ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Prefeitura Municipal de Manaquiri

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL N° 435, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar parcialmente despesas com o transporte da Produção e dos Produtores Rurais de Manaquirí e dá outras providências".
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquirí aprovou e eu sanciono a seguinte,
 
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar parcialmente despesas com o transporte coletivo rural da Produção e dos Produtores Rurais do Município de Manaquirí, nos termos desta Lei e por normas complementares expedidas pelo Poder Executivo.   
Art. 2º - A operacionalização do serviço de transporte coletivo rural de Manaquirí, fluvial ou terrestre, poderá ser feito diretamente pela Prefeitura Municipal, ou através de execução indireta, mediante concessão para exploração do serviço de transporte regular de cargas e pessoas, por meio de terceirização às pessoas físicas ou jurídicas, conforme regulamentação.
Art. 3º - Os subsídios custeados pela Prefeitura ao serviço de transporte coletivo rural de que trata esta Lei, não poderá corresponder ao total da tarifa de cada passagem, a ser pago pelos usuários do transporte.
§ 1º- O valor das tarifas será fixado pelo Poder Executivo, mediante decreto, ficando sujeito ao seu pagamento os usuários dos serviços de transporte coletivo rural, individualmente, por viagem ou deslocamento que realizar.
§ 2º - O transporte da produção rural até o centro consumidor do município, não será tarifado. 
Art. 4º - Serão isentos do pagamento da tarifa individual por viagem ou deslocamento com o transporte coletivo rural:
I - As crianças com até 5 (cinco) anos de idade;
II - Os idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
III - Os deficientes físicos e mentais.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal emitirá carteirinhas para os beneficiários de gratuidade ou isenção.
Art. 6º - O repasse do subsídio instituido por esta Lei, poderá ser feito por transferência de cotas fixadas de combustíveis utilizados pelos meios de transportes fluviais ou terrestres.
Parágrafo Único - O subsídio poderá ser cancelado ou suspenso se a subsidiada não mantiver constância e regularidade no serviço de transporte coletivo rural ou concedido pela Prefeitura Municipal.
Art. 7º - As despesas originadas da presente Lei, correm a conta da rubrica orçamentária própria do orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2009.
Art. 8º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no Estado do Amazonas, em 11 de Setembro de 2009. 
 
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:31816A56