSO |
SETOR DE ABRANGENCIA COMUNIDADE OU LOCALIDADE |
PERCENTUAL |
|
· República de São Benedito · Santo Antônio do Mucuim · Vila Manaus · Nossa Senhora do Perpétuo Socorro/Bacabal · São Raimundo do Taracuá · Núcleo Vieira · Nossa Senhora da Conceição · Nossa Senhora das Graças · Sagrada Família do Ipixuna · Sagrado Coração de Jesus Paraná do Ramos. · Santa Graça · Cristo Rei · Bom Jesus da Boca da Estrada · Santa Ana do Massauari · Santo Antônio do Urubu · São Francisco da Barreira · Sagrada Família do Aninga · Menino Deus do Curuçá · São Thomé · Monte Horebe · Divino Espírito Santo da Enseada do Massauari. · Núcleo Maranata · Vila Fátima do Igarapé Açu · São Pedro do Tamuatá · Vila Fátima da Terra Preta do Urubu · Boa União Rio Urubu |
30% |
ANEXO II
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE
|
DIFÍCIL ACESSO |
SETOR DE ABRANGENCIA COMUNIDADE OU LOCALIDADE |
PERCENTUAL |
|
· Santo Antônio do Lago Preto · Núcleo Bons Amigos: Paraná do Estreito · Santa Maria do Acre · Bom pastor do Guajará · São José do Quati · Santo Antônio do Urubu · Betel · Divino Espírito Santo do Arrozal · Cristo Bom Pastor do Pari · Núcleo São João do Amândio · Sagrado Coração do Lago Preto · Nossa Senhora do Perpétuo Socorro da Enseada do lago Preto · São José do Cucui · Núcleo Antônio Correa · São Francisco da Barreira |
40% |
ANEXO III
TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA O MAGISTÉRIO DOCENTE E PEDAGOGOS, COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL VIGENTE NO PAÍS
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO |
VALOR EM PORCENTAGEM POR CLASSE |
||||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
||
|
MAGISTÉRIO |
PROFESSOR E PEDAGOGO |
0% |
3% |
6% |
9% |
12% |
15% |
18% |
21% |
24% |
27% |
30% |
ANEXO IV
TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA O SETOR ADMINISTRATIVO
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO |
VALOR EM PORCENTAGEM POR CLASSE |
|||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
||
|
SETOR ADMINISTRATIVO |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
0% |
5% |
10% |
15% |
20% |
25% |
30% |
35% |
|
VIGIAS |
0% |
5% |
10% |
15% |
20% |
25% |
30% |
35% |
|
|
MERENDEIRO(A) |
0% |
5% |
10% |
15% |
20% |
25% |
30% |
35% |
|
|
ASSSISTENTE ADMINISTRATIVO |
0% |
5% |
10% |
15% |
20% |
25% |
30% |
35% |
|
ANEXO V
TABELA DE VANTAGENS PARA O MAGISTÉRIO DOCENTE
|
GRUPO OCUPACIONAL
|
GRUPO OCUPACIONAL |
VANTAGEM SOBRE O SALÁRIO BASE |
|||||
|
Titulação
|
Gratificação por Titulação - GT
|
Gratificação por Regência de Classe -GRC
|
Gratificação pela Interiorização - GATI |
Gratificação de Atividades Técnicas -GAT |
|||
|
Fácil Acesso |
Difícil Acesso
|
||||||
|
MAGISTERIO |
PROFESSOR |
Médio Modalidade Normal ou Equivalente |
0% |
20% |
30% |
40% |
20% |
|
Graduação |
35% |
20% |
30% |
40% |
20% |
||
|
Especialização |
45% |
20% |
30% |
40% |
20% |
||
|
Mestrado |
60% |
20% |
30% |
40% |
20% |
||
|
Doutorado |
85% |
20% |
30% |
40% |
20% |
||
|
PEDAGOGO |
Graduação |
35% |
0% |
30% |
40% |
20% |
|
|
Especialização |
45% |
0% |
30% |
40% |
20% |
||
|
Mestrado |
60% |
0% |
30% |
40% |
20% |
||
|
Doutorado |
85% |
0% |
30% |
40% |
20% |
||
ANEXO VI
GRUPO OCUPACIONAL SUPLEMENTAR
|
SITUAÇÃO |
CARGO |
OBSERVAÇÃO |
|
QUADRO SUPLEMENTAR |
PROFESSOR |
- Professores que integram o quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação que possuem experiência, mas não possuem formação básica como professor. |
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:30A84952