ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 102/2025

DECRETO Nº 102/2025 – GPMFB

 

Dispõe sobre a Exoneração dos Membros do   Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 64 e 65, Incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Fonte Boa – Am;

 

Considerando os dispostos na Lei Federal nº 14.113/2020, que Reestrutura e Regulamenta o Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga dispositivos da Lei Federal nº 11.494/2007, e dá outras providências;

 

Considerando os dispostos na Lei Municipal nº 013/2025 – GPMFB, de 07 de outubro de 2025, que Reestrutura o Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, e revoga os dispostos da Lei Municipal nº 005/2008 – GPMFB, do município de Fonte Boa/Am, e dá outras providências;

 

Considerando as necessidades de desligamento (ou exoneração), por razões pessoais, de abandono , desistências e por motivos do não comparecimento nas reuniões e encontros promovidos pelo CACS/FUNDEB, deste município de Fonte Boa, dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, nomeados pelo Decreto Municipal nº 052/2022 – GPMFB, para o mandato do biênio de 01/01/2023 a 01/12/2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal de nº 052/2022 – GPMFB, que nomeia os membros do Conselho do CACS/FUNDEB, para o Biênio de 01/01/2023 a 01/12/2026.

 

Art. 2º - Determina-se à Secretariaria Municipal de Educação que adote as providências necessárias para a imediata recomposição do Conselho, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020 e da Lei Municipal nº 013/2025.

 

Art. 3º- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA - AM, EM 29 DE SETEMBRO DE 2025.

 

LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa -AM

 


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:32CC6360