ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N° 161, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2010, e Adota Outras Providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, aprovou e a Presidência, no uso de suas atribuições legais, envia ao Poder Executivo a seguinte, L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e ao § 2º, do artigo 147, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, observando-se, também, todas as disposições da Lei Complementar Federal n. 101/2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2010, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com o Art. 165,§2°da constituição Federal, as metas e as prioridades para o Exercício Financeiro de 2010 são especificadas no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão procedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2010, não se constituindo,todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo Único. Integram ainda esta Lei os Anexos II e III , Anexos de Riscos Fiscais de Metas Fiscais, respectivamente, em conformidade com o que dispõem os do Art.4°, paragrafo1°, 2° e 3° da Lei Complementar Federal n° 101 , de maio de 2000.
Art. 3° Para efeito desta Lei,entende-se por:
I – Unidade Orçamentária – o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos este como os de maior nível de classificação institucional;
II – Programa - instrumento de organização das ações governamentais, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecido no plano plurianual;
III – Ação – instrumento de programação que contribui para atender a objetivo de um programa, desdobrando-se em projeto, atividade ou operação especial;
IV – Atividade – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
V - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações , limitadas no tempo , das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI – Operação Especial – as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo , das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único - Cada programa identificará as ações necessárias para os seus objetivos , sob a forma de atividades ou projetos , especificando os valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 4°. O Orçamento discriminara a despesas por unidade orçamentária , detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando as esfera orçamentária, a função, a subfunção o programa, a ação, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e as fontes de recursos.
§1° os Grupos de Despesas são os seguintes:
I – pessoal e encargos sociais – 1;
II - juros e encargos da dívida- 2;
III – outras despesas correntes -3;
IV – investimentos -4;
V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas -5;e
VI - amortização da divida -6
§ 2° A Reserva de Contingência, prevista no Art. 15 desta Lei, será identificado pelo digito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 3. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – mediante a transferência financeira:
a) A outra esferas de governo, seus órgão ou entidades;ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.
II- diretamente pela Unidade Orçamentária detentora do credito orçamentário, ou por outros órgãos ou entidades no âmbito do mesmo nível de governo.
§ 4°. A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento:
I – União -20;
II – Governo Estadual -30;
III – entidades privadas sem fins lucrativos -50 ;
IV – consócios públicos -71;
VI – aplicação direta decorrente de operações entre órgão, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91 ;ou
VII – a ser definida -99
§ 5°. É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação ä ser definida-99”.
Art. 5°. O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivos e Legislativo do Município, seis fundos, órgãos, autarquias e fundações e mantidas pelo Poder Público.
CAPITULO IV
DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009
Art. 6°. As previsões de receita , nos termos do Art.12 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000:
I – Observação as normas técnicas e legais e consideração nos feitos as alterações na legislação, de variação do índice de preços , do crescimento econômicos ou de qualquer outro fator relevante;
II – serão acompanhados de:
a) Demonstrativo de sua evolução de 2007 a 2009;
b) Das projeções para 2010, 2011 e 2012;
c) Da metodologia de calculo e premissas utilizadas.
§ 1°. O montante previsto para as receitas de operações de créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária, nos termos do § 2° do Art. 12 da Lei Complementar n°. 101, de maio de 2000.
§ 2°- O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta)dias antes do prazo final para encaminhamento da sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente liquida, e as respectivas memórias de calculo, nos temos do § 3° do art. 12 da Lei Complementar n°, 101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECURÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICIPIO DE SUAS ALTERAÇÕES
Art. 7°.A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal. Observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 8°. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 9° . Na programação das despesas não poderão ser:
I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
II – incluídos projetos com a mesma finalidades em mais de uma unidades orçamentárias
Art. 10. Alem da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do Art. 2° desta Lei ,a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observando o dispositivo no Art. 45 da Lei Complementar n°. 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I – tiveram sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Art. 11. Para efeito de colaboração de sua proposta orçamentária, o Poder Legislativo Municipal, terá como limite de despesas corrente e de capital em 2010, inclusive os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, 8% (oito por cento) modo somatório da receita tributaria e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Art.158 e 159, previsto para o Exercício de 2009, observando-se as disposições da resolução n°. 05/2008 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Parágrafo Único. Caso o valor estabelecido na Proposta Orçamentária do Legislativo para 2010 seja menor que oito por cento do somatório dos valores arrecadados de que trata o “caput”, no exercício de 2009, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as cabíveis providencias para atingir o percentual estabelecido.
Art. 12. Na programação das despesas, deverão ser observados os percentuais mínimos destinados a despesas com educação e saúde, previsto no art. 212 da Constituição Federal, com a redação dada Emenda Constitucional n° 53/2006e art. 77 do ato das Disposições Constitucionais transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 29/2000.
Art. 13 .É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicioanais, de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições.
I – sejam de atendimento ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II – sejam vinculadas a organismo nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial.
Art. 14. Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos Orçamentários constantes na Lei Orçamentária anual.
§ 1°. Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de credito adicional conforme definido nos incisos I e II do Art. 41 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2°. Para fins do dispositivo no § 8° do Art. 157 da constituição Estadual e no § 1° deste Artigo, considera-se para efeitos de abertura de créditos suplementares a criação de grupo de natureza de despesa em categoria de programação.
Art. 15. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista, sendo dividido entre as fontes:Recursos Próprios e do Fundo de Participação dos municípios ( FPM), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do Inciso III, do A RT. 5° da Lei Complementar n°. 101, de maio de 2000.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLITICA DE PESSOAL
Art. 16. No Exercício de 2010, somente poderão ser admitido servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver previa dotação orçamentária para o atendimento da despesa;
III – for observa do o limite previsto no Art. 28 desta Lei.
Art. 17. As despesas de pessoal ativo e inativos e pensionistas, encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida, sendo 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo. Parágrafo Único. Os valores dos contratos de terceirização de mão- de -obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados com “Outras Despesas de Pessoal “( alterado por Emenda Modificativa).
Art. 18. Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições prevista no Art.22, Parágrafo Único, da lei Complementar n°. 101/2000.
CAPITULO VII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 19. O Poder Executivo incentivará a participação da sociedade na elaboração do projeto de Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2010 mediante realizações de audiência publica e de implementação de outros mecanismo de consulta à população para escolha de prioridades, observando-se em todas etapas a transparência das ações da administração publica municipal referente ao assunto.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. O Poder Executivo devera elabora e publicar, ate 30 (trinta) dias a publicação da Lei Orçamentária de 2010, o conograma mensal de desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais Parágrafo Único. O desembolso dos recursos financeiros , correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado ate o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 21.Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundo e entidades integrantes do Orçamento Municipal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 22. Se o projeto de Lei Orçamentária não for sancionada pelo Chefe do Poder Executivo até 31de dezembro de 2009, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas.
I – pessoal e encargos sociais.
II – pagamento de benefícios previdenciários a cargo do instituto de Previdência Municipal;
III – pagamento e serviços da divida fundada.
Art. 23. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no Art. 167,§ 2°, da Constituição, será efetivada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 24. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos minicipais a qualquer titulo submeter-se à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara – Amazonas, 29 de Setembro de 2009.
Publicado por:
Antonio Tupinambá de Melo Nogueira
Código Identificador:31A819C1