ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°466, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a desapropriar o imóvel que menciona e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquirí, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação de 01 (um) terreno localizado nas margens direita da Rodovia AM 354, KM 7, com área de 31.050 m², perímetro de 730 metros, delimitando de a forma a seguir descrita: 

I - Norte: Por uma linha reta de 230,00 metros;

II - Sul: Por uma linha reta de 230,00 metros;

III - Leste: Com a Rodovia AM – 354, Km 7, por uma linha reta de 135,00 metros para onde faz frente;

IV - Oeste: Por uma linha reta de 135,00 metros;  

 

Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se para a recuperação ambiental da área de instalação do atual “lixão” do Município.  

 

Art. 3º - Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto – Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.

 

Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento do Município de Manaquirí para o exercício financeiro de 2010.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2010. 

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:32D2477A