ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº. 170/2017, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 36.265.950,00 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
41.229.289,85 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
485.170,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
40.600,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVICOS |
3.045,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
40.695.856,28 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
4.618,57 |
|
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) |
41.229.289,85 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-4.963.339,85 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-4.963.339,85 |
|
TOTAL GERAL |
36.265.950,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 36.265.950,00 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 27.790.700,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 8.475.250,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÃMARA MUNICIPAL |
1.498.126,03 |
0,00 |
1.498.126,03 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.985.205,97 |
0,00 |
1.985.205,97 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.505.590,00 |
0,00 |
2.505.590,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
870.920,01 |
0,00 |
870.920,01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
16.329.929,00 |
0,00 |
16.329.929,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
558.250,00 |
558.250,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
635.950,00 |
0,00 |
635.950,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV.PÚBLICOS |
1.515.659,00 |
0,00 |
1.515.659,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
0,00 |
898.275,00 |
898.275,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL |
308.525,00 |
0,00 |
308.525,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
145.630,00 |
0,00 |
145.630,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS |
1117.650,00 |
0,00 |
117.650,00 |
|
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL |
149.920,00 |
0,00 |
149.920,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR |
111.125,00 |
0,00 |
111.125,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
224.335,00 |
0,00 |
224.335,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
933.800,00 |
933.800,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
6.087.924,99 |
6.087.924,99 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
302.250,00 |
0,00 |
302.250,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.088.080,00 |
0,00 |
1.088.080,00 |
|
TOTAL GERAL |
27.790.700,01 |
8.475.250,00 |
36.265.950,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.605.866,00 |
0,00 |
4.605.866,00 |
|
AGRICULTURA |
308.525,00 |
0,00 |
308.525,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.830.875,00 |
1.830.875,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
224.335,00 |
0,00 |
224.335,00 |
|
DIREITOS DA CIDADANIA |
117.650,00 |
0,00 |
117.650,00 |
|
EDUCAÇÃO |
16.329.929,00 |
0,00 |
16.329.929,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.190.544,25 |
0,00 |
1.190.544,25 |
|
ENERGIA |
70.750,00 |
0,00 |
70.750,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
145.635,00 |
0,00 |
145.635,00 |
|
HABITAÇÃO |
302.250,00 |
0,00 |
302.250,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.501.171,03 |
0,00 |
1.501.171,03 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.088.080,00 |
0,00 |
1.088.080,00 |
|
SANEAMENTO |
191.800,00 |
0,00 |
191.800,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
6.646.174,99 |
6.646.174,99 |
|
TRANSPORTE |
635.950,00 |
0,00 |
635.950,00 |
|
URBANISMO |
1.076.414,00 |
0,00 |
1.076.414,00 |
|
TOTAL GERAL |
27.787.700,01 |
8.478.249,99 |
36.265.950,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE-AM, 16 DE JANEIRO DE 2017.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:31DADCA0