ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOCADO ACRE
RECOMENDAÇÃO Nº 02.2019/PJ – Boca do Acre
Inquérito Civil nº 01.2019
Recomenda ao Município de Bocado Acre, à Câmara Municipal de Vereadores, às Secretarias de Saúde e Educação, no âmbito de suas atribuições, que adotem medidas para cessarem e evitarem a acumulação ilegal e indevida de cargos públicos e/ou mandatos eletivos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio da Promotora de Justiça Míriam Figueiredo da Silveira, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais previstas nos artigos 127, caput e 129, II, III e VI, todos da Constituição Federal e as disposições da Lei Orgânica Nacional nº 8.625/93 e da Lei Complementar Estadual nº11/93.
CONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme art. 127, caput da CF e art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 11/93;
CONSIDERANDO o disposto no art.129, III da CF, que prevê ser função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e da eficiência administrativa, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a probidade administrativa é conduta a ser observada por todos os agentes públicos e que a inobservância acarretará sanções variadas, tais como a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, nos termos do art. 37,§4º da CF;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, consoante previsto no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, consoante previsto na Resolução nº164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Res. 06/2015 do CSMPAM, a expedição de recomendação com a finalidade de garantir o respeito aos interesses, direitos e serviços públicos e de relevância pública, bem como visando a melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública;
CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, amoralidade, a publicidade e a eficiência;
CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego públicos e dá mediante prévia aprovação em concurso público;
CONSIDERANDO que é vedada a acumulação de remunerada de cargos públicos, salvo, quando houver compatibilidade de horários e nas seguintes hipóteses: 2 (dois) cargos de professor; a de 1(um) cargo de professor com outro técnico ou científico; a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
CONSIDERANDO que a vedação retro estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
CONSIDERANDO o que o STF decidiu no ARE 848993 – tese de repercussão geral, VEDANDO a acumulação tríplice (3) de remunerações;
CONSIDERANDO o disposto no art. 38 da CF de que ao servidor público no exercício de mandato eletivo (prefeito, vereador) aplicam-se as seguintes disposições: investido no mandato de PREFEITO, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de VEREADOR, havendo a compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de cargo e do mandato eletivo e não havendo compatibilidade de horários, deverá optar pela remuneração do cargo ou do mandato;
CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 04.2019, convertida no Inquérito Civil nº 01/2019 para apuração de acumulação de cargos públicos e de vereador no Município de Bocado Acre e que foi constada tal prática;
CONSIDERANDO o contido na Notícia de Fato nº 22.2019 em que ficou constatado que terceiros estavam ocupando cargos de professor no Município de Bocado Acre nos casos de incompatibilidade de horários com os cargos de professor no Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que a todo tempo chegam notícias de acumulação indevida de cargos públicos ou de cargos e mandato seletivos em Boca do Acre;
RESOLVE RECOMENDAR ao 1) Prefeito do Município de Boca do Acre, 2) Ao Secretário Municipal de Educação de Boca do Acre; 3) Ao Secretário Municipal de Saúde de Boca do Acre e 4) ao Presidente da Câmara Municipal de Bocado Acre que:
a) IMEDIATAMENTE, não permitam, exonerem/rescindam contratos em que terceiros ocupem cargos, empregos ou funções públicas em substituição a concursados sob a alegação de incompatibilidade de horários com outros cargos;
b) No prazo de 30 (trinta) dias, promovam a exoneração/rescisão contratual de servidores que acumulem cargos, empregos ou funções públicas em contrariedade ao disposto nesta recomendação;
c) As autoridades recomendadas: 1) Prefeito do Município de Boca do Acre, 2) Secretário Municipal de Educação de Boca do Acre; 3) Secretário Municipal de Saúde de Boca do Acre e 4) Presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre deverão, no prazo de 30 dias, responder, por escrito, a esta Promotoria de Justiça acerca do acolhimento da presente recomendação e informar sobre os atos adotados para o efetivo cumprimento da presente recomendação;
d) Ao Município de Boca do Acre, Secretarias Municipais e Câmara Municipal de Boca do Acre que publique no Portal da Transparência e em suas redes sociais o teor da presente Recomendação.
O não atendimento à presente Recomendação, a partir da cientificação, poderá gerar o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.8.429/92, além da possibilidade de propositura da ação civil correspondente para garantir a aplicabilidade das mencionadas normas constitucionais;
Boca do Acre/AM,19 de dezembro de 2019
MÍRIAM FIGUEIREDO DA SILVEIRA
Promotora de Justiça
Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:31DC205B