ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 225/2013 DE 25 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre Instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura Familiar e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Instituir, no âmbito municipal, o Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura Familiar, a fim de participar do processo de habilitação e seleção de propostas, promovido pelo Governo Federal, através do Ministério da Pesca e Aquicultura, nos termos da Portaria Ministerial nº. 77, de 26 de fevereiro de 2013.
Art. 2º O Programa de que trata o artigo anterior tem por finalidade:
I – Proporcionar melhoria nas condições de vida das famílias deste município, por meio da escavação de tanques para criação de peixes regionais;
II – Promover o acesso das famílias que desenvolvam trabalhos com pescado, desde que atendam aos requisitos predeterminados, as atividades desenvolvidas pelo Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura Familiar, visando à melhoria da qualidade de vida;
III – Fortalecer a economia familiar, por meio de melhorias da renda per capita;
IV – Melhorar o IDH do município, com oportunidade e renda para as famílias beneficiadas.
Parágrafo único: A apresentação das propostas, nos prazos e condições estabelecidas nesta lei, conforme Art. 4º da Portaria nº 77 de 26 de fevereiro de 2013 – MPA, será de responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na presente data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 25 DE MARÇO DE 2013.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito Municipal de Anamã
MAURICIO BARBOSA DAS CHAGAS
Secretario Municipal de Administração
Dec. N° 001/2013
Publicado por:
Ana Célia Souza Antunes
Código Identificador:30DB5F0B