ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.275/2025-GP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., no uso dos direitos que por Lei lhe são conferidos;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,
LEI
Art. 1º. Fica criado o Programa SOPÃO SOLIDÁRIO, destinado à distribuição gratuita de sopas para famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social, com a finalidade de promover o auxílio alimentar e contribuir para a melhoria das condições de vida da população carente do município de Carauari.
Art. 2º. O Programa SOPÃO SOLIDÁRIO será coordenado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Família e Combate à Fome - SECF e terá o apoio de outras secretarias, conforme necessidade.
Art. 3º. A distribuição das sopas ocorrerá nas seguintes modalidades:
I - Distribuição itinerante: As sopas serão distribuídas por meio de veículos adaptados, que percorrerão os bairros e comunidades rurais do município, garantindo que as famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso ao alimento.
II - Distribuição fixa: As sopas serão disponibilizadas em pontos fixos, previamente definidos pela Secretaria Municipal de Cidadania, Família e Combate à Fome - SECF, onde as famílias poderão se dirigir para receber a refeição.
Art. 4º. Os critérios para a definição das famílias beneficiadas pelo Programa SOPÃO SOLIDÁRIO serão baseados em:
I - Renda per capita familiar inferior ao valor estabelecido por normas federais ou municipais que definem a linha de extrema pobreza;
II - Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
III - Outros critérios definidos pela Secretaria Municipal de Cidadania, Família e Combate à Fome - SECF, por meio de portaria, com a devida transparência e garantia de acesso a todos os cidadãos que atendam aos requisitos do programa.
Art. 5º. As sopas distribuídas serão elaboradas com ingredientes de qualidade e preparados de acordo com as normas de higiene e segurança alimentar, sendo realizadas avaliações periódicas para garantir a adequação nutricional dos alimentos oferecidos.
Art. 6º. Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Carauari garantir os recursos necessários à implementação e manutenção do Programa SOPÃO SOLIDÁRIO, com previsão orçamentária a ser definida anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município.
Art. 7º. O Programa SOPÃO SOLIDÁRIO poderá contar com a colaboração de entidades da sociedade civil, empresas privadas e voluntários, que poderão contribuir com recursos, alimentos ou serviços, mediante convênios, parcerias e doações.
Art. 8º. A Prefeitura Municipal de Carauari promoverá campanhas de divulgação do Programa SOPÃO SOLIDÁRIO, com o objetivo de informar a população sobre os pontos de distribuição, os critérios de participação e a importância da ação solidária.
Art. 9º. Secretaria Municipal de Cidadania, Família e Combate à Fome - SECF, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, realizará monitoramento constante dos resultados do programa, visando o aprimoramento das ações e o cumprimento de sua finalidade.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Carauari, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI - AM, em 15 de maio de 2025.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:3197F82A