ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 035/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB,

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, Amazonas, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

CONSIDERANDO que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB é órgão responsável pelo acompanhamento e controle social dos recursos destinados à educação básica;

CONSIDERANDO o pedido de renúncia apresentado pelo(a) conselheiro(a);

CONSIDERANDO a vedação ao acúmulo de funções, tendo em vista que o(a) referido(a) membro passou a ocupar o cargo de Secretário(a) Municipal de Educação, função incompatível com a atuação no CACS-FUNDEB;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica desligado(a), a partir desta data, o Sr. OMAR NETO PIO DE ALMEIDA, do cargo de membro suplente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, representante do segmento CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME.

Art. 2º O desligamento ocorre em razão de renúncia, motivada pela assunção ao cargo de Secretário Municipal de Educação, em observância ao princípio da segregação de funções e à legislação vigente.

Art. 3º Fica assegurada a recomposição do Conselho, mediante a indicação e designação de novo membro para o referido segmento, conforme normativas aplicáveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE

 

Gabinete do Prefeito em, 17 de março de 2026.

 

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito Municipal de Pauini/AM


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:31830DAA