ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026/SEMED

Dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos aos processos de lotação e movimentação de pessoal (servidores efetivos, Servidores Estatutários Não Estáveis e temporários) desta Secretaria Municipal de Educação.

 

MARCUS LÚCIO DE SOUSA, Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 95, inciso II da Lei Orgânica Municipal de Tefé,

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos objetivos para a organização da lotação e movimentação dos servidores da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada composição do quadro de pessoal das unidades escolares, observadas a demanda educacional, a habilitação profissional, a jornada de trabalho e a necessidade do serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a qualidade do processo de ensino e aprendizagem na rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO a legislação federal, estadual e municipal aplicável à educação, ao magistério público e ao regime jurídico dos servidores;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 334/98 que trata do Sistema Municipal de Ensino do município de Tefé.

CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal, especificamente os incisos I, II e III, Artigo 164, que garantem o apoio do Poder Público Municipal ao desenvolvimento de uma educação qualitativa e igualitária no Município de Tefé.

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023 e a Lei Municipal 226 de 27 de fevereiro de 2024, que visam fomentar a criação e ou expansão de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral.

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CNE/CEB nº 02/2009, que fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 336/98, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre a estruturação da carreira, regime jurídico, direitos, deveres, valorização e vantagens dos profissionais da educação básica;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Complementar nº 102/2016, de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tefé/Amazonas;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Complementar nº 225, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério e demais servidores da educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.326/26, de 6 de janeiro de 2026, que altera a LDB e a Lei do Piso, reconhecendo educadores infantis como profissionais do magistério;

CONSIDERANDO a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais com vista a assegurar o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas dos docentes, bem como o regime/jornada de trabalho dos demais profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Tefé/ Amazonas.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Esta instrução Normativa disciplina o processo de lotação anual de pessoal nas unidades escolares e administrativas da Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ.

 

Art. 2° - O processo anual de lotação dos profissionais da educação efetivos e contratados temporários nas unidades escolares da Rede Municipal de ensino de Tefé / Amazonas, obedece aos procedimentos contidos nesta Instrução Normativa.

 

Art. 3º - Para efeito desta Instrução Normativa, entende-se por:

  1. Servidores Efetivos: Aquele investido em cargo público de provimento efetivo mediante aprovação em concurso público, independentemente de já ter adquirido estabilidade.

  2. Servidores Estatutários Não Estáveis: aqueles que possuem vínculo estatutário, mas ainda não completaram o estágio probatório ou não possuem estabilidade plena.

  3. Servidores Temporários (Contratados): profissionais admitidos por processos seletivos simplificados para suprir carências temporárias.

  4. Cargo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades previstas na estrutura administrativa, cometidas a um servidor público.

  5. Função: o conjunto de atribuições específicas exercidas pelo servidor, vinculadas ao cargo ocupado.

  6. Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza funcional, organizadas segundo níveis de complexidade e responsabilidade.

  7. Habilitação: a formação acadêmica ou técnica que qualifica o servidor para o exercício de suas atribuições.

  8. Carga horária: a jornada semanal de trabalho a ser cumprida pelo servidor, conforme legislação vigente.

  9. Jornada de trabalho: período semanal de exercício funcional, fixado em razão das atribuições do cargo, observado o limite de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto na Lei Municipal Nº 235, De 14 De Novembro De 2024, que altera a Lei Complementar Municipal n° 225, de 29 de dezembro de 2023.

  10. Hora de Trabalho Pedagógico – HTP e Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC: corresponde a 1/3 (um terço) da jornada semanal do professor em regência de classe, destinada às atividades extraclasse, tais como planejamento, avaliação, formação continuada, reuniões pedagógicas e articulação com a comunidade escolar, nos termos da Lei nº 9.394/1996 (LDB), da Lei nº 11.738/2008 e da legislação municipal vigente.

  11. Carga mista: a carga horária composta por componentes curriculares pertencentes à mesma área do conhecimento.

  12. Compartilhamento de carga horária: a alocação do professor em mais de uma unidade escolar, com a finalidade de complementação da carga horária e cumprimento da jornada semanal, conforme critérios desta Instrução Normativa.

  13. Redução da jornada de trabalho: benefício concedido ao servidor estatutário que comprove ser cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por pessoa com deficiência, garantindo-se a redução de até 30% (trinta por cento) da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração e da carreira, enquanto perdurar a dependência, nos termos da Lei Municipal nº 215, de 24 de outubro de 2023.

  14. Hora-aula: o tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do estudante, realizado em sala de aula ou em outros ambientes adequados ao processo ensino-aprendizagem;

  15. Acréscimo de horas à jornada semanal do professor para atuação exclusiva em regência de classe.

  16. Designação: acréscimo temporário de horas à jornada semanal do professor para substituição de outro docente legalmente afastado, mediante ato administrativo formal.

  17. Instituições de ensino: as escolas municipais e demais instituições conveniadas à Secretaria Municipal de Educação.

  18. Escola situada fora da sede do Município: unidade escolar integrante da Rede Municipal de Ensino localizada fora da sede do Município de Tefé, inclusive em comunidades da zona rural, para fins de organização da lotação e aplicação das disposições específicas previstas na legislação municipal.

  19. Lotação: o ato administrativo de alocação do servidor em unidade escolar ou setor administrativo, observada a necessidade do serviço.

  20. Remoção interna: a mobilidade do local de exercício do servidor estatutário entre instituições vinculadas à SEMED.

  21. Termo de Cooperação Técnica: instrumento administrativo destinado ao intercâmbio de servidores entre a SEMED e órgãos de outras esferas administrativas.

  22. Readaptação: o exercício de atribuições compatíveis com a limitação física ou mental do servidor, comprovada por junta médica oficial, nos termos da Lei nº 102/2016.

  23. Atividades extraclasse: atividades pedagógicas desenvolvidas pelo professor fora da regência direta de classe.

  24. Processo Seletivo Simplificado: é uma forma de contratação temporária utilizada por órgãos públicos para suprir necessidades urgentes, emergenciais ou excepcionais.

  25. Servidor excedente: aquele que ultrapassa o quantitativo necessário ao quadro lotacional da unidade escolar, conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

  26. Atendimento Educacional Especializado – AEE: serviços especializados destinados aos alunos com necessidades específicas, realizados por meio de recursos pedagógicos e de acessibilidade.

  27. Formação Geral Básica: conjunto de competências e habilidades das áreas de Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas.

Da lotação de servidores

 

Art. 4° - A lotação de pessoal será efetivada, mediante a oferta de vagas geradas pela demanda de cargas horárias disponíveis na rede municipal de ensino, desta Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

Art. 5° - A lotação dos servidores da Rede Municipal de Ensino será realizada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, por intermédio da Coordenação de Lotação, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, da Lei Complementar Municipal nº 225/2023 e suas alterações, a habilitação profissional, as atribuições do cargo, a zona de ingresso no concurso público, a disponibilidade de vagas e a necessidade do serviço público, respeitada a seguinte ordem de prioridade administrativa:

  1. Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já tenham adquirido estabilidade no serviço público;

  2. Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em estágio probatório, observadas as condições de ingresso, a classificação no concurso público e as necessidades da Rede Municipal de Ensino;

  3. Servidores efetivos considerados excedentes em suas unidades de lotação, cuja redistribuição seja necessária para adequação do quadro de pessoal;

  4. Servidores efetivos que tenham requerido remoção para outra unidade de ensino, observados os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa;

  5. Profissionais contratados temporariamente, destinados ao atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, observada a legislação aplicável.

§ 1º. A ordem estabelecida neste artigo constitui parâmetro de organização administrativa da lotação, não implicando alteração da natureza dos cargos, restrição aos direitos legalmente assegurados aos servidores ou criação de preferência funcional não prevista em lei.

§ 2º. A condição de servidor em estágio probatório não poderá, isoladamente, constituir fundamento para tratamento discriminatório, remoção arbitrária ou restrição ao exercício das atribuições do cargo efetivo, devendo ser observados os critérios objetivos de lotação e a necessidade do serviço público.

§ 3º. A lotação dos servidores efetivos deverá respeitar a área de atuação, a habilitação exigida para o cargo e a zona de ingresso estabelecida no edital do concurso público, ressalvadas as hipóteses de movimentação funcional legalmente autorizadas.

§ 4º. A aplicação dos critérios de prioridade deverá ser devidamente motivada quando houver concorrência entre servidores por uma mesma vaga, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade e eficiência.

§ 5º. A lotação dos profissionais contratados temporariamente ocorrerá conforme a necessidade excepcional do serviço, sem prejuízo do provimento regular dos cargos efetivos e observadas as disposições legais pertinentes.

 

Art. 5º- A. Havendo mais de um servidor enquadrado na mesma ordem de prioridade prevista no art. 5º e concorrendo à mesma vaga, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I. Maior tempo de efetivo exercício no cargo para o qual concorre à lotação;

II. Maior tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Tefé;

III. Maior tempo de exercício na Rede Municipal de Ensino;

IV. Maior tempo de exercício na unidade escolar onde houver a vaga, quando se tratar de manutenção ou reorganização da lotação;

V. Maior habilitação ou formação específica compatível com o componente curricular, área de atuação ou função correspondente à vaga;

VI. Melhor adequação da formação profissional às atribuições do cargo, função ou componente curricular;

VII. Maior idade, caso permaneça o empate após a aplicação dos critérios anteriores.

§ 1º. Os critérios previstos neste artigo serão aplicados exclusivamente quando houver efetiva igualdade de condições entre os servidores concorrentes à mesma vaga, respeitadas previamente a ordem de prioridade estabelecida nesta Instrução Normativa, a habilitação exigida para o cargo, a zona de ingresso no concurso público, a disponibilidade de vagas e as demais exigências legais.

§ 2º. O tempo de serviço utilizado para fins de desempate deverá ser comprovado mediante registros funcionais oficiais constantes dos assentamentos do servidor.

§ 3º. Não poderão ser utilizados como critérios de preferência fatores de natureza pessoal, política, religiosa, partidária, amizade, parentesco ou qualquer outro elemento estranho às necessidades administrativas e às atribuições do cargo.

§ 4º. A aplicação dos critérios de desempate deverá ser registrada no processo de lotação ou relotação, de modo a possibilitar a verificação da motivação administrativa e assegurar transparência e impessoalidade ao procedimento.

§ 5º. Quando se tratar de servidor em disponibilidade, serão observados os critérios específicos previstos na legislação municipal aplicável, prevalecendo a norma legal sobre os critérios gerais deste artigo.

 

Art. 6º A acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas observará as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, especialmente a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025, que permite a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que comprovada a compatibilidade de horários, respeitado o teto remuneratório constitucional, observadas as necessidades da Administração Pública e a legislação vigente.

 

§ 1º São admitidas, observados os requisitos constitucionais, as seguintes hipóteses de acumulação remunerada:

I. Dois cargos de professor;

II. Um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 138/2025;

III. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

 

§ 2º A compatibilidade de horários deverá ser comprovada mediante apresentação de declaração de acumulo de cargos expedido pelos órgãos ou entidades responsáveis pelos respectivos vínculos, contendo a jornada de trabalho, os dias e os horários de exercício das atividades.

 

§ 3º A distribuição da carga horária dos servidores que acumulam cargos públicos deverá respeitar as jornadas legalmente estabelecidas para cada vínculo, observadas as necessidades da Administração Pública, a organização das unidades escolares e a legislação vigente.

 

§ 4º A Administração Municipal procederá à análise individualizada das situações de acumulação, vedada a imposição de limites uniformes de carga horária sem previsão legal, assegurada a observância das disposições constitucionais aplicáveis.

 

Art. 7º - Os professores que possuírem mais de um vínculo na rede municipal de ensino deverão atuar, integralmente, nas duas jornadas.

 

§1º. Os professores com mais de um vínculo podem atuar em uma única unidade de ensino, desde que sejam cumpridas integralmente todas as horas da jornada.

 

§2º. Quando o professor possuir vínculo com outra rede de ensino deverá garantir o cumprimento da sua jornada de trabalho na rede municipal de ensino, apresentando ao diretor escolar, documentos que deverão ser expedidos pelos órgãos que o servidor possuir vínculo.

 

Art. 8º - A lotação de Pedagogo da rede municipal de ensino será feita conforme o número de turmas em funcionamento, por turno, de acordo com o estabelecido na tabela 1:

TURMAS EM FUNCIONAMENTO

QUANTIDADE

De 01 a 09 turmas

01

A partir de 10 turmas

02

Tabela 1 - Critério de lotação de Pedagogos.

 

§1º - Caso o servidor ocupante do cargo de Pedagogo solicite transferência para uma escola e turno onde exista professor atuando como Pedagogo, a prioridade da vaga será do Pedagogo estatutário, devendo este, quando não for readaptado, ser lotado em regência de classe, conforme a necessidade de cargas vagas.

 

Art. 9º - A lotação dos servidores administrativos e profissionais de apoio nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino observará os parâmetros de dimensionamento de pessoal estabelecidos nesta Instrução Normativa, considerando a demanda educacional, a estrutura organizacional e as necessidades do serviço público.

 

a) Secretário Escolar: 01 (um) por unidade escolar;

b) Assistente ou Auxiliar Administrativo: 01 (um) para cada 400 (quatrocentos) alunos enturmados;

c) Profissional destinado às atividades de biblioteca: até 02 (dois) por unidade escolar, observada a existência do espaço, a necessidade do serviço e, quando se tratar de servidor readaptado, a compatibilidade das atribuições definida no respectivo procedimento de readaptação;

d) Auxiliar de Vida Escolar: quantitativo definido mediante estudo de caso individualizado, considerando as barreiras, o grau de autonomia e as necessidades de alimentação, higiene, locomoção, comunicação e participação do estudante nas atividades escolares, admitido o apoio compartilhado somente quando compatível com as necessidades dos estudantes atendidos;

e)Auxiliar de Creche: 01 (um) por turma, a partir de 10 (dez) alunos matriculados e frequentes, para atendimento às turmas de crianças de 02 (dois) e 03 (três) anos;

f) Auxiliar de Serviços Gerais: referência de 01 (um) profissional para cada 05 (cinco) dependências por turno, considerada a área física, utilização dos espaços e fluxo de pessoas;

g) Vigia: quantitativo definido conforme o período de cobertura da unidade, jornada legal, escala de serviço e necessidade de segurança, observada a continuidade do serviço quando exigida;

h) Merendeiro (a): referência de 01 (uma) profissional para cada 180 (cento e oitenta) alunos atendidos pela alimentação escolar.

 

§ 1º. Os quantitativos estabelecidos nesta Instrução Normativa constituem parâmetros referenciais de organização e planejamento administrativo, não gerando direito subjetivo à criação de cargos, ao provimento de vagas ou à lotação de determinado número de servidores por unidade escolar, observada a legislação municipal vigente.

 

§ 2º. Os quantitativos de servidores poderão ser ampliados ou reduzidos pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, mediante análise técnica da Coordenação de Lotação, devidamente fundamentada e formalizada em processo administrativo, observadas a disponibilidade de pessoal, as necessidades do serviço e as disposições legais aplicáveis.

 

§ 3º. A análise técnica prevista no parágrafo anterior deverá considerar, entre outros elementos objetivos:

I. O número de estudantes matriculados e efetivamente atendidos;

II. O quantitativo de turmas e turnos de funcionamento;

III. A estrutura física e a quantidade de dependências da unidade escolar;

IV. A modalidade de ensino e as especificidades do atendimento educacional;

V. As necessidades de apoio dos estudantes, inclusive daqueles que demandem atendimento especializado;

VI. A jornada de trabalho e as atribuições legais dos servidores;

VII. A disponibilidade de cargos, profissionais e recursos administrativos.

 

§ 4º. A decisão de ampliação ou redução dos quantitativos deverá ser motivada pela autoridade competente, com base no relatório técnico da Coordenação de Lotação, respeitadas as exigências legais de atendimento educacional, acessibilidade, inclusão e segurança da comunidade escolar.

 

§ 5º. A necessidade de Auxiliar de Vida Escolar será definida por estudo de caso, nos termos da legislação vigente, não ficando condicionada exclusivamente à existência de diagnóstico, laudo ou relatório médico.

 

Art. 10º - Nos termos dos arts. 28, 29 e 30 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, o professor submetido à readaptação provisória ou definitiva será lotado para o exercício de atividades compatíveis com sua capacidade física e mental, observadas as limitações e autorizações constantes do laudo da Perícia Médica do Município, as atribuições do cargo, sua habilitação profissional e a necessidade da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. A legislação municipal define a readaptação como o afastamento do servidor de suas funções para execução de tarefas mais compatíveis com sua capacidade física e mental.

 

I. Atividades de apoio pedagógico compatíveis com as atribuições do cargo de Professor;

II. Atividades de apoio à biblioteca, sala de leitura, projetos educacionais e demais espaços pedagógicos da unidade escolar, desde que compatíveis com as limitações estabelecidas pela Perícia Médica do Município;

III. Atividades administrativas de apoio relacionadas ao funcionamento da unidade escolar, desde que não impliquem exercício de atribuições privativas de cargo diverso daquele ocupado pelo servidor e sejam compatíveis com o respectivo laudo de readaptação.

 

§ 1º. A readaptação provisória ou definitiva dependerá de laudo emitido pela Perícia Médica do Município, na forma dos arts. 28, §§ 2º e 3º, 29, III, e 30, II, da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, devendo o servidor apresentar a documentação ao Setor de Recursos Humanos da SEMED para instrução de sua situação funcional e posterior encaminhamento à Coordenação de Lotação.

 

§ 2º. A definição das atividades a serem desempenhadas pelo servidor readaptado deverá respeitar as restrições e capacidades funcionais indicadas pela Perícia Médica do Município, observado o disposto no art. 30, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, que autoriza o servidor a exercer somente as atribuições compatíveis com sua condição funcional.

 

§ 3º. Tratando-se de profissional da educação em readaptação definitiva, deverão ser observadas as disposições do art. 30, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, segundo o qual a readaptação será efetivada mediante designação para outra função de seu cargo, com atribuições mais compatíveis com sua capacidade física ou mental.

 

§ 4º. No ato da validação do quadro lotacional, a gestão da unidade escolar deverá informar a existência de servidor em readaptação e comprovar sua situação funcional mediante documentação expedida ou homologada pela Perícia Médica do Município.

 

§ 5º. O servidor readaptado que exceder o quantitativo necessário ao funcionamento da unidade escolar poderá ser relotado em outra unidade da Rede Municipal de Ensino, conforme a necessidade da Administração, desde que sejam respeitadas as limitações constantes do laudo médico e as atribuições compatíveis com sua condição funcional, nos termos dos arts. 31, 32 e 35 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.

 

§ 6º. A readaptação não importará, por si só, em investidura, provimento ou reenquadramento em cargo público diverso daquele ocupado pelo servidor, devendo ser preservada a compatibilidade entre as atividades atribuídas e o cargo efetivo, em consonância com o art. 30, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.

 

§ 7º. O exercício de atribuições próprias dos cargos de Pedagogo, Secretário Escolar ou de outro cargo distinto somente poderá ocorrer quando houver expressa previsão legal que autorize tal atuação e quando forem preenchidos os requisitos de habilitação e investidura previstos na legislação municipal.

 

§ 8º. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para execução deste artigo, observada a competência prevista no art. 95, incisos I, II e V, da Lei Orgânica do Município de Tefé, que atribui aos Secretários Municipais a orientação e supervisão dos órgãos de sua área, a expedição de instruções para execução das leis e a prática dos atos delegados pelo Prefeito.

 

Art. 11 - A lotação de professor em regência de classe nas escolas municipais será efetivada mediante a existência de carga vaga, considerando-se, prioritariamente, a habilitação para o componente curricular específico.

§ 1°. Na permanência de cargas vagas, o professor poderá ser alocado por área de conhecimento;

§ 2º. Nas escolas localizadas na Zona Rural, especialmente naquelas com número reduzido de alunos, a formação e o preenchimento das cargas horárias poderão ocorrer por áreas de conhecimento afins, de forma excepcional, visando assegurar o funcionamento regular das turmas e a continuidade do processo de ensino-aprendizagem, respeitada a habilitação do docente.

§ 3°. Persistindo cargas vagas após a lotação de todos os professores por habilitação e esgotados todos os recursos previstos nesta Instrução Normativa nas escolas municipais, será considerada a habilidade para ministrar o componente curricular;

§ 4°. A jornada semanal do professor deverá ser distribuída da seguinte forma: 2/3 em regência de classe e 1/3 destinado à hora de trabalho pedagógico - HTP cumpridos no ambiente escolar;

§ 5º. Os professores que se enquadrem nas condições previstas na Lei Municipal nº 215, de 24 de outubro de 2023, poderão ter sua jornada de trabalho reduzida em até 30% (trinta por cento), mediante requerimento e apresentação da documentação exigida pela legislação, sendo o percentual de redução definido de acordo com o laudo apresentado e a necessidade da pessoa com deficiência.

§ 6°. Na impossibilidade do cumprimento da jornada semanal na mesma escola, conforme descrito no parágrafo 3º, deverá o professor complementá-la em outra escola, em dias alternados, preferencialmente no mesmo turno;

§ 7º. Do 1º ao 5º ano do ensino Fundamental, os componentes curriculares Educação Física, Arte, Geografia, História, Ciências e Ensino Religioso poderão estar a cargo do professor de referência da turma, aquele com o qual os alunos permanecem a maior parte do período escolar, ou de professores licenciados nos respectivos componentes.

 

Art. 11 - A. A lotação de profissionais contratados por tempo determinado na Rede Municipal de Ensino ocorrerá exclusivamente para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, observadas as hipóteses previstas na legislação municipal específica, as disposições do respectivo Processo Seletivo Simplificado – PSS e a disponibilidade orçamentária.

 

§ 1º A contratação temporária somente poderá ocorrer mediante demonstração da necessidade temporária, da hipótese legal autorizadora e do excepcional interesse público, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos na legislação aplicável.

 

§ 2º A lotação do servidor temporário ou PSS estará condicionada:

  1. à inexistência de servidor efetivos disponível para o exercício da função;

  2. à compatibilidade entre a habilitação do contratado e as atribuições a serem desempenhadas;

  3. à existência de carga horária vaga;

  4. à formalização por contrato administrativo válido;

  5. a disponibilidade orçamentária e o atendimento às exigências legais pertinentes;

  6. a existência de carência temporária devidamente identificada na unidade escolar.

§ 3º É vedada a lotação de servidor temporário ou PSS em detrimento de servidor estatutário habilitado e disponível.

 

§ 4º A lotação do servidor temporário ou PSS não gera direito à permanência, estabilidade ou prioridade em futuras lotações, cessando automaticamente com o término do contrato ou da necessidade que lhe deu causa.

 

§ 5º. A Coordenação de Lotação será responsável pelo levantamento e pela análise das carências das unidades escolares, encaminhando as informações aos setores competentes para adoção das providências administrativas cabíveis, sem prejuízo das atribuições legais da autoridade responsável pela contratação.

 

Art. 12 -  A Coordenação de lotação dos Servidores realizará a lotação dos profissionais de Serviços de Educação Especial, com base na Legislação Federal 12.319/2012, Resolução nº 138/2012 do CEE/AM, Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, altera o Decreto nº 12.686/2025, aprimorando a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEI) no Brasil. Ele reforça o ensino inclusivo em escolas regulares, torna obrigatório o Plano Educacional Individualizado (PEI), bem como, a Instrução Normativa 01/2026 da SEMED, será assim realizada:

  1. Nas salas de Recursos Multifuncionais que atendem alunos público-alvo da Educação Especial, em todas as etapas e modalidades de ensino da Educação Básica, poderão atuar nas salas de Recursos Multifuncionais, professores com licenciatura, em quaisquer as áreas do conhecimento, com formação continuada e cursos de aperfeiçoamento direcionado para público-alvo da Educação Especial, conforme determina o inciso II do art. 17 da Resolução 138/2012 do CEE/AM, poderão ser lotados em salas de recursos multifuncionais, de acordo com as vagas informadas na lotação junto a respectiva escola;

  2. Tradutor Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – formação de nível superior completo com diploma em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, e que tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras – Língua Portuguesa, conforme a Lei Nº 14.704, De 25 De Outubro De 2023, que altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), deverão ser lotados nas escolas que atendem alunos surdos.

  3. Professor de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – com Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento, fornecido por instituições de ensino superior reconhecidas pelo MEC e comprovação de formação em LIBRAS deverão ser lotados nas escolas que atendem alunos surdos.

  4. Professor de Alfabetização em Braille, com Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em quaisquer áreas do conhecimento, fornecido por instituições de ensino superior reconhecidas pelo MEC e comprovação de formação em Braille deverão ser lotados nas escolas que atendem alunos com cegueira.

§1°. A lotação dos Tradutores Intérpretes de LIBRAS será efetuada pela Coordenação de Lotação dos Servidores, de acordo com as vagas informadas pelo Diretor Escolar.

 

§2°. Nas escolas que atendam alunos com deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento que necessitem de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar, será lotado o profissional de apoio (Auxiliar de Vida Escolar- A.V.E.), com formação em nível médio, técnico ou superior, conforme o Art. 3º, inciso XIII da LEI Nº 13.146/2015;

 

§3°. A lotação dos profissionais mencionados neste artigo observará os requisitos de formação mínima, habilitação e certificação legalmente exigidos para cada cargo ou função, respeitadas suas atribuições específicas, vedada a equiparação entre funções docentes especializadas e atividades de apoio escolar.

 

Art. 13. O servidor público municipal que fizer jus à redução da jornada de trabalho, nos termos da Lei Municipal nº 215, de 24 de outubro de 2023, deverá formalizar requerimento junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, observados os requisitos e procedimentos previstos na legislação municipal vigente, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

 

I. Documento oficial de identificação do servidor requerente;

II. Atestado ou laudo médico da pessoa com deficiência, contendo as informações necessárias à análise do requerimento, na forma exigida pela legislação aplicável;

III. Documento comprobatório do vínculo familiar, da tutela, curatela ou da condição de responsável legal pela pessoa com deficiência, conforme o caso;

IV. Demais documentos expressamente exigidos pela legislação aplicável ou indispensáveis à comprovação dos requisitos legais, mediante justificativa da autoridade competente.

 

§ 1º. A redução da jornada de trabalho poderá ser concedida em percentual de até 30% (trinta por cento), nos termos da Lei Municipal nº 215/2023, observados os requisitos legais, a necessidade comprovada e o percentual autorizado pela autoridade competente.

 

§ 2º. A concessão, a duração, a renovação e a manutenção do benefício observarão os prazos, as condições e os procedimentos previstos na Lei Municipal nº 215/2023 e nas demais normas legalmente aplicáveis, vedada a imposição de exigências adicionais por esta Instrução Normativa.

 

§ 3º. O requerimento será encaminhado à autoridade competente para análise e decisão, cabendo ao Setor de Recursos Humanos instruir o procedimento administrativo e registrar o ato concessivo.

 

§ 4º. Após a concessão do benefício, a Coordenação de Lotação deverá adequar a distribuição da carga horária do servidor ao percentual autorizado, respeitadas as condições estabelecidas no ato concessivo e as atribuições do cargo.

 

Art. 14 - O servidor que se encontrar legalmente afastado e estiver retornando às atividades funcionais será encaminhado ao setor competente para regularização de sua situação funcional e posterior lotação, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município de Tefé, da Lei Complementar Municipal nº 102/2016 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, e demais normas aplicáveis.

 

§ 1º. A lotação do servidor após o retorno observará a necessidade do serviço público, a existência de vaga, as atribuições do cargo e as necessidades da Rede Municipal de Ensino, sem prejuízo dos direitos e garantias assegurados pela legislação vigente.

 

§ 2º. Nos casos em que o retorno às atividades depender de avaliação das condições de saúde do servidor, deverão ser observados os procedimentos e manifestações da perícia médica oficial do Município, quando exigidos pela legislação.

 

§ 3º. Os atos relativos à situação funcional do servidor observarão a competência estabelecida no art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tefé, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, ao órgão responsável pelos Recursos Humanos e aos demais órgãos da Administração Municipal.

 

§ 4º. A lotação decorrente do retorno de afastamento não implicará, por si só, direito à permanência ou ao retorno à unidade de ensino anteriormente ocupada, devendo ser observada a necessidade do serviço público e a legislação aplicável.

 

Da não participação do Processo de Lotação

 

Art. 15 - Fica vedada a atribuição de turmas e aulas aos docentes que se encontrem nas seguintes condições:

 

I. readaptado;

II. em função designada de Coordenador Pedagógico, Diretor Escolar e/ou Secretário Escolar;

III. exercendo cargo comissionado;

IV. aguardando aposentadoria;

V. em licença para aprimoramento profissional, nos termos do Lei Municipal Complementar nº 102/2016;

VI. afastado para mandato classista;

VII. cedido à Prefeitura Municipal ou a outros órgãos, por força de convênio de Cooperação Técnica;

VIII. com licença para tratar de interesses particulares, nos termos da legislação vigente;

IX. afastado preventivamente em razão de processo administrativo disciplinar;

X. não se encontrar em exercício há, no mínimo, 31 (trinta e um) dias, por caracterização de abandono ou de inassiduidade e com a devida instauração de processo administrativo.

 

Da distribuição de carga horária

 

Art. 16 - A Coordenação de Lotação será responsável pela distribuição de carga horária e critérios a serem utilizados no decorrer do ano letivo e a ela compete:

  1. Realizar a lotação dos servidores, em conformidade com esta Instrução Normativa, observando os procedimentos e critérios aplicáveis à distribuição da carga horária, submetendo-os à apreciação da autoridade superior, quando necessário;

  2. Efetuar a distribuição da carga horária docente, de acordo com o número de turmas, discriminando as horas/aula e os componentes curriculares a serem ministrados pelo professor, conforme sua habilitação e a estrutura curricular vigente;

  3. realizar o levantamento do número de dependências físicas das unidades escolares e do quantitativo de alunos matriculados, com vistas à adequada lotação de professores, pedagogos e servidores administrativos, conforme os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 17 - A distribuição de carga horária, com base no planejamento para o início do ano letivo, obedecerá ao quantitativo de aulas estabelecido na tabela 3.

 

NÍVEL/MODALIDADE

REGÊNCIA DE CLASSE (TEMPOS/AULA)

HORA DE TRABALHO PEDAGÓGICO (TEMPOS/AULA)

HORA DE TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO

DURAÇÃO DO TEMPO/AULA

Ensino Fundamental (Anos Iniciais – 1º ao 5º Ano)

13

05

02

60 min

Educação de Jovens e Adultos (Anos Iniciais – Fases 1 a 4)

16

05

02

48 min.

Ensino Fundamental (Anos Finais – 6º ao 9º Ano)

16

06

03

48 min.

Educação de Jovens e Adultos (Anos Finais – Etapas 5 a 8)

16

06

03

48 min.

Tabela 3 - Quantitativo de tempos/aula para distribuição de carga horária do professor em regência de classe.

 

§ 1º As Horas de Trabalho Pedagógico – HTP, as Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC serão concedidas exclusivamente aos professores lotados nas unidades escolares situadas na Rede Municipal.

 

§ 2º As cargas horárias da disciplina de Educação Física, para atuação na rede municipal, deverão ser ocupadas por professores com habilitação específica na área e devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física – CREF.

 

§ 3º A distribuição da carga horária do Projeto Práticas Corporais, para atuação na rede municipal, será realizada conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, observadas a habilitação profissional, a proposta pedagógica e a necessidade do serviço:

 

Art. 17-A. O professor de Educação Física, a cada jornada de 20 (vinte) horas semanais, poderá ter redução de 02 (duas) ou 04 (quatro) horas da carga horária do componente curricular, incluída a HTP e HTPC, conforme os critérios abaixo:

 

I – Sem desenvolvimento de projetos:

a) 08 (oito) turmas, totalizando 16 (dezesseis) aulas semanais do componente curricular;

 

II – Com 02 (duas) horas de projetos:

a) 07 (sete) turmas, totalizando 14 (quatorze) aulas semanais do componente curricular;

b) 02 (duas) aulas semanais vinculadas a projetos de Práticas Corporais e Interdisciplinares;

 

III – Com 04 (quatro) horas de projetos:

a) 06 (seis) turmas, totalizando 12 (doze) aulas semanais do componente curricular;

b) 04 (quatro) aulas semanais vinculadas a projetos de Práticas Corporais e Interdisciplinares.

 

§ 1º A Coordenação de Educação Física será responsável pelo monitoramento das ações desenvolvidas nas unidades escolares, conforme o plano e os projetos elaborados pelos docentes.

 

§ 2º O Projeto Práticas Corporais será executado exclusivamente pelos professores lotados nas escolas situadas na Zona Urbana.

 

§ 3º O Projeto Práticas Corporais será desenvolvido:

I. No Ensino Fundamental – Anos Iniciais, nas turmas de 4º e 5º anos;

II. No Ensino Fundamental – Anos Finais, do 6º ao 9º ano.

 

§ 4º Os professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos – EJA (1º e 2º Segmentos) deverão ter suas cargas horárias formadas com, no máximo, 16 (dezesseis) horas/aula em um único componente curricular. Não sendo possível, a complementação deverá ocorrer com componentes pertencentes à mesma área do conhecimento, observada a Base Nacional Comum Curricular – BNCC.

 

§ 5º Somente após a formação do número máximo de cargas horárias, conforme os critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º deste artigo, poderão ser constituídas cargas inferiores, de um único componente curricular, no mesmo turno.

 

§ 6º Nas escolas localizadas fora da sede do município, as cargas horárias deverão ser formadas, preferencialmente, com 16 (dezesseis) horas/aula em uma única área do conhecimento ou, excepcionalmente, com áreas afins, caracterizando-se como carga mista.

 

§ 7º As cargas horárias inferiores às estabelecidas nesta Instrução Normativa serão destinadas, prioritariamente, aos professores em regime complementar.

 

Da alocação de professor

 

Art. 18 - A lotação dos professores é de responsabilidade da Coordenação de Lotação, em consenso com o Diretor da unidade escolar, considerando a habilitação e a jornada semanal.

 

§ 1º A Lotação deverá ocorrer, prioritariamente, nas cargas horárias correspondentes ao componente curricular da habilitação do professor.

 

Art. 19 - Nas Escolas de Tempo Integral, a lotação dos professores observará a necessidade de continuidade e integralidade do atendimento pedagógico, respeitada a habilitação exigida para o exercício da função, adotando-se, sucessivamente, os seguintes critérios:

I. Compatibilidade da jornada de trabalho do servidor com o regime de funcionamento da Escola de Tempo Integral;

II. Disponibilidade para cumprimento integral da carga horária exigida pela unidade escolar, observados os limites legais da jornada;

III. Habilitação específica para o componente curricular, área de conhecimento ou função a ser exercida;

IV. Continuidade do trabalho pedagógico e, quando cabível, permanência do professor que já desenvolva suas atividades na unidade escolar;

V. Maior tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Tefé, quando necessário como critério de desempate.

 

§ 1º. Para fins de organização da lotação, deverá ser priorizado o professor ocupante de cargo com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, quando essa jornada apresentar maior compatibilidade com a organização pedagógica e o funcionamento da Escola de Tempo Integral, sem prejuízo da lotação de servidor que acumule licitamente dois cargos de 20 (vinte) horas, desde que haja compatibilidade de horários e atendimento aos demais requisitos previstos nesta Instrução Normativa.

 

§ 2º. A aplicação da prioridade prevista no § 1º não constitui preferência pessoal ou funcional entre servidores, devendo ser motivada pela necessidade do serviço, pela organização da jornada escolar e pela continuidade do atendimento pedagógico.

 

Da validação da Carga Horária

 

Art. 20 - A Coordenação de Lotação procederá à conferência e validação da distribuição da carga horária, orientando o Diretor da unidade escolar para o fiel cumprimento desta Instrução Normativa, adotando os seguintes procedimentos:

 

I. Consulta à distribuição da carga horária, à lotação dos servidores e à enturmação dos professores, realizadas pelos Diretores das unidades escolares;

II. Análise e realização dos ajustes necessários na distribuição da carga horária;

III. Validação formal da distribuição da carga horária;

IV. Extração de relatório de servidores excedentes na unidade escolar;

V. Extração de relatório de turmas sem professor (carga vaga).

 

§ 1º Alterações posteriores à validação da carga horária somente poderão ser efetuadas em conjunto com a Coordenação de Lotação da SEMED, mediante solicitação formal e por escrito do Diretor da unidade escolar.

 

§ 2º Quando as alterações decorreram da extinção de turno ou da unificação de turmas, o Diretor deverá comunicar imediatamente à SEMED, encaminhando as seguintes informações:

I. Identificação das turmas unificadas ou extintas, por turno e série;

II. Identificação da(s) sala(s) ocupada(s) pela(s) nova(s) turma(s).

 

Dos Critérios Específicos Da Lotação

Da Educação Infantil

 

Art. 21 - Para ser lotado nas turmas de Educação Infantil, o professor deve possuir nível superior, com formação em Pedagogia, Normal Superior ou formação de nível médio na modalidade Normal (Magistério) - Lei 15.326/2026.

 

Art. 22 - Os professores a serem lotados nas turmas de Educação Infantil das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, deverão ser, prioritariamente, os que possuem maior tempo de experiência docente em turmas dessa etapa de ensino.

 

Das Anos iniciais Do Ensino Fundamental

Art. 23 - A lotação de professores nos anos inicias (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental, deverá basear-se em critérios legais e objetivos como, habilitação específica em Licenciatura em Pedagogia, com capacidade de transitar entre diversas áreas do conhecimento (linguagens, matemática, ciências, humanas), além de conhecimento específico sobre alfabetização e letramento.

 

Art. 24 - Os professores a serem lotados nos anos inicias do Ensino Fundamental das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, deverão ser, prioritariamente, os que possuem maior tempo de experiência docente em turmas dessa etapa de ensino.

 

Art. 25 - A lotação do professor dos anos inicias pode se dar em uma única unidade escolar, geralmente de 20h a 40h semanais, e em regimes de dedicação integral (40h), a carga horária deverá ser dividida entre horas em sala de aula e horas de planejamento e estudos.

 

Art. 26 - Nas escolas do campo (rurais) com matriculas de turmas multisseriadas, a lotação pode ser efetuada para 01 (um) professor para 1º ao 3º ano e outro para 4º e 5º anos do Ensino Fundamental.

 

Das Séries Finais Do Ensino Fundamental

Art. 27 - A lotação dos professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental- deverá ser feita por componente curricular, de acordo com a Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que estabelece que o profissional deverá possuir diploma de graduação de licenciatura, respeitando sua habilitação exigida do ingresso por meio de concurso público ou Processo Seletivo Simplificado – PSS, para atuar nas áreas de conhecimento, a seguir:

 

I. Ciências Humanas e Sociais Aplicadas – História e Geografia;

II. Linguagens e suas Tecnologias - Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e Língua Estrangeira Moderna (Inglês);

III. Ciências da Natureza e suas Tecnologias - Ciências;

IV. Matemática e suas Tecnologias - Matemática.

 

Art. 28 - Ao professor deve ser garantido, sempre que possível, o maior número de aulas do mesmo componente curricular, preferencialmente, em uma única unidade escolar.

Parágrafo único: Fica vedado ao Diretor da unidade escolar proceder com a lotação de professor em outro componente curricular, quando esse mesmo componente de formação deste professor, encontrar-se em déficit.

 

Art. 29 - Os professores a serem lotados nas escolas do campo, devem ter, prioritariamente, formação de nível superior e que habite nas comunidades ou nas proximidades.

 

Da Educação De Tempo Integral

Art. 30 - A lotação dos professores nas unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral deverá priorizar os profissionais ocupantes de cargo com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, preferencialmente com lotação fixa em uma única unidade escolar, observadas a habilitação profissional, a compatibilidade da jornada, a necessidade do serviço e a continuidade do trabalho pedagógico, em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e com o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Tefé.

 

§ 1º. A jornada de 40 (quarenta) horas semanais do professor lotado em unidade de Educação em Tempo Integral será cumprida de acordo com a organização pedagógica e administrativa da unidade escolar, contemplando atividades de docência, planejamento, formação, acompanhamento pedagógico, reuniões, projetos integradores e demais atividades inerentes ao exercício do magistério.

 

§ 2º. A organização da jornada deverá assegurar a continuidade do trabalho pedagógico e a integração entre as áreas de conhecimento da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, a parte diversificada do currículo, os projetos integradores e as demais atividades previstas na proposta pedagógica da Educação em Tempo Integral.

 

§ 3º. Na composição da jornada de trabalho dos professores, será observado o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, respeitando-se:

I. O limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação direta com os educandos;

II. O mínimo correspondente a 1/3 (um terço) da jornada destinado às atividades extraclasse inerentes ao magistério, compreendendo planejamento, estudos, formação continuada, reuniões pedagógicas, elaboração e correção de avaliações, acompanhamento da aprendizagem e demais atividades pedagógicas.

 

§ 4º. Para a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, a distribuição entre atividades de interação com os educandos e atividades extraclasse deverá respeitar os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 11.738/2008 e a organização da hora-aula adotada pela Rede Municipal de Ensino.

 

§ 5º. A prioridade prevista no caput fundamenta-se na necessidade de compatibilização da jornada do professor com o funcionamento da Educação em Tempo Integral, buscando assegurar maior continuidade pedagógica, integração curricular e participação do profissional nas atividades e projetos desenvolvidos pela unidade escolar.

 

§ 6º. Na inexistência de professor ocupante de cargo com jornada de 40 (quarenta) horas disponível para lotação, poderão ser lotados professores com jornada de 20 (vinte) horas, inclusive aqueles que acumulem licitamente dois cargos públicos de professor, desde que observadas a compatibilidade de horários, a habilitação exigida, a necessidade do serviço e as demais disposições legais aplicáveis.

 

Art. 31 - A distribuição das aulas dos professores que atuam nas escolas de tempo integral dar-se-á de acordo com a Estrutura Curricular aprovada para este modo de oferta de ensino.

 

§1º Os professores, sendo estes efetivos ou contratados, serão lotados nas disciplinas específicas de sua área e na parte diversificada do currículo da educação integral.

 

§2º A lotação de professores na Formação Geral Básica deverá obedecer à habilitação específica.

 

§3º A lotação de professores na Parte Diversificada obedecerá ao perfil do docente para realizar a atividade, observados o perfil profissional, a formação, as atribuições do cargo e a natureza da atividade.

 

Art. 32 - O professor coordenador de Projetos Integradores, deverá possuir formação em qualquer área de conhecimento, devendo ser lotado o quantitativo de professores, a depender do porte da escola, com 40 horas semanais.

A lotação pode incluir docentes dedicados ao acompanhamento pedagógico, preparação e orientação dos estudantes em tempo integral.

 

Da Educação De Jovens E Adultos - EJA

 

Art. 33 - A lotação de professor na EJA, no formato presencial, nas escolas regulares, para os anos iniciais do Ensino Fundamental, deve ser prioritária aos licenciados em Pedagogia.

 

Art. 34 - A lotação de professor na EJA, no formato presencial, nas escolas regulares, para os anos finais do Ensino Fundamental, será feita por área do conhecimento (Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas) com profissionais habilitados nos componentes curriculares específicos.

 

§1º Prioriza-se que o professor tenha o maior número de horas possível dentro da modalidade EJA para evitar que as aulas sejam apenas complementação de carga horária de outros níveis de ensino.

 

§2º A lotação de professor na EJA fundamental deverá atender aos quantitativos de carga horária previstos no levantamento prévio de vagas.

 

Da Educação Escolar Indígena

Art. 35 - A lotação nas escolas indígenas será, prioritariamente, voltada para professores indígenas, oriundos da respectiva etnia, que deverão ter formação específica para a disciplina que irão lecionar, considerando a Resolução CNE/CEB nº 5/2012, que fixa normas para a organização, estrutura e funcionamento das escolas indígenas.

 

Art. 36 - O processo de lotação de professores em escolas indígenas segue os parâmetros dispostos nesta Normativa naquilo que couber às escolas públicas indígenas integrantes do Sistema Municipal de Ensino e será organizado pela Coordenação de lotação juntamente com a unidade escolar.

 

Da Educação Do Campo, Das Águas E Da Floresta

Art. 37 - Deve-se priorizar a lotação para professores que tenham experiência prévia em escolas rurais, vínculo com a comunidade ou que demonstrem conhecimento da realidade local, e possuam formação de nível superior, preferencialmente em cursos de Licenciatura em Educação do Campo ou áreas afins que contemplem a diversidade desses territórios.

 

Art. 38 - Para as classes multisseriadas em escolas rurais, a lotação deve prever profissionais preparados, com formação em Pedagogia, para gerirem diferentes níveis de ensino simultaneamente.

 

Art. 39 - A lotação de professores do campo nas séries finais (6º ao 9º ano) deve basear-se na habilitação específica, uma vez que a lotação é organizada por disciplinas, exigindo Licenciatura Plena na área de atuação.

 

Art. 40 - Comprovada a formação específica, o professor lotado na função de diretor poderá também, em caráter excepcional, exercer atividades de docência na mesma Unidade Escolar, desde que seja no contra turno e autorizado pela Coordenação de Lotação da SEMED.

 

Da Educação Especial

Art. 41 - Para a lotação dos professores que atuarão no Atendimento Educacional Especializado (AEE), deverá ser levada em conta a formação que os habilitem para o exercício da docência, acrescido de cursos complementares em Educação Especial, sendo formação inicial ou continuada, conforme a Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, que totalizam no mínimo 200 horas ou pós-graduação em áreas específicas da Educação Especial, devidamente comprovada.

 

§1º. Para se efetivar a lotação do professor de Braille, é necessário que este possua graduação em Pedagogia ou outras áreas da educação, com especialização em Educação Especial/Deficiência Visual e certificação comprovada no sistema Braille, devendo ainda conhecer técnicas de escrita/leitura tátil, materiais adaptados (reglete, punção, máquina Perkins) e ter didática para alfabetização e inclusão.

 

§2º. A lotação de professores para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), deverá observar a carga horária especificada nas diretrizes para a Educação Especial.

 

§3º. Para a lotação do Auxiliar de Vida Escolar – AVE, os requisitos de formação podem ser menores (como ensino médio e formação continuada mínima de 180 horas, nos termos da regulamentação do Ministério da Educação), de acordo com o Decreto nº 12.773/2025.

 

Do preenchimento das cargas vagas

Art. 42 - O preenchimento das cargas horárias vagas, após o início do ano letivo, será de responsabilidade da Coordenação de Lotação, observados os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

 

Parágrafo único. No surgimento de novas cargas vagas no decorrer do ano letivo, os professores não readaptados que estejam atuando em atividades extraclasse poderá ser alocados em regência de classe, desde que possuam habilitação ou compatibilidade com o componente curricular a ser ministrado, respeitada a mesma área do conhecimento.

 

Art. 43 - É vedado ao Diretor autorizar o exercício de qualquer cargo ou função por servidor na unidade escolar sob sua gestão sem prévia autorização do Secretário Municipal de Educação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação vigente.

 

Da conduta dos servidores

Art. 44 - Na ocorrência de conduta funcional que o servidor caracterize descumprimento de dever, proibição ou infração disciplinar, serão adotadas as providências administrativas cabíveis, observados a Lei Complementar Municipal nº 102/2016, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

 

I. O Diretor da unidade escolar, ao tomar conhecimento da ocorrência, deverá orientar formalmente o servidor quanto à conduta observada, registrar os fatos em instrumento próprio da unidade e, quando necessário, cientificá-lo por escrito, sem prejuízo do encaminhamento à autoridade competente para apuração disciplinar;

II. Havendo reincidência, gravidade da conduta ou indícios de infração disciplinar, o Diretor deverá comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, mediante ofício acompanhado de relatório circunstanciado, registros de frequência, documentos e demais elementos disponíveis;

III. Quando os elementos existentes forem insuficientes para definição da materialidade ou autoria, poderá ser solicitada à autoridade competente a instauração de sindicância, observado o disposto nos arts. 247 e 249 a 253 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016;

IV. O servidor permanecerá em exercício enquanto tramitar a apuração, salvo quando a autoridade instauradora determinar, fundamentadamente, seu afastamento preventivo, como medida cautelar destinada a impedir interferência na apuração, nos termos do art. 248 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016;

V. Concluída a sindicância, poderão resultar o arquivamento, a aplicação da penalidade legalmente cabível ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, conforme os arts. 250 e 253 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016;

VI. Quando a infração apurada ensejar penalidade que exija Processo Administrativo Disciplinar, deverá ser observada a instauração do PAD na forma dos arts. 258 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 1º. A advertência disciplinar constitui penalidade formal e será aplicada por escrito pela autoridade competente, nas hipóteses previstas no art. 231 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.

 

§ 2º. O afastamento preventivo não constitui penalidade e somente poderá ser determinado pela autoridade instauradora do procedimento sumário, sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, admitida prorrogação por igual período no caso de PAD, conforme o art. 248 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.

 

Art. 45 - Configura-se abandono de cargo, nos termos do art. 236 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 40 (quarenta) dias intercalados no período de 12 (doze) meses.

 

§ 1º. Considera-se inassiduidade habitual, nos termos do art. 237 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias intercalados durante o período de 30 (trinta) meses.

 

§ 2º. Verificados indícios de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, a unidade escolar deverá comunicar imediatamente o fato à SEMED, instruindo o expediente, sempre que possível, com:

I. Cópia ou extrato oficial do registro de frequência do servidor;

II. Resumo das faltas e respectivos períodos;

III. Comunicações, notificações e justificativas eventualmente apresentadas;

IV. Relatório circunstanciado, devidamente datado e assinado pela gestão da unidade escolar;

V. Demais documentos necessários à comprovação da materialidade.

 

§ 3º. A apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual observará o procedimento sumário, devendo ser indicada precisamente a materialidade da infração, mediante identificação do período de ausência, no caso de abandono, ou dos dias de falta injustificada, no caso de inassiduidade, nos termos do art. 256 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.

 

§ 4º. O servidor deverá ter assegurados o contraditório e a ampla defesa, não podendo ser aplicada penalidade de demissão sem a regular apuração administrativa, observado que o abandono de cargo e a inassiduidade habitual constituem hipóteses de demissão previstas no art. 235, incisos II e III, da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.

 

§ 5º. Caso o servidor apresente documentação destinada a justificar as ausências, o Diretor deverá encaminhá-la imediatamente à SEMED para juntada ao procedimento e análise pela autoridade ou comissão competente, não cabendo à unidade escolar decidir definitivamente acerca da configuração do abandono ou da inassiduidade.

 

§ 6º. O retorno do servidor às atividades deverá ser comunicado imediatamente à SEMED, sem prejuízo da continuidade da apuração administrativa relativa às ausências anteriormente verificadas.

 

Da Remoção e Cedência do Servidor

Art. 46 - A remoção, entendida como o deslocamento do servidor de uma unidade escolar ou administrativa para outra, será realizada de ofício ou a pedido do servidor, observados o interesse público, a conveniência administrativa, a existência de vaga e a necessidade da Administração, nos termos dos arts. 31, 32 e 33 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.

Parágrafo único. A remoção, relotação, permuta e o remanejamento poderão ser determinados pela Administração conforme a necessidade do serviço, respeitadas as atribuições do cargo ou função para o qual o servidor foi aprovado em concurso público e os procedimentos previstos na legislação municipal.

 

Art. 47 - A remoção respeitará o quadro lotacional das unidades escolares ou administrativas interessadas e será realizada mediante análise objetiva da necessidade do serviço, observando-se, sucessivamente, os seguintes critérios:

I. Identificação da efetiva carência de servidor na unidade pretendida;

II. Maior tempo de efetivo exercício na unidade escolar, quando aplicável;

III. Proximidade da residência do servidor, desde que não implique prejuízo à necessidade administrativa e à organização da Rede Municipal de Ensino;

IV. Justificativa apresentada no pedido de remoção;

V. Habilitação, atribuições do cargo, compatibilidade de horário e demais requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

 

§ 1º. A aplicação dos critérios previstos neste artigo deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 102 da Lei Orgânica do Município de Tefé.

 

§ 2º. A remoção a pedido não constitui direito automático do servidor à vaga pretendida, ficando condicionada à análise da necessidade e da disponibilidade de relotação, na forma do art. 33, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.

 

Art. 48. Após a realização da pré-lotação e da organização preliminar do quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED poderá divulgar as vagas disponíveis nas unidades escolares para fins de remoção a pedido dos servidores.

 

§ 1º. O requerimento de remoção a pedido do professor e demais servidores efetivos deverão ser formulados no prazo e na forma definidos em cronograma próprio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, observadas as disposições do art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.

 

§ 2º. Não poderão participar do processo de remoção a pedido os servidores que se encontrem:

I. Em licença para tratar de interesse particular;

II. Afastados para exercício de mandato eletivo ou sindical, quando houver incompatibilidade com o efetivo exercício na unidade;

III. Cedidos ou colocados à disposição de outros órgãos ou Poderes;

IV. Em estágio probatório, quando houver vedação específica na legislação aplicável ou no edital de ingresso;

V. Afastados do exercício do cargo em razão de medida administrativa ou processo disciplinar, quando o afastamento inviabilizar a movimentação;

VI. Investidos exclusivamente em cargo de provimento em comissão, quando incompatível com a lotação pretendida.

 

§ 3º. A remoção por permuta será processada mediante requerimento dos servidores interessados, observadas a compatibilidade dos cargos, das jornadas, das atribuições e as disposições da legislação municipal vigente.

 

§ 4º. Compete ao Prefeito Municipal a direção superior da Administração e a expedição dos atos referentes à situação funcional dos servidores, nos termos do art. 86, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Tefé, podendo a execução de atos de lotação, relotação, permuta e remoção ser delegada na forma da legislação municipal.

 

§ 5º. Nos termos do art. 31, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, a lotação, relotação, permuta e remoção de servidores poderão ser delegadas pelo Prefeito Municipal a Coordenação de Lotação.

 

§ 6º. A Coordenação de Lotação poderá praticar atos de lotação, relotação, remoção, permuta e remanejamento quando houver ato expresso de delegação ou Decreto que lhe atribua essa competência, observados os arts. 95, inciso V, e 97 da Lei Orgânica do Município de Tefé.

 

§ 7º. O remanejamento de servidor poderá ocorrer a qualquer tempo, conforme a necessidade da Administração, desde que realizado dentro do cargo ou função para o qual o servidor foi aprovado em concurso público e respeitado o prazo de notificação previsto no art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.

 

§ 8º. Os afastamentos, licenças, cessões e demais atos que impliquem alteração da situação funcional do servidor somente poderão ser autorizados pela autoridade competente prevista para cada hipótese na legislação municipal, cabendo à Coordenação de Lotação realizar os ajustes lotacionais decorrentes do afastamento, quando necessário.

 

Art. 49 – O Diretor(a) ou Professor Responsável responderá, na forma da legislação vigente, pelos atos praticados no exercício de suas atribuições e pelo descumprimento injustificado das disposições desta Instrução Normativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.

 

Art. 50 - Os Diretores deverão dar ciência desta Instrução Normativa a todos os servidores lotados na unidade escolar sob sua responsabilidade.

 

Art. 51 - Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão submetidos à apreciação da Coordenação de Lotação, por conseguinte, quando o caso omisso envolver interpretação jurídica, direto funcional, competência administrativa ou possível conflito normativo, deverá ser submetido à Assessoria Jurídica competente, antes da decisão administrativa, quando necessário.

 

Art. 52. Ficam expressamente revogadas a Instrução Normativa nº 001/2026 e a Instrução Normativa nº 002/2026, ambas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação de Tefé – CME, observadas as competências legais da autoridade responsável pela revogação.

 

Art. 53. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Tefé - Amazonas, 18 de novembro de 2026

 

MARCUS LUCIO DE SOUSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DECRETO Nº 115/2025


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:30E3EC5E