ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.179/2019.

Cria dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari-Amazonas; a Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura-SEMJEC; e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61º e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Carauari-Amazonas;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Artigo 1o Fica criado dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari-Amazonas; a Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura – SEMJEC; vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 2º - Fica criado o cargo comissionado CC-1, de Secretário Municipal, que passa a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Carauari-Amazonas, como titular da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura.

 

Artigo 3º - Fica criado dentro da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura, os seguintes setores de serviços:

assessoria de políticas públicas da juventude;

coordenadoria da juventude;

coordenadoria da cultura;

coordenadoria de esporte;

coordenadoria administrativa;

coordenadoria de educação em saúde;

coordenadoria de formação esportiva;

coordenadoria de projetos e programas.

 

Artigo 4º - Fica extinta, de dentro da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a Assessoria de Esporte e Cultura.

 

Artigo 5º - A denominação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, passa a vigorar por força desta Lei como: “Secretaria Municipal de Educação”.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 26 de novembro de 2019.

 

BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jucimar Chagas
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