ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

CAMARA MUNICIPAL DE JURUA

CAMARA MUNICIPAL DE JURUA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JURUÁ/AM Nº 002/2018, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

Acrescenta o artigo 126-A e 126-B à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURUÁ no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Juruá:

 

Art. 1° Acrescenta-se à Lei Orgânica Municipal de Juruá, o Art. 126-A, com a seguinte redação:

“Art. 126-A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que o mínimo de 15% deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 1° É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 3% (três por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 2° As programações orçamentárias previstas deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 3° No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implantado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 4° Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.”

Art. 2° Acrescenta-se à Lei Orgânica Municipal de Juruá, o Art. 126-B, com a seguinte redação:

“Art. 126-B. O montante correspondente a 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, referente ao caput do artigo 126-A, deverá ser dividido igualmente entre os membros da Câmara Municipal de Juruá/AM, na proporção atualmente de 1/9 (um, nove avos) para cada Vereador que deverá atender da mesma forma, o percentual devido às ações e serviços públicos de saúde.

Parágrafo único. Caso algum vereador não apresente emenda impositiva ou não atinja o limite máximo do montante que lhe seja cabível anualmente em propostas de emendas impositivas, o saldo credor poderá ser partilhado igualmente entre aqueles vereadores que tenham formalmente apresentado proposta na respectiva Lei Orçamentária.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Vereador Antônio Costa da Silva, em 23 de novembro de 2018.

 

FERNANDES DA SILVA MOTA

Vereador Presidente – PDT

 

ELDO PEREIRA DA SILVA

Vereador Secretário – MDB 


Publicado por:
Rosiete Valente Melo
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