ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 0218, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Anamã, para o exercício Financeiro de 2013.

 

O(A) Prefeito(A) Municipal de Anamã, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 18.912.218,00 (dezoito milhões, novecentos e doze mil e duzentos e dezoito reais).

Art 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ

Orçamento 2013

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

21.420.500,00

Receita Tributaria

1.563.000,00

Receita Patrimonial

35.000,00

Receita de Serviços

116.000,00

Transferências Correntes

19.706.500,00

SUB-TOTAL

21.420.500,00

 

(R) Deduções da Receita

-2.508.282,00

SUB-TOTAL

-2.508.282.00

 

TOTAL GERAL

18.912.218,00

 

Art 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominaçãos e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias de Secretário de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 18.912.218,00 (dezoito milhões, novecentos e doze mil e duzentos e dezoito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 14.612.208,00;

 

II – orçamento da seguridade social em R$ 4300.010,00.

 

Art 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ

Orçamento 2013

I – por órgãos

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 

CAMARA MUNICIPAL

990.000,00

 

990.000,00

GABINETE DO PREFEITO

906.000,00

 

906.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.185.000,00

 

1.185.000,00

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

640.468,00

 

640.468,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

7.198.040,00

 

7.198.040,00

SECRETARIA DE SAUDE

 

1.802.000,00

1.802.000,00

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

463.000,00

463.000,00

SECRETARIA DE PRODUÇAÕ E ABASTECIMENTO

206.000,00

 

206.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

183.000,00

 

183.000,000

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

2.343.700,00

 

2.343.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZ

198.000,00

 

198.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

115.000,00

 

115.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

79.000,00

 

79.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

373.100,00

373.100,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

1.547.910,00

1.547.910,00

FUNDO MUNICIPAL DE INFANCIA E JUVENTUDE

 

114.000,00

114.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

568.000,00

 

568.000,00

TOTAL GERAL

14.612.208,00

4.300.010,00

18.912.218,00

 

II – por funções:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 

LEGISLATIVA

990.000,00

 

990.000,00

ADMINISTRAÇÃO

2.409.468,00

 

2.409.468,00

SEGURANÇA PÚBLICA

50.000,00

 

50.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

950.100,00

950.100,00

SAÚDE

 

3.349.910,00

3.349.910,00

EDUCAÇÃO

7.028.040,00

 

7.028.040,00

CULTURA

170.000,00

 

170.000,00

URBANISMO

1.822.700,00

 

1.822.700,00

HABITAÇÃO

110.000,00

 

110.000,00

SANEAMENTO

265.000,00

 

265.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

183.000,00

 

183.000,00

AGRICULTURA

321.000,00

 

321.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

79.000,00

 

79.000,00

ENERGIA

40.000,00

 

40.000,00

TRANSPORTE

106.000,00

 

106.000,00

DESPORTO E LAZER

198.000,00

 

198.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

272.000,00

 

272.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

568.000,00

 

568.000,00

TOTAL GERAL

14.612.208,00

4.300.010,00

18.912.218,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ

Orçamento 2013

 

III – Por órgãos e fontes:

DISCRIMANÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

990.000,00

GABINETE DO PREFEITO

906.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.185.000,00

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

640.468,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

7.198.040,00

SECRETARIA DE SAUDE

1.802.000,00

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

463.000,00

SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

206.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

183.000,00

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

2.343.7000,000

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

198.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

115.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

79.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

373.100,00

FUNDO DE SAUDE

1.547.910,00

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE

114.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

568.000,00

TOTAL I%

18.912.218,00 IE

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

A,rt 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) Decorrentes de superévit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acorde com o estabelecimento no art. 43,§ 1º da Lei 4.320/64;

 

b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênio até o limite de 100% (por cento) do mesmo conforme estabelecido no art. 43,§ 1º, Inciso II e §§ 3º 3 4º da Lei 4.320/64;

 

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40% ( por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) Decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução de despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2012

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito Municipal de Anamã


Publicado por:
Ana Célia Souza Antunes
Código Identificador:310A99F9