ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL, DE 6 DE MAIO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL, DE 6 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo e reafirma o feriado municipal no âmbito do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso dos direitos que lhe são conferidos por lei, nos termos do Artigo 67, em seu inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Itamarati,

 

CONSIDERANDO que a administração pública pode decretar "pontos facultativos" restritos aos seus próprios serviços administrativos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 589, de 17 de março de 2022, que estabelece o dia 15 de maio como a data de comemoração do aniversário de emancipação político-administrativa do município, tornando-a FERIADO MUNICIPAL.

CONSIDERANDO a portaria do Ministério de Gestão e de Inovação em Serviços Públicos n.º 11.460/2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º – Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Itamarati no período compreendido entre os dias 08 e 14 de maio de 2026.

Parágrafo único – A dispensa decorrente do ponto facultativo aplica-se aos servidores públicos das repartições municipais, não vinculando o setor privado, onde a liberação fica a critério do empregador.

Art. 2º – Reitera-se que o dia 15 de maio é FERIADO MUNICIPAL em todo o território de Itamarati, em celebração ao aniversário do município, conforme a Lei Municipal nº 589/2022.

Art. 3º – O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais e de interesse público, que deverão funcionar em regime de plantão, conforme escala a ser definida pelas respectivas secretarias.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 6 de maio de 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI

 

Itamarati,

 

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:32A48A05