ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1088/2014, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal doar ao Estado do Amazonas, um Imóvel Público Municipal para a construção de uma Quadra Coberta para a Escola Estadual Belarmino Gomes de Albuquerque no Município de Carauari e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE CARAUARI/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7o inciso I, artigo 61o inciso I e artigo 117o inciso I e alínea “c”, todos da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Carauari a doar ao Estado do Amazonas, o Imóvel – um lote de terras – localizado na Rua 05 de Setembro, s/n – Bairro Samuel Amaral, nesta cidade, medindo 22,00m (vinte e dois metros) de frente por 50,00m (cinquenta metros) de fundos, totalizando 1.100,00m2 (mil e cem metros quadrados), com os seguintes limites:
NORTE – Com terras de moradores diversos;
SUL – Com terras de Hildemar Gomes de Oliveira;
LESTE – Com terras de moradores diversos da Rua Samuel Amaral;
OESTE – Com terras de Edimar da Silva Costa.
Parágrafo Único – O bem imóvel, com a autorização de doação deste artigo, destina-se à construção de uma Quadra Coberta para a Escola Estadual Belarmino Gomes de Albuquerque, neste Município.
Art. 2o – Caso o imóvel de que trata o artigo 1o desta Lei não seja utilizado com a finalidade a que se destina, no prazo de 02 (dois) anos, retornará ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE CARAUARI (AM), em 21 de fevereiro de 2014.
ANTONIA SUZY BARROS DE LIMA
Prefeita Municipal em Exercício
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Manuel de Jesus Felinto Gregório
Código Identificador:32A42976