ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA DA 2ª REUNIAO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA - GESTÃO 2019-2021.

Aos vinte e um dias do mês de maio de, de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta e cinco minutos, no prédio do Centro de Referência da Assistente Social-CRAS Situado na Av. Castelo Branco. S/N. Deu-se início a 2º Reunião Extraordinária da Comissão Eleitoral do Processo Eleitoral de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, sob a Coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA. Reuniram-se Representantes Governamentais; Mesaque Salazar Ferreira Conselheiro Suplente - Representante da Secretaria Municipal de Administração; Rosangela Pereira da Silva Titular - Conselheiro-Representante da Secretaria Municipal de Educação; Juanilson da Silva Correa - Conselheiro Suplente -Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; Marcos da Silva e Silva-Conselheiro Titular Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. Conselheiros Representantes das entidades Não Governamentais: Valdinei Mossambi Nunes Conselheiro Titular- Representante do Centro de Artesanato de Maraã - CAM; Deuzuita Siqueira Brito- Conselheiro Titular -Representante- da Paróquia Nossa Senhora da Imaculada Conceição Igreja Católica; Adriana Carla da Silva Gama- Titular. Havendo quórum para as deliberações. Justificaram as faltas os conselheiros (as): Ziziele Moraes Praiano- Representante do Centro de Artesanato de Maraã- CAM, Dorival Lima Ribeiro- Representante da Secretaria Municipal de Educação em razão de tratamento de saúde (exames médicos), (Ordem do dia: 1) Analise dos Recursos Interpostos apresentados pelos candidatos inscritos no processo de escolha para Conselheiro Tutelar que tiveram sua inscrição indeferida na Análise de Documentos; Análise de Pedido Alteração de data de Prova por candidatos (adventista do 7º Dia). Sob a coordenação do presidente do CMDCA- Valdinei Mossambi Nunes deu-se início a reunião, cumprimentando os nobres conselheiros presentes e na oportunidade ressaltou a importância deste momento para processo democrático e enalteceu o trabalho desenvolvido pelos Membros da Comissão Organizadora do Processo de Escolha para Novos Conselheiros Tutelares de Maraã, ao mesmo tempo pediu serenidade aos casos a ser analisados conforme requisitos previstos no Edital Nº 001/2019 e lei na Municipal Nº003/2019, que Dispõe sobre a Regulamentação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e Estabelece Normas para sua adequada aplicação e dá outras providências. Momento no qual foi apresentado pelo Presidente do CMDCA (Valdinei Mossambi Nunes) apresentados sendo analisado um por vez, conforme sorteio entre os Membros presentes. O primeiro recurso analisado pela Comissão foi da candidata Sra. Rejane Marili Gonçalves, ressaltou-se que o indeferimento deu-se, em razão descrito no ITEM 1.2 do Edital Nº 001/2019 - CMDCA, alínea “G” Declaração comprovando experiência mínima de 2 (dois) anos, na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente com dados pessoais do declarante, com especificação das atividades exercidas. No Recurso interposto pela candidata esta apresentou Declaração comprobatória da Assembleia de Deus de 2013 a 2016, ao analisar o mérito do Recurso a Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA e os Membros da Comissão Organizadora da Eleição decidiram sem ressalva manter o indeferimento e a impugnação da Candidata por entender que esta apresenta Declarações Falsas, usando templos sagrados de Deus para autopromoção. A Declaração apresentada não apresenta data de quando esta foi digitalizada, nome do município e ano, ao analisar o mérito do Recurso o Membro da Comissão Organizadora Sr. Juanilson da Silva Correa, proferiu voto pelo indeferimento da Candidatura e impugnação da candidatura da candidata, alegando que “Declaração apresentada pela postulante ao Cargo de Conselheiro Tutelar fez menção as duas entidades Religiosas ( Igreja Católica e Igreja Evangélica), com datas idênticas, ao exercício da mesma função, o que prova á má fé da postulante e acompanhou a Plenária.. Prosseguindo foi analisado o segundo o recurso desta vez do candidato postulante o Senhor: Nélio da Silva dos Santos, o indeferimento foi proferido em razão descrito no ITEM 1.2 do Edital Nº 001/2019 - CMDCA, alínea “G” Declaração comprovando experiência mínima de 2 (dois) anos, na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente com dados pessoais do declarante, com especificação das atividades exercidas. No recurso interposto pelo candidato foi apresentada Declaração na qual participava da Pastoral da Juventude da Paróquia Nossa Senhora da Imaculada Conceição. O pedido do Recurso foi analisado pelo Membro da Comissão Senhor Juanilson da Silva Correa que em seu voto votou pelo deferimento da Candidatura argumentando que “A Declaração apresentada descreve atuava na Pastoral da Juventude da Paróquia Nossa Senhora da Imaculada Conceição e há registro nos livros de atas que afirmam a veracidade da Declaração apresentada, na Pastoral da Juventude o que o torna apto para prosseguir á segunda fase (prova). Após a leitura do seu voto o membro da Comissão Organizadora (Juanilson da Silva Correa), solicitou a Plenária para apresentação do voto e esta foi unanime em manter o deferimento da candidatura. Logo após foi analisado pedido de 02 (dois) candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar quanto à mudança de dia da prova por pertencer a Igreja Adventista do Sétimo Dia (pedido verbal). Ao analisar a questão o Membro da Comissão e Conselheiro de Direito Sr. Juanilson da Silva Correu, voto pelo indeferimento do pedido considerando No entendimento 6ª turma do TRF da 3ª Região Federal a Lei deve ser igual para todos e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei. “Não é possível estabelecer privilégio para um determinado grupo religioso”. O mérito da decisão foi do relator do processo, desembargador Federal Johonsom Di Salvo que ressaltou que ao se inscrever no concurso o candidato tinha pleno conhecimento de que deveria submeter-se aos critérios e exigências do referido Edital. E voto pelo indeferimento do pedido. O Membro da Comissão Sr. Juanilson da Silva Correa, proferiu a leitura do relator Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu recurso de candidatos postulantes a cargos públicos “a possível omissão do edital” quanto á situação dos impetrantes não pode ser, desde logo, juridicamente equiparada á negativa de seu pleito, pois do que consta nos autos que a Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares se quer foi incitada a se posicionar sobre a questão (grifo nosso). O estado não pode ficar a mercê de um grupo de credo todas as vezes que tiver que agir em nome da administração, como a noticia da realização de Eleição para Conselheiro Tutelar. Todos os Conselheiros foram unanime em manter a prova dia 22 de junho de 2019 (sábado), por entender que não viola nenhum principio constitucional e sim ser um pleito de igualdade entre todos os candidatos. Prosseguindo o Presidente do CMDCA, Sr. Valdinei Mossambi Nunes recorreu a Plenária pedindo providências quanto às ameaças proferidas a membros da Comissão Organizadora e Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente. O Conselheiro Sr. Juanilson da Silva Correa afirmou que a primeira providência é denunciar quanto a emissão de documentos falsos (Declaração), Art.229 do Código Penal- omitir em documento público em particular, declaração que nele deveria constar, ou nela inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante- Pena: reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa, em documento público e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos se o documento é particular. E também será aberto B.O (Boletim de Ocorrência), quanto às condutas apresentadas pela candidata Sra. Rejane Marili Gonçalves, para os membros da Plenária existem provas suficientes que impedem a candidatura da postulante. Nada mais a ser tratado o presidente agradeceu a presença de todos e de a reunião por encerrada. Nada mais a ser tratado eu, Juanilson da Silva Correa, Secretário Executivo do referido Conselho lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada por mim e por Todos.

 

VALDINEI MOSSAMBI NUNES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente – CMDCA

 

MARCOS DA SILVA E SILVA

Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente – CMDCA 

 

JUANILSON DA SILVA CORREA

Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente – CMDCA

 

MARIA LUCINEI PEREIRA DA SILVA

Conselheiro Titular – Representante da Secretaria Municipal de Administração

 

MESAQUE SALAZAR FERREIRA

Conselheiro Suplente – Representante da Secretaria Municipal de Administração

 

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

Conselheiro Titular – Representante da Secretaria Municipal de Educação

 

DORIVAL LIMA RIBEIRO

Conselheiro Suplente –Representante da Secretaria Municipal de Educação


ZIZIELE MORAES PRAIANO

Conselheiro Suplente -Representante do Centro de Artesanato de Maraã

 

DEUZUITA SIQUEIRA DE BRITO

Conselheiro Titular -Representante da Igreja Católica

 

RENATA ERCILENE MORAES DE OLIVEIRA

Conselheiro Suplente -Representante da Igreja Católica

 

ADRIANA CARLA DA SILVA GAMA

Conselheiro Titular-Representante da Igreja Cristã pentecostal

 

CLAUDENOR FONSECA DA SILVA

Conselheiro Suplente-Representante da Igreja Cristã pentecostal 


Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
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